fbpx

Projeto de Lei Complementar busca permitir cobrança de tributo sobre doações e heranças de bens no exterior

Posted by on

Foi apresentado na Câmara um projeto de lei complementar para permitir a cobrança de tributo sobre doações e heranças de bens no exterior. O projeto vem em resposta à recente decisão do STF sobre a impossibilidade de os Estados cobrarem ITCMD nestas circunstâncias.

No início do mês de março, o STF determinou que a tributação pelos Estados depende da existência de Lei Complementar federal, que inexiste até o momento.

Atualmente 22 Estados brasileiros apresentam normas prevendo o ITCMD sobre doações e heranças de bens localizados no exterior, com alíquotas de até 8%.

Se aprovado, o projeto de Lei Complementar atenderá ao requisito imposto pelo STF, tornando possível que os Estados cobrem o ITCMD sobre bens no exterior.

Leia mais em:
https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/03/23/projeto-de-lei-poder-permitir-tributao-de-doaes-e-heranas-de-bens-no-exterior.ghtml