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Nova resolução altera regras para investidores não residentes no Brasil

Por Camila Cabral Em agosto de 2020, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicou a Resolução n° 4.852 trazendo novas regras ao investidor não residente no mercado de capitais brasileiro. Dentre outras disposições, tal Resolução atribuía à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) dispor acerca do registro desses investidores, inclusive no que diz respeito a uma possível dispensa. Em 18 de novembro de 2020, a CVM editou a Resolução CVM n° 13/2020, que manteve o requisito de registro dos investidores não residentes e estabeleceu diretrizes para tanto, e que entrará em vigor a partir do dia 1° de dezembro de 2020. Essa nova Resolução revoga a antiga Resolução CVM n° 560/2015, a qual, até então, regulava as atividades dos investidores não residentes, bem como revoga as outras Resoluções que a alteraram. A nova Resolução (13/2020) mantém a maior parte do conteúdo da antiga (560/2015), com poucas alterações, dentre as quais podemos destacar a confirmação de dispensa do requisito de contratação do agente custodiante por parte do investidor não residente na qualidade de pessoa física, o que já foi previamente consolidado na Resolução n° 4.852 do CMN. Também dentre as alterações está a exclusão do teor do artigo 8° da Resolução 560/2015, o qual estabelecia prazo de 1 dia útil a contar do recebimento das informações para a produção de efeitos do registro do investidor não residente. Por fim, importa ressaltar, ainda, que o representante legal do investidor não residente está autorizado a digitalizar documentos requeridos, nos termos da legislação que regulamente o arquivo digital de documentos, e, caso os documentos digitais não apresentem danos prejudiciais à legibilidade dos físicos, estes últimos poderão ser descartados. A medida representa mais um passo à modernização de procedimentos internos da CVM, ao autorizar que a digitalização para fins de envio de documentos do não residente, bem como otimização do processo de entrada e registro dos investidores não residentes no Brasil. Confira mais informações no vídeo:

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Investimento no exterior deve ser declarado ao Banco Central

Quem investe no exterior deve prestar atenção à entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). Indivíduos ou empresas residentes no Brasil que no dia 31 de dezembro de 2019 tinham, no mínimo, o equivalente a 100 mil dólares em investimentos fora do país precisam informar esses valores ao Banco Central até as 18h do dia 5 de abril de 2020. O propósito da obrigação é coletar informações estatísticas sobre o estoque de ativos externos do país. Segundo relatório mais recente divulgado pelo Banco Central, nos últimos dez anos o número de declarantes quadruplicou: em 2007, foram 16.105 declarantes entre pessoas físicas e jurídicas; em 2018, esse número saltou para 60.301. Joice Izabel, contadora e sócia da Drummond Advisors, explica que valores de qualquer natureza e bens tangíveis ou intangíveis mantidos fora do país têm que ser citados, como imóveis, contas bancárias, cotas de capital em outras empresas e títulos de renda fixa ou variável. O preenchimento e a entrega da declaração são realizados de forma eletrônica, por meio do site do Banco Central. Ela também enfatiza: “brasileiros cujos ativos somam mais de 100 milhões de dólares devem fazer a declaração a cada três meses, por isso o cuidado é redobrado”. Há penalidades — que variam conforme a infração — para quem descumprir o prazo, enviar dados errados ou incompletos ou mesmo deixar de fazer a declaração. “Declarações com informações falsas, por exemplo, podem render multa de até R$250 mil”, alerta Joice. A contadora observa que pode ser necessário comprovar os dados declarados ao BC, caso a instituição questione valores. Por isso, a documentação comprobatória deve ser guardada por pelo menos cinco anos.

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