LGPD

Transatlantic Data Privacy Framework (TADPF) é aprovado e entra em vigor

Artigos dos colaboradores, Empresas nos EUA, LGPD /

Fernando Borges, Associado SêniorLuane Oliveira, Advogada Associada No dia 10 de julho de 2023, A Comissão Europeia emitiu sua decisão definitiva quanto à viabilidade do framework que respaldaria juridicamente transferências internacionais de dados pessoais entre Estados Unidos e União Europeia. A referida Adequacy Decision encerrou o processo de aprovação para entrada em vigor do TADPF.  …

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Bacen e CMN divulgam regras sobre compartilhamento de dados no setor financeiro

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O Banco Central do Brasil (Bacen) e o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicaram recentemente regras sobre compartilhamento de dados no setor financeiro. Essas medidas visam promover a segurança e a transparência no uso das informações pelas instituições autorizadas pelo Bacen. O compartilhamento de dados no setor financeiro refere-se à prática de compartilhar informações entre instituições …

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LGPD já está dando retorno para empresas

Empresas no Brasil, LGPD /

Um julgamento que aconteceu há algumas semanas despertou grande atenção por envolver os termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No ocorrido, um consumidor declarou que teve os seus dados pessoais compartilhados sem sua autorização. Como consequência desse compartilhamento de informações, o autor da ação alegou que recebeu mensagens indesejadas, via e-mail e …

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LGPD: Vigência das penalidades

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Entraram em vigor no último dia 1º de agosto de 2021 as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) acerca das penalidades administrativas, aplicáveis a agentes de tratamento de dados que cometerem infrações às normas previstas na Lei. Entretanto, apesar de listadas entre tais penalidades (art. 52, LGPD), as multas administrativas ainda não …

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Lei Geral de Proteção de Dados: você sabe como proteger dados pessoais utilizados na sua empresa?

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Você sabe o que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? Trata-se do conjunto de normas que regula toda e qualquer atividade de tratamento de dados pessoais no Brasil. Desde agosto de 2020, a LGPD já está em vigor e, a partir de agosto de 2021, quaisquer violações às suas normas poderá ser …

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Lei Geral de Proteção de Dados passa a valer após idas e vindas no Congresso

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Sancionada em agosto de 2018, a Lei nº 13.709, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regulamenta o tratamento e armazenamento de dados pessoais, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, após sanção presidencial. Tal prazo não se aplica aos artigos 52, 53 e 54 da LGPD, os …

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