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MP publicada altera regras de preços de transferência

A Medida Provisória nº 1.152/2022 (“MP”), publicada em 29 de dezembro de 2022, altera as regras de preços de transferência brasileiras aplicáveis a transações controladas por partes relacionadas no exterior, numa tentativa de alinhar os padrões brasileiros aos utilizados praticados por países ora membros da Organização na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”). Destacamos, abaixo, os principais pontos trazidos pela MP: Conceito de partes relacionadas: a MP considera partes relacionadas quando uma delas se submete à influência da outra, direta ou indiretamente, a ponto de os termos e condições de uma transação divergirem daqueles que seriam estabelecidos em transações similares entre partes não relacionadas. O artigo 4° da MP arrola diversas partes consideradas relacionadas, em rol não taxativo, com destaque para partes com vínculos societários e relações de parentesco entre diretores, sócios, entre outros. No intuito de aumentar a abrangência, principalmente no que diz respeito a entes estrangeiros despersonalizados, a MP substituiu o termo “pessoa jurídica” para “entidade”. Delineamento da operação: a transação controlada deverá ser delineada a partir da análise dos fatos e circunstâncias envolvidos, considerando: (i) termos contratuais; (ii) funções desempenhadas pelas partes, considerados os ativos utilizados e riscos economicamente significativos assumidos; (iii) características específicas dos bens, direitos e serviços objetos da transação controlada; (iv) circunstâncias econômicas das partes e do mercado em que operam; (v) estratégias de negócios e outras características consideradas economicamente relevantes. Ao tratar do delineamento da operação, a MP aduz que serão consideradas as opções realisticamente disponíveis para cada uma das partes da transação controlada, atribuindo à fiscalização o direito de desconsiderar ou substituir as transações por uma alternativa, quando se concluir que partes não relacionadas, agindo em circunstâncias comparáveis e se comportando de maneira economicamente racional, não teriam realizado a tal transação controlada da forma como foi delineada. Análise de comparabilidade: deverá ser realizada de acordo com o objetivo de comparar os termos e condições da transação controlada, após devidamente delineada, considerando as características economicamente relevantes, data da transação, disponibilidade de informações, seleção do melhor método e indicador financeiro, eventuais incertezas na precificação e existência dos efeitos de sinergia de grupo. Regra do melhor método: a best method rule foi denominada pela MP como “seleção do método mais apropriado”. Até então, o contribuinte sempre pode exercer a discricionariedade de aplicar qualquer método previsto em lei. Pela seleção do método mais apropriado, será necessário observar qual método melhor mede e representa o padrão arm’s length. Na determinação do melhor método, fatores como grau de comparabilidade entre as transações controladas e não controladas, bem como dados e premissas considerados na análise são relevantes. Por tal razão, a análise de comparabilidade prévia se faz essencial na determinação do melhor método a ser aplicado. Métodos: dos métodos já previstos na legislação brasileira vigente até a edição da MP, permaneceram o Método do Preço de Revenda menos Lucro (“PRL”), Método de Custo mais Lucro (“MCL”) e Preço Independente Comparável (“PIC”). Além de tais métodos, foram acrescidos o Método de Margem Líquida da Transação (“MLT”) e Método de Divisão de Lucro (“MDL”). Destacamos que o MLT e MDL, comumente utilizado em outras jurisdições, requerem a observância de informações econômicas e financeiras de empresas que atuam no mesmo setor e em condições similares. A MP também prevê a adoção de outras metodologias não descritas, desde que o resultado produzido seja consistente com o que seria alcançado em transações comparáveis realizadas entre partes não relacionadas. Ainda, a MP atribui à RFB disciplinar a aplicação dos métodos, inclusive no que diz respeito à combinação de métodos, visando aumentar a confiabilidade da análise, como ocorre nos EUA e em outras jurisdições. Operações com comodities: além de trazer uma definição de commodity, a MP determinou que método mais apropriado para operações com commodities será o PIC, a não ser que, de acordo com os fatos e circunstâncias, outro método seja mais apropriado para atender o padrão arm’s lenght. Havendo diferenças entre as condições da transação controlada e as condições entre partes não relacionadas que determinam o preço de coração que afetem materialmente o preço da commodity, serão efetuados ajustes para assegurar que as características economicamente relevantes das transações sejam comparáveis. Intangíveis: além de conceituar o termo “intangível” e “intangível de difícil valoração”, a MP determina que a alocação dos resultados de transações controladas que envolvam intangíveis será com base nas contribuições fornecidas pelas partes e, em especial, nas funções relevantes desempenhadas em relação ao intangível e nos riscos economicamente significativos associados a essas funções. De acordo com o parágrafo 1°, do artigo 22, da MP, a mera titularidade do intangível não ensejará a atribuição de qualquer remuneração decorrente de sua exploração. No que diz respeito a intangíveis de difícil valoração, serão consideradas as incertezas na precificação ou na avaliação existentes no momento da transação, e se tais incertezas foram devidamente endereçadas sobre a forma como as partes não relacionadas o teriam feito em circunstâncias comparáveis. Quanto a royalties de marcas, patentes e assistência técnica, destacamos a revogação da limitação da dedutibilidade em até 5%. Tais remessas, junto de remessa de royalties a título de remuneração por direitos autorais, se sujeitarão às regras de preço de transferência. A MP também revogada as disposições que impediam a dedutibilidade de royalties pagos a sócios, matriz ou controladora no exterior. Contudo, novas restrições para que royalties remetidos ao exterior sejam dedutíveis foram estabelecidas, sendo estas (i) o pagamento de royalties a beneficiários situados em paraísos fiscais ou beneficiários de regimes fiscais privilegiados e (ii) partes relacionadas, quando a dedução resultar em dupla não tributação. Serviços intragrupo: a MP define o que são considerados serviços intragrupos como qualquer atividade desenvolvida por uma parte, incluídos o uso ou a disponibilização pelo prestador de ativos tangíveis ou intangíveis ou outros recursos, que resulte em benefícios para uma ou mais partes. São excluídas do escopo de serviços intragrupo as atividades de sócio ou acionista, direto ou indireto, em seu interesse próprio, incluídas aquelas cujo único objetivo ou efeito seja proteger o investimento de capital ou facilitar o cumprimento de

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Ley de Transparencia Empresarial: La presentación de informes tendrá nuevos requisitos para la mayoría de las organizaciones comerciales

Aprobada en 2020 como parte de la ley contra el lavado de dinero, la ley de transparencia empresarial (CTA) ha aumentado la cobertura de informes para la mayoría de las empresas en los EE.UU. La CTA surge como un intento conjunto de diferentes sectores del gobierno para combatir el lavado de dinero y otras actividades ilícitas y alinear los requisitos de información con los estándares internacionales. La CTA promueve la lucha contra los delitos financieros a partir de una base de datos nacional de la empresa y de todos los involucrados en su constitución, control y propiedad. Esta información no está disponible públicamente, pero las agencias reguladoras, bancos e instituciones financieras pueden acceder a ella. El 29 de septiembre de 2022, la Financial Crime Enforcement Network – FinCEN (Red de Vigilancia contra Delitos Financieros) del Departamento del Tesoro de los EE. UU, anunció la emisión de la regla final que establece la implementación de los requisitos de la CTA para reportar información sobre beneficiarios reales. La ley entrará en vigencia el 1º de enero de 2024. Según las reglas actuales, ¿quién deberá completar el informe de la CTA? Las empresas constituidas en los Estados Unidos o en un país extranjero que están registradas para hacer negocios en el país deben reportar la información. Entre las empresas que cumplen con los requisitos, podemos citar a las sociedades anónimas, sociedades limitadas, sociedades en comandita, fondos estatutarios, entre otras. En cuanto a las instituciones exentas de presentar el informe, podemos mencionar a las entidades sin fines de lucro, grandes empresas operativas (empresas con 20 o más empleados de tiempo completo en los EE. UU., más de US$ 5 millones en ingresos en los EE. UU. y presencia operativa física en los EE.UU.) otros negocios con regulaciones específicas, como los servicios públicos. ¿Qué se debe informar? La siguiente información debe declararse en los reportes de Información de Propiedad del Beneficiario (BOI): Empresas: denominación, razón social o nombre comercial (si lo tuviere), domicilio, jurisdicción donde se constituyó o registró y el número de identificación fiscal (NIT/CUIL/RUC). Beneficiarios efectivos (personas físicas que poseen o controlan al menos el 25% de las participaciones de la empresa o ejercen un control sustancial sobre la misma): nombre, fecha de nacimiento, dirección, documento de identidad y foto del documento de identidad. Solicitantes de la empresa (cualquier persona que se haya registrado o esté registrada como una entidad para hacer negocios en suelo estadounidense): nombre, fecha de nacimiento, dirección particular o comercial, documento de identidad y foto del documento de identidad. ¿Cuándo entrará en vigencia? La ley entrará en vigencia el 1º de enero de 2024. A partir de esa fecha, las empresas en funcionamiento tendrán un año para declarar la información necesaria a la FinCEN, mientras que las empresas creadas con posterioridad a la fecha de publicación deberán cumplir con los nuevos requisitos en un plazo de 14 días. La CTA también requiere que las empresas presenten informes actualizados cada vez que haya un cambio en la información declarada. El incumplimiento de los requisitos puede resultar en sanciones graves, que incluyen multas de hasta $10.000 dólares estadounidenses y penas de prisión de hasta dos años. Sin embargo, las faltas menores no serán penalizadas si se corrigen dentro de los 14 días posteriores al descubrimiento del error de llenado y dentro de los 90 días posteriores al descubrimiento de  inconsistencias en el informe. Para evitar posibles errores de llenado, la sugerencia es buscar un contador especializado que lo ayude en este proceso. ¿Necesita ayuda para completar su informe? ¡Contacte a Drummond Advisors!

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El Nuevo Reglamento Americano para Acreditar Tributos Extranjeros y sus Impactos Sobre los Tributos Pagados en Brasil

Hace mucho tiempo que no se tiene noticia de un cambio en las reglas de la reglamentación americana que pudiera causar tanta sorpresa e inseguridad como el reciente reglamento final (TD 9959) sobre el aprovechamiento, en Estados Unidos, de créditos referentes a los tributos extranjeros. El tributo extranjero que será acreditado en EUA debe tener como base de cálculo la renta, independiente de la terminología adoptada por el país extranjero como, por ejemplo, impuesto o contribución. Sin embargo, para los fines del análisis referido en este texto, será adoptado el término tributo, hasta porque Brasil es un ejemplo de país en el que la contribución social sobre el lucro líquido (CSLL) puede ser considerada un tributo sobre la renta para los fines de tributación americana. El término impuesto será mantenido en el texto cuando se hiciera referencia al impuesto retenido en la fuente. El reglamento final le interesa especialmente a los inversionistas residentes fiscales americanos que poseen negocios o inversiones en otros países, bien como a los inversionistas brasileños que iniciaron (o ampliaron) sus operaciones en EUA “invirtiendo” sus estructuras, introduciendo una persona jurídica americana sobre una o más empresas brasileñas. La mayoría de las reglas del reglamento final entra en vigencia a partir del 28 de diciembre de 2021. El nuevo reglamento trajo cambios potencialmente significativos sobre como un tributo extranjero sobre la renta puede ser acreditable para los fines de tributación americana. Todavía es discutible como la reglamentación pudo haber llegado tan lejos, es un hecho de que se trata de una regla vigente en Estados Unidos, por tanto, es necesario que los inversionistas y las empresas se familiaricen con la nueva realidad. Los reglamentos provisorios, presentados anteriormente, crearon un requisito adicional que, originalmente recibió el título de “jurisdictional nexus requirement”. Este término fue posteriormente designado como Reglamento Final para “attribution requirement”. El Reglamento Final, en los términos del § 1.901-2(a)(ii), establece que un tributo extranjero es un tributo sobre la renta extranjera solamente si (1) el tributo extranjero fuera un tributo sobre la renta líquida o un (2) tributo en lugar de un tributo sobre la renta. De acuerdo con la sección §1.901-2(b)(2) a (4), un tributo extranjero se cualifica como tributo sobre la renta si cumpliera los siguientes requisitos: evento tributable (realization event), ingresos brutos y recuperación de costos. El requisito de la recuperación de costos fue modificado por el Reglamento Final. Además, al leer el reglamento, es inevitable pensar sobre los efectos adversos que las nuevas reglas podrán tener en relación a las inversiones americanas fuera de Estados Unidos cuando las reglas del país extranjero no fueran suficientemente semejantes a las reglas del impuesto de renta federal de EUA. Es importante notar que los no residentes y los residentes en el país extranjero están sujetos a reglas de tributación diferentes. El proceso de decisión sobre un determinado tributo extranjero para que fuera acreditable o no es realizado separadamente en relación a cada tributo. Como Brasil y Estados Unidos, hasta el momento, no firmaron ningún tratado para evitar la tributación doble, las secciones del reglamento referentes a los tratados no fueron analizadas intencionalmente. ¿Qué es lo que exactamente no cambió con el nuevo reglamento? Aunque la complejidad de las nuevas reglas requiera de algún tiempo para la comprensión de la extensión de sus impactos, en principio, nos parece que el tributo extranjero aplicable sobre la renta líquida de la empresa extranjera o de individuos cuyos negocios se encuentran en el mismo país extranjero todavía es acreditable para los fines de tributación americana. Por ejemplo, tanto el IRPJ como la CSLL todavía deben continuar siendo acreditables cuando fueran pagados por una empresa brasileña cuya renta de los referidos negocios hubiera sido generada por actividades ejercidas en Brasil. Nuevas reglas de tributación y los no residentes en un país extranjero En relación a los no residentes en un país extranjero, la regla de tributación aplicable exige que la base tributaria extranjera cumpla por lo menos una de las tres pruebas de nexo posibles: la prueba de actividades, la prueba de fuente o la prueba de “situs” (§ 1.901-2(b)(5)(i)(A) a (C)). Estas reglas son aplicables cuando la empresa americana actúa directamente en Brasil o en otro país, sin utilizar empresas intermediarias o subsidiarias. La prueba de actividades exige que los ingresos y costos incluidos en la base de cálculo extranjera sean atribuibles, bajo los principios razonables, a las actividades del no residente en el país extranjero cuyo tributo se objetiva acreditar (incluyendo las funciones, activos, y riesgos localizados en el país). El término “principios razonables” es definido como las reglas extranjeras semejantes a aquellas existentes en la tributación americana para determinar los rendimientos efectivamente vinculados a los Estados Unidos. La definición de principios razonables expresamente excluye a las reglas extranjeras que tienen en cuenta, como factor significativo, la mera localización de los clientes, usuarios o cualquier otro criterio similar, o también la mera localización de las personas de quien el no residente realiza las adquisiciones. De acuerdo con la prueba de fuente, la renta incluida en la base tributaria extranjera y las reglas del país extranjero deben ser razonablemente semejantes a las reglas tributarias de EUA codificadas en el Internal Revenue Code. La prueba de fuente, contrariamente de lo que el nombre lo indica, no trata sobre la tributación en la fuente, sino de un medio de verificación para afirmar si la renta es de una fuente brasileña, americana o de un tercer país. Así, en relación a los servicios, el impuesto extranjero debe incidir con base en el lugar en donde los servicios son ejecutados. Aquí, el reglamento esclarece que, si la ley extranjera eligiera el lugar de ejecución con base en la localización del destinatario del servicio, el impuesto extranjero no será acreditable en EUA. El tributo extranjero sobre royalties debe ser originado con base en el lugar de uso o por el derecho de uso de la propiedad intangible. En relación a las ventas de bienes en general, el ingreso bruto derivado de las enajenaciones

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