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A mudança no entendimento sobre a prisão em segunda instância e as consequências econômicas para o Brasil

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Breno Torquato

O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 07 de novembro de 2019, por um placar apertado (6 votos a favor e 5 contra), revogar a possibilidade de prisão de réus condenados em segunda instância — ou seja, antes do esgotamento dos recursos na justiça. Até essa decisão, o entendimento era que a prisão após a segunda instância era possível (não obrigatória, mas possível).

Agora deputados e senadores correm para apresentar projetos de lei e propostas de emenda à Constituição para tentar reverter o quadro e manter o entendimento que se tinha até então sobre o tema. Porém, esses projetos e emendas, se aprovados, podem ser contestados judicialmente e fazer qualquer nova mudança ser novamente revogada.

Ao se afastar do espectro político da decisão, é possível concluir que a insegurança jurídica no Brasil continua grande. Em um curtíssimo prazo, duas decisões completamente divergentes sobre o mesmo tema foram tomadas pelos mesmos membros da corte suprema do país (em 2016, o Supremo Tribunal Federal havia decidido que sim, era possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância). Além disso, outro poder (Legislativo) deseja alterar esse novo entendimento. Afinal, qual a decisão final sobre o tema? Como explicar esta situação para um investidor estrangeiro? Como justificar para um estrangeiro ou país que as instituições brasileiras são sólidas e as decisões são tomadas com base em lei e não no calor do momento?

Esta inconstância jurisprudencial é geralmente vista como uma fonte de incerteza quanto aos rumos do país, que não consegue sequer definir entendimentos na última instância do sistema judiciário. O risco de investimento é alto quando se fala em investir em um país na qual a própria suprema corte vai se contradizendo em tão pouco tempo.

Para que o Brasil recupere sua economia (e sua nota/rating de investimento) e volte a patamares aceitáveis de crescimento econômico, é necessário um esforço dos poderes institucionais brasileiros. Em outras palavras, é necessário organizar a casa e mostrar para o mundo que o país e suas instituições são sérias e comprometidas com a democracia e ordem institucional.

Assim como “à mulher de César não basta ser honesta, deve parecer honesta”, ao Brasil não basta ser organizado ou tornar-se organizado, deve parecer organizado — e é justamente o contrário que está sendo divulgado para o mundo e investidores estrangeiros com decisões como essa.

Breno Torquato é advogado no escritório da Drummond Advisors em Belo Horizonte. Ele é especialista em auxiliar empresas multinacionais em negócios no Brasil e na imigração de negócios para o Brasil.