Labor Law

Comissão no Senado aprova isenção de imposto de renda sobre participação nos lucros de empregados

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, aprovou, no dia 27 de abril de 2022, o Projeto de Lei 581/2019 que confere à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) isenção do Imposto de Renda. O objetivo do PL 581/2019 é estender a isenção do Imposto de Renda incidente sobre a distribuição de lucros …

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Relações de emprego no pós-pandemia: home office, regime híbrido e anywhere office

A pandemia do Covid-19 causou impactos na vida de todos, das mais diversas formas. Não poderia ser diferente nas relações de emprego em que empresa e colaboradores se viram obrigados a se adaptar rapidamente à essa nova realidade. Mas, a flexibilidade desses novos tempos tomou grandes proporções e as empresas estão aprimorando práticas anteriormente adotadas …

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Os EUA estão precisando de profissionais do ramo de tecnologia. Confira aspectos essenciais nas áreas imigratória, trabalhista e tributária

Está cada vez mais comum profissionais de tecnologia brasileiros prestando serviços para empresas norte-americanas. Em casos, não é necessário sair do Brasil para poder trabalhar para uma empresa americana. Pedro Drummond, sócio da Drummond Advisors, esteve com Gabriel Rangel, fundador da Seven Apps, e advogados da Drummond especialistas nas matérias, em um webinar discutindo estes …

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Governo Federal edita Medida Provisória que regulamenta o trabalho remoto

No dia 25/03/2022 foi editada Medida Provisória (MP) que regulamenta o trabalho remoto (home office) no Brasil. A MP assinada estabelece: a possibilidade adoção do modelo híbrido pelas empresas, podendo prevalecer o trabalho presencial sobre o remoto ou vice-versa; que o comparecimento no ambiente presencial para tarefas específicas, mesmo que habituais, não descaracteriza o trabalho …

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A Portaria MTP/MS 14, que foi publicada em 25 de janeiro de 2022, atualizou medidas a serem observadas pelas empresas na pandemia da Covid-19.

As atualizações tratam de atualização do conceito de casos confirmados, redução do período de afastamento de trabalhadores, recomendações sobre trabalho remoto, ventilação no ambiente de trabalho, obrigatoriedade do fornecimento de máscaras PFF2 para o grupo de risco e aumento do tempo para troca de máscaras. No quadro abaixo é possível conferir as alterações mais relevantes: …

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Governo Federal muda regras de Vale Alimentação e Refeição

O Governo Federal, por meio do Decreto 10854/2021, simplificou uma série de normas trabalhistas, dentre as alterações destacam-se as mudanças nas regras do vale-alimentação e vale-refeição. As principais novidades para os benefícios de alimentação de funcionários são: A utilização dos cartões não fica restrita a uma rede fechada de estabelecimentos conveniados; A portabilidade do serviço, …

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Supremo Tribunal Federal suspende portaria que impede demissão de trabalhador não vacinado

O Ministro Luís Roberto Barroso suspendeu, em decisão proferida dia 12/11/2021, dispositivos da Portaria 620/21 do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbem empresas de exigirem comprovante de vacinação na contratação de empregados ou no curso do contrato de trabalho. A decisão do Ministro, em caráter liminar, se deu no âmbito das Arguições de Descumprimento …

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Justiça do Trabalho afirma que bônus de contratação e retenção, tem natureza salarial

O pagamento de bônus de contratação e retenção tem se tornado comum no Brasil, com empresas ampliando essa prática para manter seus profissionais ante a escassez de mão de obra para determinadas posições.  No entanto, o tema ainda inspira cuidados para as empresas. É que a Justiça do Trabalho tem entendido que bônus de contratação …

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STF decide que trabalhador com justiça gratuita não paga honorários em processo trabalhista

O Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (21/10/2021) a inconstitucionalidade de trechos da Reforma Trabalhista que impunham a todos os trabalhadores o pagamento de honorários advocatícios, custas processuais, e honorários periciais. Segundo o STF, a previsão de pagamento de custas e honorários pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita configura impedimento de acesso à justiça aos …

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STF vai julgar pagamento de custas pelo perdedor de ação trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomará, no dia 07 de outubro, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso. A ADI questiona artigos da Lei 13467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, que impõe ao perdedor de ação trabalhista, a responsabilidade pelo pagamento de custas processuais. Os artigos questionados …

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