Visas and US Residency

Espanha libera a entrada de voos vindos do Brasil para brasileiros com cidadania da União Européia e outras condições específicas

Desde 03 de agosto de 2021 a Espanha contará com novas condições de entrada em seu território, passando a autorizar a entrada de brasileiros que possuam dupla-cidadania Européia. Além desses casos, poderão também pedir admissão na Espanha os passageiros provenientes do Brasil que atendam às categorias abaixo (mediante apresentação de documentos comprobatórios no momento da admissão na fronteira): Cidadãos Espanhóis ou da União Européia residentes no Brasil ou que estejam há mais de 14 dias em solo Brasileiro; Residentes habituais da Espanha ou de outros países da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu que estejam em solo Brasileiro e desejem retornar ao seu país de residência; Cônjuges de Cidadãos Espanhóis ou da União Europeia (ou em União Estável); Filhos menores de 21 anos de Cidadãos Espanhóis ou da União Europeia; Titulares de vistos de longa duração emitido por um Estado da União Europeia em trânsito pelo Brasil; Funcionários devidamente acreditados de transporte aéreo e marítimo (tripulação de bordo no exercício de suas funções). Adicionalmente, a flexibilização atinge algumas outras categorias que deverão, contudo, solicitar ao Consulado da Espanha no Brasil autorização de admissão, com pelo menos 5 dias de antecedência da data pretendida de embarque. São elas: Filhos maiores de 21 anos de Cidadãos Espanhóis da União Europeia; Pais dependentes de Cidadãos Espanhóis ou da União Europeia; Funcionários do corpo diplomático e consular, de organizações internacionais, militares, de proteção civil e membros de organizações humanitárias, no exercício de suas funções; Pessoas que comprovem documentalmente motivos de força maior ou necessidade, ou cuja entrada possa ser permitida por motivos humanitários. O que precisa ser feito antes de embarcar para a Espanha? Certificar-se de que possui documentos comprobatórios do atendimento às categorias acima ou autorização do Consulado da Espanha no Brasil para embarque; Apresentar certificação de vacinação contra COVID-19 (imunização completa). Todas as vacinas aplicadas atualmente no Brasil serão aceitas para a entrada na Espanha (Pfizer, AstraZeneca, Janssen e Coronavac). A última dose (ou a dose única da Janssen) deve ter sido tomada com no mínimo 14 dias de antecedência ao embarque. Teste negativo para Covid-19, realizado dentro de 72 horas do embarque (PCR ou outro teste NAAT ou teste de antígeno com mínimo de ≥ 90% de sensibilidade e ≥ 97% de especificidade). Importante ressaltar que mesmo com a comprovação de imunização completa e teste negativo para COVID-19 quem for admitido na Espanha deverá cumprir quarentena de 10 dias após a entrada, podendo ser no hotel de estadia, por exemplo. O tempo de quarentena poderá ser reduzido se no 7º dia um novo teste para COVID-19 tiver resultado negativo. Apenas a tripulação de bordo é isenta de quarentena, se estiver no exercício de suas funções. As condições de flexibilização acima estão sujeitas a reavaliação periódica e poderão ser alteradas de acordo com a situação sanitária do Brasil e da Espanha decorrente da pandemia. Fonte: Embaixada da Espanha no Brasil Escrito por Ana Gabriela Francelli, gerente de imigração da Drummond Advisors

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A obtenção da Residência Fiscal Americana pelo teste de presença física e a possibilidade de se pleitear exceção pelo Closer Connection Exception

Em regra, o estrangeiro será considerado residente dos EUA para fins fiscais se enquadrar-se nos parâmetros do Teste de Presença Substancial, salvo nos casos de obtenção do green card (residência permanente nos EUA), hipótese em que a residência fiscal americana é obtida automaticamente. Para atender os parâmetros do teste de presença substancial, o estrangeiro deve estar fisicamente presente nos EUA cumprindo as seguintes condições: 31 dias consecutivos ou mais durante o ano de teste, sujeito ao cálculo do percentual de permanência no país, que se atingir 75% já qualifica residência fiscal americana no primeiro ano, e ainda, se permanecer por 183 dias durante um período de 3 anos, que inclui o ano em curso e os dois exercícios anteriores, calculados da seguinte forma: i. Todos os dias presente nos EUA durante o ano em curso; ii. 1/3 dos dias presente no primeiro ano anterior ao ano em curso; iii. 1/6 dos dias presente no segundo ano anterior ao ano em curso. Após a obtenção da residência fiscal americana pelo teste de presença física, o estrangeiro fica obrigado a declarar a renda global nos EUA, bem como ao cumprimento das obrigações acessórias (Tax Return, Formulários Foreign Bank Assets – FBAR e Foreign Account Tax Compliance – FATCA etc). No entanto, existem algumas hipóteses em que o indivíduo estrangeiro pode ser considerado isento do teste de presença física, podendo permanecer no território americano com o status de não imigrante (sem que seja obtida a residência fiscal americana). Nesse período, o estrangeiro fica obrigado a reportar ao governo americano apenas as rendas auferidas dentro do território dos EUA, não havendo necessidade de reportar a renda global. O Internal Revenue Code prevê duas exceções ao teste de presença substancial que pode ser usadas por estrangeiros para manter o status de não residente: Closer Connection Exception to the Substancial Presence Test, aplicáveis a qualquer indivíduo estrangeiro; e Closer Connection Exception to the Substancial Presence Test for Foreign Students, aplicáveis especificamente aos estudantes estrangeiros que permanecem no território americano por período superior a 5 (cinco) anos. Abordaremos abaixo os principais aspectos aplicáveis a essas duas hipóteses de exceção: Closer Connection Exception to the Substancial Presence Test O Internal Revenue Code (IRS) possui determinação expressa que permite que um indivíduo estrangeiro que tenha passado no teste de presença física nos EUA (permanência nos EUA por período superior a 183 dias nos últimos 3 anos), possa pleitear uma exceção por meio do procedimento denominado Closer Connection Exception to the Substancial Presence Test, desde que sejam atendidos os seguintes requisitos: ⁃ Permanência física no território americano por período inferior a 183 dias durante o ano em curso; ⁃ Comprovação de uma conexão mais próxima (closer connection) com um país estrangeiro no qual o estrangeiro mantenha residência fiscal no ano corrente. Nesse contexto, o estrangeiro poderá ser tratado como um não residente fiscal americano, caso permaneça fisicamente no território americano por período inferior a 183 dias durante o ano em curso e seja comprove a existência de conexão mais próxima com um país estrangeiro no qual mantenha residência fiscal. A fim de determinar se o estrangeiro manteve contatos mais significativos com outro país, do que com os EUA, os fatos e circunstâncias a serem considerados incluem, mas não estão limitados, aos seguintes: 1.1 Comprovação do país de residência designado pelo estrangeiro, em formulários e documentos; 1.2 A localização de: sua casa permanente; sua família; seus pertences pessoais como carros, móveis, roupas e joias; suas afiliações sociais, políticas, culturais ou religiosas atuais; suas atividades de negócios (além daquelas que constituem sua residência fiscal); a jurisdição em que o estrangeiro possui uma carteira de motorista; a jurisdição em que o estrangeiro vota; e organizações de caridade para as quais o estrangeiro contribui; 1.3 Caracterização da residência fiscal no mesmo país estrangeiro para o qual afirma ter uma conexão mais próxima durante todo o ano fiscal. Para reivindicar a exceção de conexão mais próxima, o estrangeiro deve protocolar o Formulário 8840 – Closer Connection Exception Statement for Aliens. Todavia, o estrangeiro não pode reivindicar ter uma conexão mais próxima com um outro país, se adotou medidas durante o ano para mudar seu status para o de um residente permanente (green card). Se o estrangeiro tiver protocolado qualquer um dos formulários abaixo relacionados, tal fato poderá caracterizar a sua intenção de se tornar um residente permanente legal nos EUA, desqualificando-o para a exceção de conexão mais próxima. Form I-508, Waiver of Rights, Privileges, Exemptions and Immunities; Form I-485, Application to Register Permanent Residence or Adjust Status; Form I-130, Petition for Alien Relative; Form I-140, Immigrant Petition for Alien Worker; Form ETA-750, Application for Alien Employment Certification; Form OF-230, Application for Immigrant Visa and Alien Registration. 2. Closer Connection Exception aplicada para estudantes estrangeiros: O teste de presença física não se aplica para o estudante estrangeiro portador do visto F-1/F-2 por um período de 5 anos, desde que seja requerida isenção através do formulário 8843. Durante este período, o estudante pode permanecer em território americano com status de não imigrante, sem a obtenção da residência fiscal, contudo, caso aufira renda dentro dos EUA, terá a obrigatoriedade de reportá-la ao governo americano. Findo o prazo de 5 anos de isenção, é possível que o estudante permaneça nos EUA por período superior a 183 dias durante o ano corrente, desde que comprove conexão mais próxima com um país estrangeiro, atendendo aos requisitos listados abaixo, através do formulário 8843 em anexo com os formulários 1040-NR ou 1040NR-EZ: ⁃ Não tenha intenção de residir permanentemente nos EUA; ⁃ Cumpra com todos os requisitos necessários ao status de não-imigrante aplicados para estudantes; ⁃ Não tenha tomado nenhuma ação para mudar seu status de não-imigrante nos EUA para se tornar residente legal permanente; ⁃ Declare e comprove conexão mais próxima com um país estrangeiro, do que com os EUA, de acordo com os itens mencionados anteriormente; (1.1 ao 1.3). ‘’Por fim, cabe destacar a importância de monitorar o tempo de permanência em território americano, avaliando as possíveis alternativas previstas em

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Alguns países começam aceitar a entrada de turistas que estejam completamente vacinados contra a Covid-19.

Boas notícias! Alguns países começam aceitar a entrada de turistas que estejam completamente vacinados contra a Covid-19. Os brasileiros que receberam doses de imunizantes como os da Astrazeneca, Moderna, Pfizer e Janssen poderão entrar na França e Canadá. A Coronavac ainda não é aceita em ambos países. A medida de abertura para os vacinados será adotada a partir de 7 de setembro no Canadá. No caso da França, importante observar que é preciso esperar sete dias entre a segunda dose e a viagem, ou 28 dias no caso de aplicação do imunizante da Janssen, de dose única. Leia mais em:Canadá reabre para brasileiros vacinados; Coronavac está fora da lista Escrito por Ana Gabriela Francelli, gerente de imigração da Drummond Advisors

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Como se candidatar à cidadania dos EUA se seu cônjuge é um cidadão americano

Para se candidatar à cidadania dos EUA, uma das categorias de elegibilidade é ser um residente permanente legal (LPR) e estar casado com um cidadão dos EUA há pelo menos 3 anos. Você também deve ter 18 anos e comprovar ser uma pessoa de bom caráter moral. A candidatura requer apenas o preenchimento do Formulário N-400, Application for Naturalization (“Pedido de Naturalização”, em tradução livre), que deve ser submetido ao U.S. Citizenship and Immigration Services (USCIS), on-line ou pelo correio. A taxa de submissão do Formulário N-400 é de US$ 725 (compreendo a taxa de registro de US$ 640 e a taxa biométrica de US$ 85). Os documentos exigidos incluem, mas não se limitam a, cópia do green card, certidão de casamento (divórcio/anulação/certidão de óbito), fotos em tamanho passaporte, certidão de nascimento, certidão de naturalização (para cônjuge), prova de casamento legítimo, cópias de declarações de imposto de renda federal anteriores, entre outros documentos. É necessário fornecer a tradução de todos os documentos que não estejam em inglês. Além dos documentos comprobatórios, um dos pontos mais importantes na solicitação de cidadania norte-americana é a presença física nos Estados Unidos. Durante os 3 anos anteriores à submissão do Formulário N-400, o requerente deve estar fisicamente presente nos Estados Unidos por pelo menos 18 meses dentro do período legal de 3 anos. O candidato deve mostrar presença contínua nos Estados Unidos e não permanecer fora do país por mais de 180 dias. Ao ficar fora dos Estados Unidos por mais de 180 dias, mas por menos de 1 ano, presume-se que o requerente abandonou a residência permanente. No entanto, essa presunção é refutável, cabendo ao requerente o ônus da prova. Antes do agendamento da entrevista com o USCIS, o candidato receberá um Aviso de Recebimento e, posteriormente, um Aviso de Consulta Biométrica para triagem biométrica. Na entrevista, o candidato fará um teste que avaliará as habilidades de leitura, escrita e conversação em inglês. Ele fará também um Teste Cívico (versão 2008), um teste oral no qual o requerente terá de responder corretamente a pelo menos 6 questões dentro de 10 perguntas. O USCIS fornece materiais de estudo para a entrevista. Se o candidato passar no teste de inglês e no Teste Cívico, e o oficial de imigração aprovar sua candidatura, o requerente receberá um Aviso para a Cerimônia de Juramento (Notice for the Oath Ceremony). Ela receberá o Certificado de Naturalização após fazer o Juramento de Fidelidade (Oath of Allegiance) na Cerimônia de Naturalização. Da submissão do Formulário N-400 até a Cerimônia de Juramento pode haver um intervalo de 18,5 meses a 24 meses. Observe que o cenário descrito é uma visão geral simples de como se candidatar à cidadania quando casado com um cônjuge que é cidadão americano. Se você tiver alguma dúvida sobre a naturalização, por favor, entre em contato pelo e-mail bsquires@drummondadvisors.com Escrito por Bruna Squires, associada da Drummond Advisors

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Conheça nossa nova área de atuação: Imigratório Brasil

Acompanhando as necessidades dos nossos clientes e vislumbrando novas oportunidades relacionadas às questões imigratórias na esfera brasileira, a Drummond Advisors conta agora com atuação no ramo imigratório brasileiro. A nova área nasce em linha com a demanda de nossas clientes americanas operando no Brasil e multinacionais brasileiras que recebem executivos de suas unidades estrangeiras. Os novos serviços compreendem a análise da legislação imigratória brasileira para identificar a autorização de residência mais adequada, assim como o acompanhamento de todos os procedimentos necessários perante os órgãos competentes. Ana Gabriela Francelli será responsável pela área e enfatiza o aspecto personalizado da atuação: “A equipe prestará um serviço personalizado ao imigrante ao entrar no Brasil, que contempla o suporte na obtenção dos documentos necessários para o exercício das atividades profissionais, incluindo o acompanhamento presencial nas repartições da autoridade competente e apoio na solicitação dos documentos necessários, tais como, CRNM (Carteira de Registro Nacional Migratório) e CPF”. “A Drummond possui uma década de serviços voltados para a internacionalização. A demanda por assessoria personalizada para os executivos estrangeiros no Brasil veio naturalmente, e é uma satisfação podermos contar com a Ana Gabriela para liderar estes serviços. Eles complementam perfeitamente os demais serviços tributários e jurídicos que já prestávamos às multinacionais atuando no Brasil”, afirma Pedro Drummond, sócio da Drummond Advisors. Conheça a responsável pela área Ana Gabriela Francelli é advogada com ampla experiência na esfera imigratória brasileira, atua no gerenciamento de clientes de vários segmentos da indústria e possui vasta experiência na administração de imigrantes, incluindo análise imigratória em todas as etapas da designação internacional para assegurar que o planejamento imigratório esteja sendo conduzido dentro do cronograma que atenda as expectativas dos clientes. Ana Gabriela Francelli possui experiência de atuação junto ao Ministério da Justiça e demais autoridades competentes, prestando assessoria nas consultorias imigratórias e tributárias de grandes empresas brasileiras e internacionais no segmento da mineração, óleo & gás e demais segmentos da indústria. Antes de fazer parte da Drummond, Ana Gabriela Francelli atuou em empresas multinacionais também conhecidas no mercado como “big four”, onde participou de diversos projetos relacionados a todas as etapas da expatriação (pré, durante e pós). Adicionalmente, Ana Gabriela Francelli tem vivência internacional de 10 anos no exterior o que permite compreender a cultura de outros países.

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Como fazer uma petição para seus pais via processamento consular

Por Bruna Squires Se você é um cidadão americano, por nascimento ou naturalização, com 21 anos de idade ou mais, você pode solicitar que seus pais morem nos Estados Unidos e se tornem residentes permanentes legais (portadores de LPR ou Green Card). O processo é bastante simples, mas requer várias etapas. A primeira etapa é o cidadão americano peticionário submeter o Formulário I-130, Petition for Alien Relative (Petição para Parente Estrangeiro), ao USCIS nos Estados Unidos para o beneficiário estrangeiro no exterior, ou seja, o(s) pai(s). É nessa fase que o peticionário estabelecerá a prova do relacionamento — neste caso, de que ele(a) é de fato filho(a) do(s) pai(s). Também é fundamental observar que é necessário estabelecer uma relação contínua entre o(s) pai(s) e o(a) filho(a), porque o objetivo das petições baseadas em parentesco é o reagrupamento da família. A seguir estão listados os documentos necessários para estabelecer a relação de pais e filhos: O peticionário cidadão dos EUA precisará de: prova de cidadania (certidão de nascimento, passaporte, certidão de naturalização); certidão de nascimento; fotos em tamanho e estilo passaporte. Qualquer documento que não esteja em inglês deverá ser traduzido. Os pais beneficiários estrangeiros precisarão de: passaporte; certidão de casamento ou divórcio (certidão de óbito, se aplicável); fotos em tamanho e estilo passaporte. Qualquer documento que não esteja em inglês deverá ser traduzido. Devido à fila de processos, pode levar de 30 a 29 meses para o USCIS aprovar um I-130. O tempo também varia se o USCIS emitir um RFE (Request for Evidence) solicitando informações adicionais. Assim que o USCIS aprovar a petição I-130, o caso será transferido para o National Visa Center (NVC). O NVC é uma parte central do Departamento de Estado dos EUA que reúne e pré-seleciona toda a documentação necessária para a entrevista do Consulado. O NVC cria um número de caso e envia um aviso com instruções para o Centro de Aplicação Eletrônica Consular (CEAC). O CEAC é um centro online onde o beneficiário poderá preencher o DS-260, que é o pedido eletrônico de visto de imigrante, pagar taxas, enviar documentos e verificar a situação do caso. Documentos adicionais necessários são a certidão de antecedentes criminais, o Formulário I-864 (Affidavit of Support, traduzido livremente como Declaração de Apoio) e documentação financeira. Após o pagamento de todas as taxas, é importante imprimir a página de confirmação para levar à entrevista com o Consulado. Com a entrevista com o Consulado agendada pelo NVC, o terceiro passo é agendar o Exame Médico com um médico autorizado no país onde a entrevista será conduzida. Após a realização do exame médico, o médico entregará ao beneficiário os resultados em envelope lacrado para que ele leve ao Consulado. O envelope selado não pode ser aberto. Na entrevista com o Consulado, os pais beneficiários deverão apresentar os seguintes documentos: a carta de agendamento enviada pelo NVC; passaporte; fotos em tamanho e estilo passaporte; página de confirmação do DS-260; documentos e comprovantes das informações prestadas. Se aprovados na entrevista com o Consulado, os pais beneficiários receberão um visto de imigrante em seus passaportes para viajar aos Estados Unidos. Observe que o cenário descrito é uma visão geral simplificada de uma petição de pais apresentada por um cidadão americano via Consulado. Se você tiver alguma dúvida sobre petições baseadas em parentesco, por favor, não hesite em me contatar enviando um e-mail para bsquires@drummondadvisors.com

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Imigração baseada em parentesco: ajuste de status de casamento pelo peticionário de cidadania norte-americana

Por Bruna Falcão Squires O principal objetivo da imigração baseada em parentesco é unificar as famílias. Embora esse tipo de imigração possa ser feito por vários caminhos, um dos mais comuns é ajustar o status por meio de casamento com um cidadão americano (U.S. Citizen – USC). O ajuste de status começa após a cerimônia de casamento. O primeiro passo é apresentar o Formulário I-130, Petition for Alien Relative (Petição para Parente Estrangeiro), aos Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA (U.S. Citizenship and Immigration Services – USCIS). O objetivo desse formulário é estabelecer a relação entre o peticionário do USC e o beneficiário estrangeiro, além de avaliar se o peticionário se qualifica como tal — o peticionário deve ser um USC (um cidadão dos Estados Unidos) ou um LPR, residente definitivo em situação legal no país (Lawful Permanent Resident). Além do Formulário I-130, para realizar um ajuste de status com base no casamento e submetê-lo ao USCIS, é necessário criar um conjunto de provas para dar suporte à mudança de status, além dos seguintes formulários: I-130A, Supplementary Information for Spouse Beneficiary (Informações Suplementares sobre o Cônjuge Beneficiário); I-485, Application to Register Permanent Residence or Adjust Status (Pedido de Registro de Residência Definitiva ou Ajuste de Status); I-864, Affidavit of Support (Declaração de Suporte Financeiro); I-693, Report of Medical Examination and Vaccination Record (Relatório de Exames Médicos e Registro de Vacinação); I-765, Application for Employment Authorization (Solicitação de Autorização para Trabalho); I-131, Application for Travel Document (Solicitação Documentos de Viagem – opcional). O ponto mais importante nesse processo é fornecer evidências que dão suporte às alegações do peticionário. Essas evidências são cruciais para provar às autoridades imigratórias que o casamento é genuíno e não registrado apenas para fins de imigração. Quanto mais provas de seu relacionamento com seu cônjuge você fornecer, mais forte será o caso. Algumas das provas mais comuns são aquelas que mostram que você e seu cônjuge: moram juntos; têm bens em conjunto; compartilham responsabilidades financeiras; têm filhos juntos; passam tempo juntos. Após a submissão dos formulários e evidências que comprovem a veracidade do casamento, o USCIS vai agendar uma entrevista com um oficial de imigração para examinar seu caso e fazer perguntas. Com o caso aprovado, o beneficiário terá direito a um green card. Se o peticionário e o beneficiário estiverem casados há menos de 2 anos, o green card do beneficiário será condicional — o que significa que, 2 anos após a data de emissão do green card, o cônjuge beneficiário deverá solicitar a Remoção de Condições à Residência Definitiva (Removal of Conditions on Permanent Residence). Se estiverem casados há mais de 2 anos, não há necessidade de submeter a solicitação previamente ao ajuste de status, pois presume-se que o casamento não foi realizado apenas por motivos imigratórios. Se você tem perguntas sobre imigração baseada em parentesco, envie um e-mail para: bsquires@drummondadvisors.com

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Direito imigratório: Estatutos vs. Regulamentos vs. Memorandos vs. Tweets

Originalmente publicado por AILA. As regras, regulamentos e políticas de imigração podem ser confusas e muitas vezes publicadas de várias maneiras diferentes. Você sabe a diferença entre eles? ESTATUTOS são leis aprovadas pelo Legislativo, geralmente o Congresso São leis vinculativas e podem criar novos direitos ou obrigações. O Immigration and Nationality Act (Ato de Imigração e Nacionalidade), por exemplo, é um estatuto. REGULAMENTOS são regras que definem como o governo aplicará os estatutos relevantes. Todos os regulamentos têm força da lei. Ao ser implementado um regulamento deve ser publicado no Registro Federal e recebe uma seção no Code of Federal Regulations (CFR). A maioria dos regulamentos de imigração é encontrada nos capítulos 8 (Departamento de Segurança Interna), 20 (Departamento de Trabalho) e 22 (Departamento de Estado) do CFR. MEMORANDOS DE POLÍTICAS são anúncios de uma agência governamental que define suas políticas e fornece orientação sobre como a agência aplicará seus Estatutos e Regulamentos de maior relevância. Os memorandos geralmente são examinados em várias rodadas de revisão e análise antes de serem liberados. Portanto, embora não tenham força de lei, são fontes confiáveis de informação. Recentemente, o governo fez vários anúncios de política por meio de TWEETS, no entanto, ao contrário de estatutos e regulamentos, os tweets não têm força de lei. Diferentemente de memorandos, tweets do governo não parecem passar por um processo de verificação. As políticas governamentais anunciadas via Twitter não podem ir além do escopo dos estatutos e regulamentos relacionados, e o governo não pode fazer novas leis ou criar novos direitos ou obrigações via tweets. Ocasionalmente, as agências fazem anúncios via Twitter, como em caso de fechamento de escritórios, e espera-se que essas mensagens sejam aceitas como anúncios oficiais. Para mais informações, clique aqui.

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Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA extingue regra de Public Charge

Na última terça-feira (09), o Serviço de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (USCIS) parou de aplicar as restrições relacionadas a Public Charge que estavam em vigor desde outubro de 2019. A partir de agora, o USCIS aplicará o estatuto de inadmissibilidade de cobrança pública consistente com a Interim Field Guidance de 1999, que estava em vigor antes da implementação da Public Charge Final Rule. Isso significa que o USCIS não está mais considerando o recebimento de um requerente do Medicaid (exceto para institucionalização de longo prazo às custas do governo), habitação pública ou benefícios do Programa de Assistência à Nutrição Suplementar (SNAP) como parte da determinação de inadmissibilidade de cobrança pública. Assinada pelo ex-presidente Donald Trump, a regra de 2019 definia que, solicitações de residência permanente ou mudança de status feitos por cidadãos passíveis de se tornar “encargos públicos” seriam analisados negativamente. Isto é, tornava mais difícil para os imigrantes obterem status de residência permanente se utilizarem certos benefícios públicos. Até o dia 09 de março deste ano, alguns programas de saúde, nutrição e habitação estavam incluídos como benefícios públicos que o aspirante a residente permanente não poderia utilizar. Em 10 de março, o USCIS removeu o Formulário I-944 (Declaração de Autossuficiência) de seu site e informou que não aplicará mais a Regra Final de Public Charge. “Os candidatos e peticionários não devem fornecer informações ou evidências relacionadas exclusivamente com a Regra Final de Encargo Público. Isso significa que os solicitantes de ajustamento de status não devem enviar o Formulário I-944, Declaração de Autossuficiência ou qualquer evidência ou documentação exigida pelo Formulário I-944 ao apresentarem o Formulário I-485 (Aplicação para residência permanente ou ajuste de status)”, declarou o USCIS em nota oficial. Louanni Cesário, advogada imigratória da Drummond Advisors, comentou sobre a nova definição e seus impactos: “O fim da nova política de Public Charge é motivo de celebração pois significa o fim de exigências invasivas e discriminatórias. Voltamos à um processo mais justo e coerente, com oportunidades para todos. Seguimos com otimismo e acreditando em dias melhores”. O IMPACTO EM NÚMEROS Dados da Pesquisa de Bem-Estar e Necessidades Básicas (WBNS) do Urban Institute de dezembro de 2020, demonstram que famílias de imigrantes evitaram o uso de programas públicos não monetários e de apoio em 2020 devido a preocupações com o status de imigração. Em 2020, quase um em cada sete adultos em famílias de imigrantes (13,6%) relatou que eles ou algum membro da família evitaram o uso de programas de benefícios governamentais não monetários, como o Medicaid, Children’s Health Insurance Program, Programa de Assistência Nutricional Suplementar, ou assistência habitacional, devido a preocupações com o futuro formulário de green card. Além disso, mais de um em cada seis adultos em famílias de imigrantes (17,8%) relatou evitar um programa de benefícios governamentais não monetários ou outra ajuda com necessidades básicas por causa de preocupações com o green card ou outras preocupações sobre o status de imigração ou fiscalização. Se você possui dúvidas ou tem interesse em obter o green card, entre em contato com os advogados imigratórios da Drummond Advisors.

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