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STF conclui julgamento e define incidência de ISS sobre tributação de software

No dia 18 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre o modelo de tributação incidente sobre o licenciamento de softwares. Por maioria dos votos, alterou-se a jurisprudência de mais de duas décadas para definir que sobre o licenciamento de softwares de qualquer natureza incidirá o Imposto Sobre Serviços (ISS), passando a ser irrelevante a diferenciação entre softwares “de prateleira” e softwares fornecidos sob encomenda. Em sessão dessa semana os ministros decidirão sobre a modulação dos efeitos da decisão, para definir se serão considerados válidos os recolhimentos de ISS ou ICMS já realizados ou se haverá algum tipo de crédito a ser pleiteado pelos contribuintes que pagaram ICMS nos últimos 05 anos.

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Mudanças na tributação de software no Brasil: você está por dentro?

No dia 04 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento sobre o modelo de tributação incidente sobre o licenciamento de software. Seis dos nove ministros formaram maioria pela incidência do ISS tanto para o chamado software de prateleira, comercializado no varejo, quanto para o software por encomenda. Se mantido, o novo entendimento modifica a jurisprudência, firmada em 1998, que definia incidência de ICMS para as operações envolvendo software de prateleira e ISS para a modalidade por encomenda. Maikon Luiz, gerente geral da Dummond Advisors, comentou sobre o julgamento “Se confirmado o entendimento do STF sobre a não tributação do ICMS no caso do licenciamento de softwares não customizáveis, teremos um ambiente de segurança jurídica para empresas que licenciam este tipo de software, visto que, atualmente, muitas delas ainda tem dúvidas sobre o tema. Além disso, o problema é que os estados e municípios travam uma batalha tributária. Muitas vezes, ambos querem taxar tanto o ICMS quanto o ISS sobre o mesmo tipo de atividade. O que não é inconstitucional, visto que possuem nesses dois impostos naturezas tributárias distintas.” O ICMS é um tributo estadual e incidente sobre mercadorias, enquanto o ISS é recolhido pelos municípios e incide sobre serviços. Esse novo entendimento tende a ser mais vantajoso para as empresas de tecnologia, visto que a alíquota do ISS pode ser menor do que a do ICMS. A conclusão do julgamento sobre o tema aconteceria na quarta-feira, 11 de novembro, mas foi novamente adiada. Fonte: https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/11/11/stf-adia-concluso-de-julgamento-sobre-a-tributao-do-software.ghtml

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Novo Pocket Guide TI analisa o ambiente legal norte-americano

Empresas brasileiras de tecnologia interessadas em realizar negócios nos Estados Unidos são o público-alvo da terceira edição do Pocket Guide TI – “Ambiente legal norte-americano”, elaborada pela Softex em parceria com a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), com a colaboração técnica da Drummond Advisors, consultoria especializada em transações entre os dois países. Em sua primeira edição, a série fez uma introdução sobre o acesso ao mercado externo com ênfase na legislação brasileira. Na sequência, detalhou como é possível realizar uma estratégia de go to market mais ágil e enxuta para o competitivo mercado norte-americano, com foco na descoberta do cliente. Agora, o novo e-book, com 22 páginas e sete capítulos, trata das dúvidas recorrentes entre empresas em processo de expansão internacional para os Estados Unidos, tais como vistos para trabalho, contratação de prestadores de serviços, preço de transferência, estruturas societárias e compras governamentais. O leitor pode se aprofundar em cada tópico utilizando as ferramentas on-line e os links disponbilizados no guia ou nos três estudos de caso apresentados (Módulo Security, E-Trust e Priori IT). Com uma linguagem simples e prática, o Pocket Guide TI – “Ambiente legal norte-americano” apresenta informações atuais sobre o maior mercado de tecnologia do mundo. Os Estados Unidos lideram o segmento e tendem a permanecer no topo com taxa de crescimento acima de 5% em 2016 e 2017, de acordo com projeção da consultoria internacional Forrester. Vale lembrar que as empresas de TI brasileiras têm aumentado sua participação nos Estados Unidos. Hoje, cerca de 76% das 165 empresas que integram o Projeto Setorial de exportação de software e serviços de TI desenvolvido pela Softex em conjunto com a Apex-Brasil têm interesse em atuar nos Estados Unidos. Outros 37% já operam lá. “Muitas empresas não imaginam que a escolha da estrutura de negócios ou de investimentos nos Estados Unidos terá também impacto em sua operação no Brasil. O planejamento societário e tributário no início do processo pode maximizar o retorno sobre o capital aplicado e reduzir os riscos legais e econômicos de uma mudança estrutural tardia. Um dos objetivos deste guia é justamente alertá-las para a importância dessa decisão”, destaca Guilherme Amorim, gestor da área Internacional da Softex. “Planejamento é sempre o ponto mais importante no momento de acessar consumidores e também investidores americanos que estão de olho em empresas de tecnologia brasileiras”, conclui Pedro Drummond, sócio da Drummond Advisors. O Pocket Guide TI nasceu com o objetivo de orientar empreendedores de pequeno e médio porte do setor de software e serviços de TI em seu processo de internacionalização. Para que o conteúdo atendesse às reais dúvidas, os tópicos abordados nesta terceira edição foram extraídos de consulta on-line realizada junto a participantes e parceiros do Projeto Setorial. Para obter gratuitamente a íntegra do Pocket Guide TI, acesse http://goo.gl/Fhssae.

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