Obrigações Tributárias no Brasil

Labor rehiring on economic recovery: find out what Ordinance No. 16.655 says

In July, the Secretary of Social Security and Labor authorized, via Ordinance n 16.655, that companies that dismiss workers without just cause during the pandemic (edited through Legislative Decree No. 06 of 2020) as a result of the coronavirus, may re-hire these professionals without facing penalties. The Ordinance states that the re-hiring, within 90 days, of workers previously dismissed will not be considered fraud, as long as the previous salary, position and benefits are maintained.  Re-hirings with any changes will only be allowed through collective bargaining agreements with unions in the category.  That is, if a company wants to dismiss and rehire an employee with a lower salary, it will need permission from the union. With the Consolidation of Labor Laws – CLT, in cases of dismissals without just cause, a company could not rehire the worker for 90 days under penalty of fraud.  However, at this time of high dismissals, as a result of the coronavirus pandemic and to motivate companies to rehire, the government has decided to ease this rule for the duration of the pandemic, or until the end of the 2020 year.  Weverton Coutinho, personnel department analyst at Drummond Advisers, analyses how the new measures will affect the current corporate market in Brazil, “with the heating up of the economy we have identified in this law a solution for entrepreneurs, who want to maintain previous work-flow, without having to retrain employees and develop them according to the company’s DNA”.  “Employees who already know the company would come back to their positions knowing how to deal with products and services. Thus, meeting the immediate need to resume billing, leveraging this quick return to the market”, added Weverton. Another initiative from the government to maintain jobs and income came in August with Decree 10.470/20, that extended the duration of work-contract suspension and proportional reduction of wages and hours.  With the new extension, employers have the ability to suspend a work contract and reduce an employee’s wages and hours for up to 6 months – 180 days-, or for the length of the pandemic.

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Novidades para micro e pequeno empreendedor: transações tributárias passam a valer para o Simples Nacional

Por Fernanda Marques Olá! Mais uma semana com novidades para você que é micro ou pequeno empresário. A Lei Complementar nº 174/2020, publicada no dia 05 de agosto, autorizou a extinção de créditos tributários apurados sob o regime do Simples Nacional, mediante a celebração de transação resolutiva de litígios entre contribuintes e a Fazenda Nacional. Dessa forma, as empresas enquadradas no Simples poderão negociar o pagamento de suas dívidas tributárias diretamente com o Fisco. Poderão ser objeto de transação os débitos com a Fazenda em fases de discussão de contencioso administrativo ou judicial, ou já inscritos na dívida ativa, devendo os procedimentos seguirem as disposições da Lei nº 13.988, de Transação Tributária, editada neste ano, e da Portaria nº 18731, publicada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As reduções e concessões determinadas em sede de transação tributária serão limitadas ao desconto de 50%, com prazo máximo de 84 meses, não sendo possível a inclusão de multas de natureza penal nas negociações estabelecidas. Novo prazo para enquadramento de novas empresas no Simples A nova lei complementar prorrogou o prazo para enquadramento de novas empresas no Simples Nacional. O prazo atual é de 180 dias, contado da data de abertura constante no CNPJ, valendo, portanto, para microempresas e empresas de pequeno porte em início de atividade no país. Essa opção também deverá observar o prazo de 30 dias contados do último diferimento da inscrição, seja municipal ou estadual. A expansão do uso da transação tributária para demais regimes contribui para a desburocratização e desjudicialização das discussões tributárias no país, sendo benéfica tanto ao micro quanto ao pequeno empresário, que foram muito afetados pela pandemia, assim como facilita a arrecadação pelo governo de valores que, no cenário atual, as empresas não teriam condição de adimplir.

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COVID 19: Governo brasileiro libera linha de crédito para micro e pequenas empresas

Boas notícias para empreendedores de micro e pequenas empresas do Brasil. O impacto da pandemia que parou o país e fez muitos fecharem as portas e sofrerem com a incerteza dos próximos dias poderá ser minimizado com medidas anunciadas recentemente pelo governo. Sancionada no último dia 19, o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) disponibilizará um crédito especial no valor total de R$ 15,9 bilhões que poderá ser usado no setor que a empresa julgar necessário, como investimentos e/ou capital de giro isolado e associado (despesas em geral como água, luz, aluguel, reposição de estoque), e até mesmo pagamento de salários de empregados. O programa proíbe o uso do empréstimo para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios. O Pronampe é destinado a: Microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil; Pequenas empresas com faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões; Empresas com menos de um ano de funcionamento. A linha de crédito deverá corresponder a até 30% da receita brutal anual da empresa no ano de 2019. Empresas com menos de um ano de funcionamento podem ter limite de crédito correspondente a até metade do seu capital social ou até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, como afirma o texto publicado no Diário Oficial da União. Os empréstimos poderão ser concedidos por qualquer banco público ou privado com autorização de funcionamento pelo Banco Central Brasil, o que inclui as fintechs, as cooperativas de crédito, entre outros que poderão oferecer esses recursos com as garantias previstas pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO). A taxa máxima de juros anual será igual à taxa Selic — atualmente em 3% ao ano — mais 1,25% sobre o valor concedido e tem prazo de 30 e seis meses para o pagamento. Nossa sócia e contadora Joice Izabel, especialista em tributos no Brasil, avalia: “são mais de 13 milhões de pequenos negócios que empregam aproximadamente 21,5 milhões de pessoas no Brasil atualmente. O programa é importante porque facilita o acesso ao crédito a esse pequeno empreendedor.” O Pronampe ainda determina que as empresa beneficiadas pelas linhas de crédito não poderão demitir funcionários até 60 dias após o recebimento da última parcela. Se você ainda tem dúvidas sobre o programa, os profissionais da Drummond Advisors estão disponíveis para ajudar você.

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Brasileiros com investimentos fora do país precisam ficar atentos à entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central

A obrigação vale para pessoas físicas e jurídicas que sejam residentes fiscais no Brasil e cuja soma de ativos no exterior seja igual ou superior a US$100 mil. O prazo para enviar a declaração começou em 15 de fevereiro e termina às 18h do dia 1 de junho de 2020. Bens de qualquer natureza, tangíveis ou intangíveis, mantidos no exterior devem ser informados, como por exemplo: imóveis, contas bancárias, cotas de capital em outras empresas e títulos de renda fixa ou variável. Atenção: se  a soma dos ativos ultrapassar US$ 100 milhões, a declaração deve ser apresentada trimestralmente. A declaração deve ser preenchida e enviada eletronicamente, por meio do site do Banco Central. Há penalidades — que variam conforme a infração — para quem descumprir o prazo, informar dados errados ou incompletos ou mesmo deixar de fazer a declaração. Declarações com informações falsas, por exemplo, podem render multa de até R$ 250 mil. Além disso, pode ser necessário comprovar os dados declarados ao Banco Central, caso a instituição questione valores. Por isso, a documentação comprobatória deve ser guardada por pelo menos cinco anos.

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MP do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo institui mudanças na legislação trabalhista e traz benefícios econômicos ao empresário

Publicada no dia 12 de novembro de 2019 no Diário Oficial da União, a Medida Provisória nº 905 institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, fazendo alterações na legislação trabalhista e trazendo uma série de facilitações ao empresário.   A nova modalidade de contratação tem por objetivo criar novos postos de trabalho entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2022. As vagas serão destinadas exclusivamente a pessoas com idades entre 18 e 29 anos que nunca trabalharam por meio de CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O Ministério da Economia prevê a criação de 2,5 milhões de novas vagas de emprego até 2022, incluindo vagas PCD (pessoas com deficiência). A quantidade de “funcionários Verde e Amarelo” permitida para contratação se limita a 20% do total do número de empregados da empresa, levando em consideração a folha de pagamento do mês corrente de apuração. Empresas com até dez empregados ficam autorizadas a contratar dois empregados, e os trabalhadores da modalidade terão teto salarial de até 1,5 do salário mínimo nacional. A medida ainda trouxe consigo uma série de mudanças no aspecto tributário e previdenciário, que visam desburocratizar e desonerar empresários na hora de contratar os funcionários dessa nova categoria, por exemplo: Empresas que contratarem na modalidade Verde e Amarelo ficarão isentas da contribuição previdenciária patronal, salário-educação e contribuições sociais do Sistema S, incidentes sobre a folha de pagamento do empregado. Além disso, a alíquota mensal relativa à contribuição do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), feita mensalmente pela empresa para o funcionário, será de 2%, independentemente do valor da remuneração, e não de 8% como previsto em contratos convencionais. A diminuição da alíquota acontece também nos casos de demissão sem justa causa, quando há acordo entre as partes. De 40% nos contratos convencionais passa para 20% no novo modelo. A multa extra de 10%, nesses casos, foi extinta. O trabalhador contratado por outras formas de contrato, uma vez dispensado, não poderá ser recontratado pelo mesmo empregador, na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, pelo prazo de cento e oitenta dias, contado da data de dispensa. Em caso de exposição do trabalhador em função que demande pegamento de periculosidade, a empresa pagará o valor de 5% do salário-base e não 30%, como afirma a lei em outros tipos de contrato. Para Joice Izabel, contadora e sócia da Drummond Advisors, as alterações feitas a partir da MP do Contrato Verde e Amarelo não só incentivam a criação de empregos no país, como também incentivam a abertura de novas empresas. “Trabalhando com consultoria tributária de empresas no Brasil e nos Estados Unidos, vejo que as dificuldades na hora de se contratar um funcionário no Brasil são grandes. Essa medida simplifica e reduz profundamente as despesas e burocracias das empresas na hora de contratar um empregado. Ambas as partes envolvidas serão beneficiadas.” A referida MP ainda precisa de aprovação do Congresso Nacional nos próximos meses para se converter definitivamente em lei ordinária.

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Bitcoin na mira dos impostos: IRS está enviando cartas de cobrança a detentores de moedas virtuais

A venda ou troca de moedas virtuais por indivíduos ou empresas, além do uso em troca de bens ou serviços ou como investimento, geralmente possui consequências fiscais que podem gerar obrigações tributárias. Neste mês (agosto/2019), a Receita Federal Americana (Internal Revenue Service – IRS) começou a enviar cartas educacionais de cobrança, intituladas “Reporting Virtual Currency Transactions”, a contribuintes que deixaram de reportar ou reportaram indevidamente transações em moedas virtuais. Os nomes dos contribuintes foram obtidos a partir de investigação contínua de cumprimento do IRS. Em nota oficial, o IRS afirmou que mais de 10 mil cartas serão enviadas até o final de agosto. Quem receber a correspondência, deve “revisar seus registros fiscais e, se necessário, alterar os registros anteriores e pagar impostos, juros e multas”. Em 2018, a Receita Federal americana anunciou uma Campanha de Conformidade de Moedas Virtuais para lidar com a não conformidade fiscal relacionada ao uso de moeda virtual por meio de análise dos contribuintes. De acordo com o órgão, o objetivo é garantir a conformidade da lei e ajudar os contribuintes a entender e cumprir suas obrigações fiscais. Orientações legais adicionais nessa área serão emitidas em breve, de acordo com o IRS. As cartas enviadas possuem esclarecimentos acerca de relatórios e pagamentos de impostos dos contribuintes e sobre como corrigir erros passados. Elas foram enviadas em três versões. As correspondências direcionam seus destinatários a informações e recursos do site oficial da Receita, como formulários e cronogramas a serem usados para garantir a conformidade de suas obrigações. Dependendo da versão da carta recebida, as medidas a serem tomadas por quem as recebe podem variar: A Carta 6173 requer, obrigatoriamente, uma resposta. Esta carta informa que o IRS possui informações indicando que o contribuinte tem ou teve pelo menos uma moeda virtual e deixou de declarar uma ou mais transações em criptomoeda nos anos fiscais de 2013 a 2017. A Carta 6174 apenas traz informações aos contribuintes que podem não conhecer os requisitos para declarar transações em criptomoedas e afirma que o IRS analisou que o destinatário tem ou teve uma ou mais contas envolvendo criptomoedas. Esta carta não necessita, obrigatoriamente, de resposta. Da mesma maneira, a Carta 6174-A alerta os contribuintes sobre requisitos e datas para declarações e observa que o IRS detém informações sobre compra ou troca de criptomoeda anexada ao destinatário. Os contribuintes que não informarem corretamente as transações podem estar expostos à cobrança de juros, multas e impostos. Em casos específicos, podem ser julgados em processos criminais. Recentemente, a Receita Federal do Brasil também decidiu aderir à regulamentação em transações com criptomoedas. Em 11 de julho de 2019, foi publicada a alteração na Instrução Normativa n. 1899/2019, instituindo a disciplina e a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

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Está morando fora do Brasil? Conheça suas obrigações com o fisco

Quem deixou o Brasil definitivamente ou em caráter temporário no ano de 2018 — por qualquer razão que seja, como trabalho ou estudo — deve regularizar sua saída perante a Receita Federal. A primeira providência a ser tomada é enviar a Comunicação de Saída Definitiva ao fisco até o último dia do mês de fevereiro do ano subsequente à saída. Joice Izabel, contadora e sócia da Drummond Advisors, explica que essa comunicação é importante para evitar problemas com a Receita, principalmente porque o envio da Comunicação de Saída (e também da Declaração de Saída Definitiva, sobre a qual falaremos adiante) “‘libera’ o contribuinte de declarar seu Imposto de Renda nos anos em que está fora do Brasil”. Além disso, Joice aponta que esclarecer a situação de não residente no Brasil perante a Receita Federal evita a bitributação, ou seja, impede que o expatriado seja tributado duas vezes na mesma fonte de renda. Assim, a pessoa presta contas apenas ao país onde está residindo. Outro ponto importante relacionado às obrigações fiscais de quem mora no exterior diz respeito à explicação do patrimônio caso essa pessoa decida retornar ao Brasil. “Sem a Comunicação de Saída Definitiva do País, o aumento do patrimônio sem explicação resulta na cobrança do imposto em sua totalidade”, adverte a contadora. Saída em caráter temporário e em caráter permanente: qual a diferença? É importante observar que os prazos de entrega da Comunicação de Saída Definitiva do País são diferentes para cada situação. Observe: Saída em caráter temporário é aquela em que a saída do país acontece de forma não planejada — por exemplo, quando alguém viaja para o exterior para passar alguns dias ou meses e acaba decidindo ficar definitivamente. Nesse caso, o prazo para envio da Comunicação começa a valer a partir do momento em que a pessoa se torna expatriada (ou seja, está fora do país há 12 meses consecutivos) e vai até o último dia do mês de fevereiro do ano subsequente. Veja o exemplo: Saída em caráter permanente é aquela que deriva de uma decisão prévia de deixar o país — em outras palavras, quando alguém embarca para o exterior já sabendo que vai passar mais de 12 meses fora do Brasil. Como essa situação, em geral, envolve um planejamento antecipado, o prazo para envio da Comunicação passa a valer do dia em que o contribuinte deixou o Brasil até o último dia de fevereiro do ano subsequente. A Comunicação de Saída Definitiva pode ser preenchida pelo Receitanet, disponível no site da Receita Federal. Declaração de Saída Definitiva Apesar dos nomes parecidos, a Declaração de Saída Definitiva e a Comunicação de Saída Definitiva são coisas diferentes e não devem ser confundidas — no entanto, o envio de ambos os documentos é obrigatório a quem se ausenta do país por 12 meses consecutivos. A Declaração de Saída Definitiva é a última declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física que vai para o exterior permanentemente. Esse documento deve ser enviado à Receita Federal entre o primeiro dia útil de março e o último dia útil de abril do ano posterior ao da saída definitiva ou da caracterização da condição de não residente. Joice Izabel faz um alerta: “é importante que esse prazo seja respeitado, pois se a Declaração de Saída Definitiva for entregue com atraso haverá penalidades: multa de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o Imposto de Renda devido.” O valor mínimo é de R$ 165,74 e o máximo é de 20% do imposto devido. Lembre-se de que o expatriado que apresentar a Comunicação e a Declaração à Receita não precisa cumprir as obrigações novamente enquanto permanecer no exterior nem declarar o Imposto de Renda no Brasil.

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