LGPD e efeitos retroativos das sanções pecuniária

Em 1º de agosto de 2021, entraram em vigor os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados que preveem a aplicação de sanções administrativas (art. 52, LGPD), inclusive de ordem pecuniária, que podem chegar a 2% do faturamento do grupo econômico, até o máximo de 50 milhões de reais por infração. Entretanto, a Autoridade […]

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