Informamos que a Proclamação Presidencial 10052 de junho de 2020, que suspendia as entrevistas nos consulados e embaixadas para emissão de vistos não-imigrantes do tipo H, J e L, expirou no dia 31 de março sem qualquer ação de renovação do governo Biden. Isso significa que os requerentes dessas categorias
Foi apresentado na Câmara um projeto de lei complementar para permitir a cobrança de tributo sobre doações e heranças de bens no exterior. O projeto vem em resposta à recente decisão do STF sobre a impossibilidade de os Estados cobrarem ITCMD nestas circunstâncias. No início do mês de março, o
O Projeto de Lei nº 4.758/20, que está em tramitação na Câmara dos Deputados desde outubro do ano passado, trata da relação de fidúcia e presume regulamentar o Trust no país. Essa estrutura, até o momento, só existe no exterior e, apesar de não ser amparada por lei, é bastante
Acompanhando as necessidades dos nossos clientes e em linha com o Novo Direito do Trabalho, a Drummond Advisors conta agora com atuação no ramo consultivo trabalhista. Após a reforma trabalhista de 2017, surgiu no Brasil um novo Direito do Trabalho, com prevalência da negociação entre as partes, mais dinâmico e
O STF decidiu no julgamento do Recurso Extraordinário 796.376, Tema 796, de repercussão geral, que a imunidade do ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imovéis), prevista na Constituição Federal em seu art. 156, §2º, II, não se aplica aos bens que excedam a integralização do capital social. Ou seja: sobre
Por Daniel Rangel No ano de 2020 todos foram surpreendidos com a pandemia do Covid-19 e suas implicações nas diversas relações jurídicas existentes. Não poderia ser diferente no Direito do Trabalho em que empresas e colaboradores tiveram de se adaptar de forma urgente a uma nova realidade, implementando mecanismos até
Por Aline Moreira Devido à escalada da pandemia de Covid-19 no Brasil alguns serviços relacionados à imigração foram temporariamente suspensos ou o atendimento ao público foi reduzido. A Polícia Federal em Belo Horizonte (MG), por exemplo, cancelou todos os agendamentos a partir de 09/03/2021. Para qualquer solicitação urgente o imigrante
Por Aline Moreira Você sabia que a após a entrada em vigor da Nova Lei de Migração a prestação de serviços técnicos deu ensejo à criação de dois tipos de autorização de residência diferentes? A primeira delas, que será analisada neste artigo, está prevista na Resolução Normativa n.º 03/17 e
Na quinta-feira, dia 18 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre o modelo de tributação incidente sobre o licenciamento de softwares. Por maioria dos votos, alterou-se a jurisprudência de mais de duas décadas para definir que sobre o licenciamento de softwares de qualquer natureza incidirá o
Por Adriana Lemos e Flávia Sobral A Justiça Federal de São Paulo, em julgamento realizado em 18/12/2020, decidiu que beneficiários devem pagar Imposto de Renda (“IRPF”) sobre rendimentos oriundos de Trust no exterior. O Trust é uma figura jurídica muito utilizada no cenário internacional como um instrumento contratual que possibilita
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