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Nova regra do USPTO exige advogado licenciado nos EUA para processo de registro de marca de estrangeiros

O escritório de Marcas e Patentes dos Estados Unidos (United States Patent and Trademark Office — USPTO) recentemente anunciou uma importante mudança nas regras para solicitação de registro de marcas estrangeiras no país. A mudança define que todos os solicitantes estrangeiros de marca devem ser representados por um advogado licenciado nos EUA. Pedro Drummond, advogado licenciado nos EUA e sócio da Drummond Advisors, afirma que essa decisão ajudará a melhorar a qualidade dos pedidos de registro e agilizar os processos. “Muitos países já possuem esse requisito há décadas, é natural e necessário que os Estados Unidos imponham regras para controle”, completou. A regra se aplica a um indivíduo solicitante de registro com residência legal permanente fora dos Estados Unidos ou de seus territórios — incluindo pedidos canadenses — ou entidade cujo principal local de negócios (matriz) se localize fora dos EUA ou de seus territórios. Segundo maior escritório Dados do World Intellectual Property Organization (WIPO) definem os EUA como o segundo maior escritório de registro de marcas e patentes do mundo, atrás apenas da China. Os dados mais atualizados do WIPO mostram que, apenas em 2017, os Estados Unidos receberam 607 mil pedidos de registro para patentes e quase 614 mil pedidos para registro de marca.  “Cada vez mais, o USPTO precisará acelerar os processos de registro de marca, visto a quantidade de pedidos que recebem por ano. O arquivamento de pedidos de marcas estrangeiras fora das regras atrasa o sistema de registro do USPTO, não é viável para o país. Um advogado licenciado que já conhece os requisitos poderá auxiliar cada submissão e evitar esse tipo de conflito”, concluiu Pedro Drummond. De acordo com o site oficial do USPTO, a implementação da nova regra visa garantir a conformidade de todos os solicitantes de registro, a fim de evitar o arquivamento de pedidos imprecisos ou fraudulentos, que não cumprem a lei de marcas registradas nos EUA ou as regras do USPTO.

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Suprema Corte dos EUA libera o registro de marcas com nomes “impróprios”

Por Pedro Drummond e Giulia Porto* Uma das recomendações que damos a nossos clientes no início do processo de registro de marca nos Estados Unidos é escolher um nome que passe longe de polêmicas — ou seja, evitar palavras de baixo calão, mesmo que esse “baixo calão” seja só no aspecto sonoro. No entanto, tudo indica que esse será um conselho que poderemos descartar a partir de agora. Isso porque a Suprema Corte Americana recentemente abriu precedentes para que marcas que contêm palavras, símbolos ou significado considerados vulgares, indecentes ou imorais possam ser registradas nos EUA. O que causou essa reviravolta foi o processo movido pelo empresário Erik Brunetti, quando teve o registro da marca FUCT rejeitado pelo USPTO (United States Patent and Trademark Office). A palavra “fuct” apesar de não existente no vocabulário de língua inglesa, tem sonoridade similar a “fuck it” — um palavrão em inglês que dispensa traduções. Este era o argumento do USPTO, que estava agindo dentro de suas próprias regras ao rejeitar o registro dessa marca. No entanto, em defesa da marca Fuct Brunetti alegou que a posição do USPTO feria a garantia constitucional de liberdade de expressão. O processo teve início em 2011 e a decisão em favor do empresário só foi alcançada em junho deste ano. Com o resultado do julgamento, abre-se um enorme precedente para a aceitação de palavras e imagens consideradas “imorais” e “escandalosas” pois vale lembrar que, nos Estados Unidos, o sistema jurídico vigente é o Common Law, o qual se fundamenta na lei não escrita, no direito jurisprudencial e nos costumes — diferentemente do Brasil, que segue o Civil Law, alicerçado na lei positivada e codificada. A decisão da Suprema Corte em favor de uma marca cujo nome faz referência a um palavrão pode assustar. No entanto, é preciso apontar que esse julgamento é uma mensagem positiva em relação à liberdade de expressão e ao livre discurso, lembrando ao órgão de marcas e patentes a garantia trazida pela primeira emenda constitucional americana. Isso conduz, portanto, a novos ares para o cenário de registro de marcas nos EUA e possibilita que marcas até então vistas como proibidas vislumbrem o registro. PEDRO DRUMMOND é advogado licenciado para a prática da advocacia no Brasil e Estados Unidos. Possui mais de 10 anos de atuação na assessoria jurídica para empresas multinacionais brasileiras e americanas. É sócio da Drummond Advisors, escritório especializado em transações internacionais. GIULIA PORTO é bacharel em Direito pela PUC Minas e técnica em Administração de Empresas pelo Sebrae. É especialista em registro de marca nos EUA, atuando há mais de 3 anos na Drummond Advisors. Atua também na elaboração e revisão de contratos internacionais, abertura de empresas nos EUA e obtenção de vistos americanos de trabalho.

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