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Direito imigratório: Estatutos vs. Regulamentos vs. Memorandos vs. Tweets

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Originalmente publicado por AILA.

As regras, regulamentos e políticas de imigração podem ser confusas e muitas vezes publicadas de várias maneiras diferentes. Você sabe a diferença entre eles?

ESTATUTOS são leis aprovadas pelo Legislativo, geralmente o Congresso São leis vinculativas e podem criar novos direitos ou obrigações. O Immigration and Nationality Act (Ato de Imigração e Nacionalidade), por exemplo, é um estatuto.

REGULAMENTOS são regras que definem como o governo aplicará os estatutos relevantes. Todos os regulamentos têm força da lei. Ao ser implementado um regulamento deve ser publicado no Registro Federal e recebe uma seção no Code of Federal Regulations (CFR). A maioria dos regulamentos de imigração é encontrada nos capítulos 8 (Departamento de Segurança Interna), 20 (Departamento de Trabalho) e 22 (Departamento de Estado) do CFR.

Imagem criada pela AILA. A versão original pode ser encontrada no link acima.

MEMORANDOS DE POLÍTICAS são anúncios de uma agência governamental que define suas políticas e fornece orientação sobre como a agência aplicará seus Estatutos e Regulamentos de maior relevância. Os memorandos geralmente são examinados em várias rodadas de revisão e análise antes de serem liberados. Portanto, embora não tenham força de lei, são fontes confiáveis de informação.

Recentemente, o governo fez vários anúncios de política por meio de TWEETS, no entanto, ao contrário de estatutos e regulamentos, os tweets não têm força de lei. Diferentemente de memorandos, tweets do governo não parecem passar por um processo de verificação. As políticas governamentais anunciadas via Twitter não podem ir além do escopo dos estatutos e regulamentos relacionados, e o governo não pode fazer novas leis ou criar novos direitos ou obrigações via tweets. Ocasionalmente, as agências fazem anúncios via Twitter, como em caso de fechamento de escritórios, e espera-se que essas mensagens sejam aceitas como anúncios oficiais.

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