Decreto n. 9.904 reduz alíquota de impostos sobre exportadores de serviços
O Decreto n. 9.904, assinado pelo Presidente da República em 8 julho de 2019, dispõe sobre a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior. Com isso, a expectativa é do aumento de competitividade do Brasil no segmento de exportações. A alíquota zero recai sobre …
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