STF conclui julgamento e define incidência de ISS sobre tributação de software
No dia 18 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre o modelo de tributação incidente sobre o licenciamento de softwares. Por maioria dos votos, alterou-se a jurisprudência de mais de duas décadas para definir que sobre o licenciamento de softwares de qualquer natureza incidirá o Imposto Sobre Serviços (ISS), passando a …
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