O processo legislativo para aprovação da primeira lei federal de privacidade e proteção de dados dos EUA (ADPPA – Data Privacy and Protection Act) tem avançado de forma acelerada na Câmara dos Deputados do país. Em 23 de junho, o projeto de lei foi formalmente introduzido na câmara, após uma sessão de 3 horas de …
Em 1º de agosto de 2021, entraram em vigor os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados que preveem a aplicação de sanções administrativas (art. 52, LGPD), inclusive de ordem pecuniária, que podem chegar a 2% do faturamento do grupo econômico, até o máximo de 50 milhões de reais por infração. Entretanto, a Autoridade …
LGPD e efeitos retroativos das sanções pecuniária Leia mais »
Um julgamento que aconteceu há algumas semanas despertou grande atenção por envolver os termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No ocorrido, um consumidor declarou que teve os seus dados pessoais compartilhados sem sua autorização. Como consequência desse compartilhamento de informações, o autor da ação alegou que recebeu mensagens indesejadas, via e-mail e …
Entraram em vigor no último dia 1º de agosto de 2021 as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) acerca das penalidades administrativas, aplicáveis a agentes de tratamento de dados que cometerem infrações às normas previstas na Lei. Entretanto, apesar de listadas entre tais penalidades (art. 52, LGPD), as multas administrativas ainda não …
Você sabe o que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? Trata-se do conjunto de normas que regula toda e qualquer atividade de tratamento de dados pessoais no Brasil. Desde agosto de 2020, a LGPD já está em vigor e, a partir de agosto de 2021, quaisquer violações às suas normas poderá ser …
Sancionada em agosto de 2018, a Lei nº 13.709, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regulamenta o tratamento e armazenamento de dados pessoais, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, após sanção presidencial. Tal prazo não se aplica aos artigos 52, 53 e 54 da LGPD, os …
Lei Geral de Proteção de Dados passa a valer após idas e vindas no Congresso Leia mais »
