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O que é o Siscoserv?

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Transações no exterior devem ser informadas no Siscoserv

Exportar serviços é um salto no processo de internacionalização, e com isso surgem novos deveres. Um deles é o registro das transações no Siscoserv – Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio. O governo federal criou esse sistema para identificar operações de empresas e indivíduos domiciliados no Brasil com o exterior e, com esses dados, fomentar a inserção do Brasil no comércio internacional.

O público-alvo do Siscoserv são pessoas jurídicas tributadas no Lucro Presumido e Lucro Real e, também, pessoas físicas cujas operações excedam 30 mil dólares mensais. Entidades enquadradas no Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEI) estão dispensados da obrigação.

O que reportar no Siscoserv

A venda ou aquisição de serviços no mercado externo – consultoria e frete, por exemplo – e a transferência ou compra de intangíveis, como direito de propriedade intelectual, marcas, patentes e autorização para explorar recursos naturais.

Joice Izabel, sócia da Drummond Advisors, observa que outros tipos de operações com o exterior também são passíveis de registro no Siscoserv. “Devem ser reportadas no sistema transações envolvendo licenciamento, contratos de franquia, arrendamentos, operações financeiras, entre outros”, explica.

Como fazer o registro

O Siscoserv é acessado pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no site da Receita Federal e da Secretaria de Comércio e Serviços.

Mas, antes de tudo, é necessário ter o certificado digital E-CPF do administrador da empresa, documento emitido por autoridades certificadoras habilitadas pelo fisco brasileiro. O E-CNPJ não possibilita a entrega da obrigação.

Quando a informação for prestada por pessoa jurídica ou representante legal de terceiros, também é exigida a procuração eletrônica.

Baixe o manual disponível no site do MDIC para saber como preencher em cada módulo do sistema. Quem paga, registra no módulo de aquisição; quem recebe, registra no módulo de venda.

Prazo de entrega

O prazo de entrega da obrigação termina no último dia útil do terceiro mês após a data de início da prestação de serviço ou da comercialização do intangível.

Quais são as penalidades?

A legislação prevê três situações passíveis de multas, que podem ser aplicadas de forma concomitante:

•    Apresentação fora do prazo – multa de R$ 100,00 a R$ 1.500,00, por mês-calendário ou fração de atraso;
•    Não atender à intimação para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal – multa de R$ 500,00, por mês-calendário;
•    Informações inexatas, incompletas ou omitidas – multa de 1,5% a 3% do valor das transações comerciais ou das operações financeiras relacionadas ao registro.

O registro no Siscoserv está entre os serviços de contabilidade oferecidos pela Drummond Advisors. Envie e-mail para siscoserv@drummondadvisors.com e saiba mais.

*Joice Izabel é sócia da Drummond Advisors e responsável pelo escritório de consultoria e outsourcing em São Paulo. Bacharel em Contabilidade e pós-graduada em gestão tributária, atua com transações contábeis e fiscais envolvendo empresas do Brasil e Estados Unidos.

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