Justiça obriga União a liberar verba para acelerar Análise de Patentes
Em decisão proferida em 12/04/2022, a Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou a União a destinar ao INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) as receitas necessárias para o plano de aprimoramento das atividades do órgão, que será apresentado pelo próprio INPI no prazo de 90 dias, a contar da intimação. Essa decisão é resultante …
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