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Os aspectos tributários de cost-sharing agreements

Por: Fernanda Marques No dia 31 de janeiro de 2020 foi publicado acórdão de número 1401-004.049, da 1ª Seção de Julgamento, da 4ª Câmara e 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), determinando a incidência de imposto […]

Nova Lei De Franquias é sancionada no Brasil

Alissa Campos Foi publicada, no dia 27 de dezembro de 2019, a nova lei de franquias brasileira, com o objetivo de trazer maior clareza e segurança à relação entre franqueador e franqueado, dispor sobre os contratos de franquia internacional, além […]