O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao pedido feito por uma empresa que solicitou a suspensão do recolhimento da contribuição previdenciária sobre a Hora Repouso Alimentação (HRA) – valores que devem ser pagos aos funcionários em situações em que […]
A Instrução Normativa (IN) da Receita Federal n° 2.060/2021, que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022, compõe sobre o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte. Sobre o Comprovante de Rendimentos, […]
A Justiça concedeu vitória para multinacionais em quatro julgamentos sobre preço de transferência, reduzindo o IRPJ – Imposto de Renda para Pessoa Física – e a CSLL a serem pagos. Nos casos, os conselheiros da 1ª Turma determinaram que os […]
Em julgamento realizado em 27 de outubro de 2021, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) proferiu entendimento no sentido de considerar o licenciamento / cessão de direito de uso de […]
Juízes de primeira instância aceitaram pedidos para revisão de declarações e estão liberando contribuintes de pagarem impostos sobre a taxa Selic. A atualização pela Selic envolve R$ 65 bilhões. De acordo com uma matéria publicada pelo Valor Econômico, o assunto […]
Há muito se discute, no Brasil, sobre a incidência de tributação ou não das despesas e custos compartilhados por empresas do mesmo grupo econômico. As últimas manifestações da Receita Federal sobre tema se deram (i) em 2012, por meio da […]
A 22ª Vara Cível Federal de São Paulo autorizou uma liminar que beneficiou uma empresa de equipamentos eletrônicos para obter créditos de PIS e Cofins sobre despesas com taxas cobradas por plataformas onlines. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avisou […]
Saiba quais são as possibilidades de investimento no Brasil e o que significam alguns termos técnicos como hard fork e airdrop Desde o surgimento do Bitcoin em 2009, as criptomoedas têm alcançado cada vez mais sucesso no cenário financeiro mundial. […]
Algumas empresas conseguiram autorização na Justiça para recolhimento de valor fixo do ISS, através de uma sociedade uniprofissional, que são formadas por um grupo de profissionais que compartilham um cargo em comum. Segundo o Decreto Lei de n° 406, de […]
Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (“STF”) julgou o Recurso Extraordinário (“RE”) n° 574.706, decidindo pela inconstitucionalidade da inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração […]