comunicação de saída definitiva

Está morando fora do Brasil? Conheça suas obrigações com o fisco

Quem deixou o Brasil definitivamente ou em caráter temporário no ano de 2018 — por qualquer razão que seja, como trabalho ou estudo — deve regularizar sua saída perante a Receita Federal. A primeira providência a ser tomada é enviar a Comunicação de Saída Definitiva ao fisco até o último dia do mês de fevereiro do ano subsequente à saída. Joice Izabel, contadora e sócia da Drummond Advisors, explica que essa comunicação é importante para evitar problemas com a Receita, principalmente porque o envio da Comunicação de Saída (e também da Declaração de Saída Definitiva, sobre a qual falaremos adiante) “‘libera’ o contribuinte de declarar seu Imposto de Renda nos anos em que está fora do Brasil”. Além disso, Joice aponta que esclarecer a situação de não residente no Brasil perante a Receita Federal evita a bitributação, ou seja, impede que o expatriado seja tributado duas vezes na mesma fonte de renda. Assim, a pessoa presta contas apenas ao país onde está residindo. Outro ponto importante relacionado às obrigações fiscais de quem mora no exterior diz respeito à explicação do patrimônio caso essa pessoa decida retornar ao Brasil. “Sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, o aumento do patrimônio sem explicação resulta na cobrança do imposto em sua totalidade”, adverte a contadora. Saída em caráter temporário e em caráter permanente: qual a diferença? É importante observar que os prazos de entrega da Comunicação de Saída Definitiva do País são diferentes para cada situação. Observe: Saída em caráter temporário é aquela em que a saída do país acontece de forma não planejada — por exemplo, quando alguém viaja para o exterior para passar alguns dias ou meses e acaba decidindo ficar definitivamente. Nesse caso, o prazo para envio da Comunicação começa a valer a partir do momento em que a pessoa se torna expatriada (ou seja, está fora do país há 12 meses consecutivos) e vai até o último dia do mês de fevereiro do ano subsequente. Veja o exemplo: Saída em caráter permanente é aquela que deriva de uma decisão prévia de deixar o país — em outras palavras, quando alguém embarca para o exterior já sabendo que vai passar mais de 12 meses fora do Brasil. Como essa situação, em geral, envolve um planejamento antecipado, o prazo para envio da Comunicação passa a valer do dia em que o contribuinte deixou o Brasil até o último dia de fevereiro do ano subsequente. A Comunicação de Saída Definitiva pode ser preenchida pelo Receitanet, disponível no site da Receita Federal. Declaração de Saída Definitiva Apesar dos nomes parecidos, a Declaração de Saída Definitiva e a Comunicação de Saída Definitiva são coisas diferentes e não devem ser confundidas — no entanto, o envio de ambos os documentos é obrigatório a quem se ausenta do país por 12 meses consecutivos. A Declaração de Saída Definitiva é a última declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física que vai para o exterior permanentemente. Esse documento deve ser enviado à Receita Federal entre o primeiro dia útil de março e o último dia útil de abril do ano posterior ao da saída definitiva ou da caracterização da condição de não residente. Joice Izabel faz um alerta: “é importante que esse prazo seja respeitado, pois se a Declaração de Saída Definitiva for entregue com atraso haverá penalidades: multa de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o Imposto de Renda devido.” O valor mínimo é de R$ 165,74 e o máximo é de 20% do imposto devido. Lembre-se de que o expatriado que apresentar a Comunicação e a Declaração à Receita não precisa cumprir as obrigações novamente enquanto permanecer no exterior nem declarar o Imposto de Renda no Brasil.

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Mora no exterior? Você precisa comunicar à Receita Federal

Quem mora fora do país — a trabalho ou estudo, por exemplo — deve informar a condição à Receita Federal até o último dia útil do mês de fevereiro de cada ano. Joice Izabel, especialista na legislação tributária do Brasil e EUA, explica que é fundamental que os expatriados – pessoas que residem legalmente em outro país — apresentem a Comunicação de Saída Definitiva do País dentro do prazo. A entrega da Comunicação de Saída Definitiva do País se aplica para as pessoas que, no ano anterior, saíram de forma permanente do Brasil. Por exemplo, quem deixou o país em 2017 de forma temporária e ficou ausente por, no mínimo, 12 meses consecutivos também deve cumprir a obrigação. Na primeira situação, o prazo para enviar à Receita começa na data em que o indivíduo saiu do país. Já no segundo caso, conta-se a partir do dia seguinte àquele em que se completou um ano de ausência, quando o indivíduo se torna não residente. Declaração de Saída Definitiva Não confunda a Comunicação de Saída Definitiva com outra obrigação fiscal importante para quem reside no exterior, de nome parecido: a Declaração de Saída Definitiva. A declaração deve ser entregue entre o primeiro dia útil de março e o último dia útil de abril do ano posterior ao da saída definitiva ou da caracterização da condição de não residente. “A Declaração de Saída Definitiva é independente da Comunicação de Saída Definitiva, e é obrigatório o envio de ambos os documentos”, ressalta Izabel. Deixar de entregá-los expõe ao Fisco brasileiro os rendimentos provenientes de fontes situadas no Brasil e no exterior. O cidadão ficaria, então, obrigado a enviar a Declaração de Ajuste Anual como se fosse residente no Brasil. Se a Declaração de Saída Definitiva for entregue com atraso, as penalidades são iguais às da Declaração de Ajuste Anual: multa de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o imposto de renda devido. O valor mínimo é de 165,74 reais e o máximo é de 20% do imposto devido. “O expatriado que apresentar a Comunicação e a Declaração à Receita não precisa cumprir as obrigações novamente enquanto permanecer no exterior nem declarar o Imposto de Renda no Brasil”, acrescenta a consultora. Como cumprir as obrigações? A Comunicação e a Declaração de Saída Definitiva podem ser preenchidas pelo programa Receitanet, cujo download gratuito está disponível no site da Receita Federal. Ficou com dúvidas? Envie um e-mail para tax@drummondadvisors.com e obtenha mais informações. Leia mais: Antes de comprar imóvel nos EUA, faça o planejamento sucessório. Entrega do Annual Report garante registro de empresas nos EUA.

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