No último dia 24 de setembro, foi publicada a Lei Complementar 175/2020 que estabeleceu regras para o recolhimento do ISS referente a alguns serviços pelo município onde está o consumidor (destino), e não mais na cidade-sede da empresa que presta […]
A pandemia trouxe diversas mudanças para a área trabalhista no Brasil e, a cada dia, vem mudando ainda mais algumas legislações para torná-las mais adequadas à realidade atual das empresas brasileiras. Neste contexto, no último dia 04, a Portaria Conjunta […]
Sancionada em agosto de 2018, a Lei nº 13.709, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regulamenta o tratamento e armazenamento de dados pessoais, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, após sanção […]
Você sabia? Brasileiros com dupla cidadania de países como Itália, Espanha, Alemanha, Argentina e outros podem aplicar para o visto de trabalho E-2, uma das formas mais rápidas, simples e baratas para trabalhar nos EUA. Veja abaixo algumas informações importantes e saiba […]
Se você possui valores de qualquer natureza fora do Brasil, fique atento: no mês de julho, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou duas alterações que vão simplificar as regras para declarações de residentes no exterior que possuem contas de depósito […]
Foi publicada no dia 29 de julho de 2020 a Lei 14.030/20, que prorroga o prazo legal de realização de assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios, sociedades anônimas, sociedades limitadas, sociedades cooperativas e entidades de representação do cooperativismo durante […]
Foi sancionada, no último dia 06 de julho, a Lei Federal nº 14.020/20, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. […]
A obrigação vale para pessoas físicas e jurídicas que sejam residentes fiscais no Brasil e cuja soma de ativos no exterior seja igual ou superior a US$100 mil. O prazo para enviar a declaração começou em 15 de fevereiro e termina às 18h do […]
A venda ou troca de moedas virtuais por indivíduos ou empresas, além do uso em troca de bens ou serviços ou como investimento, geralmente possui consequências fiscais que podem gerar obrigações tributárias. Neste mês (agosto/2019), a Receita Federal Americana (Internal […]
O Decreto n. 9.904, assinado pelo Presidente da República em 8 julho de 2019, dispõe sobre a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior. Com isso, a expectativa é […]