A figura da autorização de residência foi trazida pela Lei 13.445/2017 e refere-se à autorização para residir no Brasil, em caráter temporário ou indeterminado. Pode ser solicitada à Polícia Federal ou através da plataforma MigranteWeb, a depender do propósito da residência.
O visto, por sua vez, é o documento estampado no passaporte que reflete o tipo de autorização de entrada no país. É emitido por Consulados ou Embaixadas do Brasil no exterior e pode servir a vários propósitos, incluindo visita (turismo e negócios), trabalho, acolhida humanitária, reunião familiar, dentre outros.

A autorização de residência prévia é concedida pela Coordenação Geral de Imigração Laboral ao imigrante que se encontra fora do Brasil. Após sua aprovação, como regra geral, o imigrante obtém o visto perante o Consulado ou Embaixada, o qual irá autorizar sua entrada no país. Em território nacional o imigrante deverá se dirigir à Polícia Federal para fins de registro.
A autorização de residência, por sua vez, é solicitada por imigrantes que já estejam no Brasil com determinado status e pretendam alterá-lo. Neste caso, não é necessário estampar visto no exterior e após a aprovação o imigrante deve se dirigir diretamente à Polícia Federal para os procedimentos de registro.

Depende da finalidade da residência. Todas as autorizações relacionadas a trabalho, investimento e pesquisa, por exemplo, são concedidas pela Coordenação Geral de Imigração Laboral, que é subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Autorizações de Residência com outras finalidades, como estudo, tratamento de saúde, reunião familiar e Acordos ou Tratado de Residência, são analisadas diretamente pela Polícia Federal, subordinada ao mesmo Ministério.

O visto de negócios, assim como o de turismo, pertence à categoria “visto de visita”, criada pela Lei 13.445/2017. O decreto 9.199/2017, que regulamenta a referida lei, trouxe a definição das atividades permitidas sob o status de negócios, que incluem: a participação em reuniões, feiras e eventos empresariais, a cobertura jornalística ou a realização de filmagem e reportagem, a prospecção de oportunidades comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a atuação como tripulante de aeronave ou embarcação, cumpridas certas condições.
O prazo de estada do visto de visita, seja para negócios ou turismo, é de até 90 dias, como regra geral, podendo ser prorrogado por igual período, a depender da nacionalidade do imigrante.

Sim. A legislação permite que um imigrante que está no Brasil com determinado status requeira uma alteração do mesmo através de solicitação de autorização de residência, sem precisar deixar o país para este fim.

A autorização de residência para fins de reunião familiar pode ser concedida ao imigrante:
– Cônjuge ou companheiro de cidadão brasileiro, sem discriminação alguma;
– Filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;
– Enteado de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de 18 anos, ou até os 24, se estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante;
– Que tenha filho brasileiro;
– Que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência;
– Ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de beneficiário de autorização de residência;
– Descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência;
– Irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de 18 anos, ou até os 24, se estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante;
– Que tenha brasileiro sobre sua tutela ou curatela.

Algumas categorias de residência permitem que dependentes trabalhem no Brasil.

Os documentos a serem obtidos dependem do objetivo da residência. Os mais comuns são a Carteira de Trabalho (CTPS), para imigrantes que terão vínculo laboral com empresa brasileira, CPF (Cadastro de Pessoa Física), documento fiscal que possibilita abertura de conta em banco, obtenção de linha de telefone, dentre outros, e CNH (Carteira Nacional de Habilitação), para imigrantes que desejam dirigir no país.

Para adquirir a nacionalidade brasileira o imigrante deve atender a alguns requisitos, incluindo tempo mínimo de residência no Brasil, capacidade de comunicar-se em língua portuguesa e ausência de antecedentes criminais. Desde Novembro de 2020 a solicitação é feita por meio digital, devendo o imigrante comparecer à Polícia Federal, para fins de registro, somente após a aprovação da documentação submetida.

Cada tipo de residência traz ao imigrante um tipo de implicação tributária específica, como, por exemplo, o momento em que se torna residente fiscal no país. Outro fator importante é a existência de acordos bilaterais para evitar a bitributação. Portanto, juntamente com o planejamento imigratório é importante que o imigrante e a empresa façam uma análise das implicações fiscais do tipo de residência escolhido.

O Acordo de Residência Mercosul concede direito à residencia e trabalho aos solicitantes, nacionais de um dos países do grupo que desejam migrar para outro. Os países atualmente beneficiados pelo Acordo são Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai, Bolívia, Chile, Peru, Colômbia e Equador. Os beneficiários do Acordo devem gozar dos mesmos direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicas de que gozam os nacionais do país de recepção.

O principal requisito é ser nacional de um dos países mencionados, mas o cidadão precisa, ainda, possuir documento de viagem válido, certidão de nascimento e certidão negativa de antecedentes criminais.

O interessado pode solicitar a autorização de residência no Brasil ou no exterior. Estando fora do país, deve apresentar os documentos necessários a um Consulado ou Embaixada do Brasil e, com o visto estampado no passaporte, entrar no país e se registrar perante a Polícia Federal. Alternativamente, pode entrar no Brasil com um visto de visita, por exemplo, e solicitar a autorização de residência diretamente à Polícia Federal.

A residência é inicialmente valida por 2 (dois) anos, podendo ser transformada em residência por prazo indeterminado ao final deste período.

Destina-se ao imigrante que vem ao Brasil para trabalhar com vínculo empregatício local. Ou seja, ele deve ser incluído na folha de pagamento da empresa e estará sujeito à legislação trabalhista e previdenciária brasileira.

Sim. As autoridades imigratórias exigem a apresentação de diplomas, certificados ou declarações emitidas por entidades para os quais o imigrante tenha trabalhado demonstrando o atendimento aos requisitos. O tempo de experiência profissional requerido depende do grau educacional alcançado pelo candidato. Por exemplo, o imigrante que possuir mestrado, doutorado, ou grau superior, não precisa comprovar experiência. Por outro lado, aquele que possui somente nível superior precisa evidenciar ao menos 02 (dois) anos de experiência profissional.

A legislação não define valor mínimo de remuneração a ser paga ao imigrante, mas ela deve ser compatível com o cargo a ser exercido, bem como equiparável à remuneração de outros funcionários brasileiros que desempenham a mesma função.

Ao imigrante que vem ao Brasil para prestar serviço de assistência técnica, em decorrência de contrato, acordo de cooperação ou convênio, firmado entra empresa brasileira e empresa estrangeira.

Não. Imigrantes com este tipo de autorização de residência não são autorizados a receber remuneração no Brasil pois o vínculo empregatício é mantido com a empresa de origem, no exterior.

Sim. Em situações de urgência, devidamente justificadas, a legislação prevê aprovação do pedido de residência prévia no prazo de 05 (cinco) dias úteis, válida para um período de 180 dias. Em casos de emergência a previsão é de aprovação em 02 (dois) dias úteis, por meio de um procedimento simplificado.
Os conceitos de urgência e emergência são bastante subjetivos e fica a critério das autoridades concordar ou não. Todavia, geralmente envolvem situações de risco iminente à vida ou ao meio ambiente, por exemplo, ou mesmo prejuízos iminentes causados pela interrupção abrupta da prestação de um trabalho ou da produção de uma empresa.

O prazo da residência é de 1 (um) ano, podendo ser renovado uma vez, por igual período. Apenas no caso das situações de urgência e emergência o prazo é concedido por 180 dias.

Ao imigrante que vem ao Brasil para fins de transferência de tecnologia, em decorrência de contrato, acordo de cooperação ou convênio, firmado entra empresa brasileira e empresa estrangeira. Trata-se de uma opção para treinamento técnico da mão de obra local.

Não. Imigrantes com este tipo de autorização de residência não são autorizados a receber remuneração no Brasil pois o vínculo empregatício é mantido com a empresa de origem, no exterior.

Para fins de solicitação da residência deve-se apresentar às autoridades documentos que comprovem a necessidade da vinda do estrangeiro, dentre os quais, o acordo de cooperação firmado entre as empresas brasileira e estrangeira, e um plano de treinamento, detalhando escopo, duração e resultados esperados, dentre outros.

O prazo da residência é de 1 (um) ano, podendo ser renovado uma vez, por igual período.

Destina-se ao imigrante que irá ocupar cargo estatutário de administrador, gerente, diretor ou executivo, com poderes de gestão e representação da empresa brasileira.

Deve-se evidenciar a indicação do imigrante ao cargo executivo em ata ou contrato social, devidamente registrado no órgão competente, estando a posse condicionada à aprovação da residência. Ademais, é preciso comprovar investimento externo direto de empresa estrangeira em empresa brasileira, devidamente integralizado.

Sim. A legislação exige investimento externo mínimo, em montante igual ou superior em moeda estrangeira, equivalente a R$ 600.000,00 (seiscentos mil Reais) por imigrante. Alternativamente, um investimento menor pode ser aceito, em montante igual ou superior equivalente a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil Reais), desde que a empresa se comprometa a gerar ao menos dez novos empregos nos dois anos posteriores à chegada do imigrante.

Destina-se ao imigrante, pessoa física, que invista, com recursos próprios de origem externa, em projeto com potencial para geração de emprego ou renda no Brasil. O investimento pode ser realizado em empresa nova ou já existente, atendendo aos critérios estabelecidos pela legislação.

Deve-se evidenciar a realização de investimento de origem externa no Brasil e apresentar Plano de Negócios, demonstrando qual é o impacto econômico e social esperado com este investimento.

A residência é concedida inicialmente por 3 (três) anos, embora a legislação se refira a prazo indeterminado.

A concessão da autorização de residência é condicionada à comprovação de investimento mínimo, em moeda estrangeira, em montante igual ou superior equivalente à R$ 500.000,00 (quinhentos mil Reais). Um investimento menor pode ser aceito, desde que não inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil Reais), quando o imigrante pretender investir em atividade de inovação, pesquisa básica ou aplicada, de caráter científico ou tecnológico.

Destina-se ao imigrante que trabalha em empresa do mesmo grupo econômico no exterior e vem ao Brasil para receber treinamento em subsidiária, filial ou matriz.

Considera-se treinamento profissional toda atividade que tem como objetivo desenvolver aptidões por meio de trabalho prático. Trata-se, ainda, de uma oportunidade de inserção do imigrante no ambiente corporativo local e de aquisição de conhecimentos sobre as práticas e a cultura organizacional da empresa brasileira.

Para a concessão desta residência é necessário comprovar a existência de vínculo entre a empresa estrangeira do mesmo grupo e a empresa brasileira, além de vínculo laboral entre o imigrante e a empresa estrangeira, já que o imigrante permanece vinculado a ela e não pode receber remuneração no Brasil. Por fim, deve-se apresentar programa de treinamento especificando o escopo, tempo e resultados esperados, dentre outros.

O prazo desta residência é de até 02 (dois) anos, não renováveis.

Destina-se a imigrantes que venham ao Brasil para participar de programas de estágio ou de intercâmbio profissional em entidade local.

Intercâmbio Profissional é a experiência de aprendizado em um ambiente laboral, concedida ao imigrante a fim de que ele possa aprofundar seus conhecimentos acadêmicos e realizar trocas culturais e profissionais com a equipe brasileira.

Para obter a referida autorização de residência o imigrante deverá estar matriculado em curso de graduação ou pós-graduação, ou estar formado há, no máximo, 1 ano. Ademais, a legislação exige que seja firmado um contrato de trabalho temporário, a tempo parcial ou integral, ou concedida bolsa de estágio profissional. Desta forma, o imigrante será remunerado pela empresa brasileira. Por fim, deve-se apresentar um termo de compromisso assinado com a participação de entidade brasileira de intercâmbio interveniente.

Trata-se de entidade brasileira de intercâmbio que é responsável por elaborar termo de compromisso a ser firmado por ela, pelo imigrante e pela empresa brasileira, em que constem os termos do programa.

É uma opção oferecida a imigrantes matriculados em curso de graduação ou pós-graduação (com no mínimo 360 horas) no exterior, que pretendam trabalhar em entidade brasileira durante o período de férias letivas.

O prazo desta residência é de até 1 (um) ano, não renovável. Para a opção férias-trabalho a residência é autorizada por um período máximo de 90 (noventa) dias, improrrogáveis.

Destina-se ao imigrante que vem ao Brasil com o intuito de receber treinamento no manuseio e operação de máquinas e equipamentos produzidos por empresa brasileira e adquiridos por empresa no exterior.

Não. Deve-se evidenciar no processo de solicitação de autorização de residência que a remuneração do imigrante provirá de fonte no exterior.

Deve-se comprovar que a empresa estrangeira adquiriu máquinas ou outros bens da empresa brasileira e que existe vínculo laboral entre a empresa estrangeira e o imigrante que será treinado. Além disso, é necessário apresentar plano de treinamento, detalhando escopo, duração e resultados esperados, dentre outros.

Caso a estada pretendida no Brasil seja de até 90 (noventa) dias, a solicitação pode ser feita diretamente ao Consulado ou Embaixada do Brasil correspondentes. Para prazo superior, o pedido deve ser direcionado à Coordenação Geral de Imigração Laboral, por meio do sistema MigranteWeb.

O prazo pode ser de até 90 (noventa) dias ou de até 1 (um) ano, não renovável.

Destina-se ao imigrante, pessoa física, que pretenda obter residência no Brasil por meio da realização de investimento imobiliário, com recursos próprios, de origem externa.

Não. A concessão da autorização de residência é condicionada à aquisição de imóvel, construído ou em construção, em área urbana, de valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais).
O valor do investimento poderá ser até 30% menor caso o imóvel adquirido esteja localizado nas regiões Norte e Nordeste do Brasil.

O prazo da residência é de até 02 (dois) anos podendo, ao final, ser solicitada alteração para prazo indeterminado.