Labor Law

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal, aprovou, no dia 27 de abril de 2022, o Projeto de Lei 581/2019 que confere à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) isenção do Imposto de Renda. O objetivo do PL 581/2019 é estender a isenção do Imposto de Renda incidente sobre a distribuição de lucros …

Comissão no Senado aprova isenção de imposto de renda sobre participação nos lucros de empregados Leia mais »

No dia 25/03/2022 foi editada Medida Provisória (MP) que regulamenta o trabalho remoto (home office) no Brasil. A MP assinada estabelece: a possibilidade adoção do modelo híbrido pelas empresas, podendo prevalecer o trabalho presencial sobre o remoto ou vice-versa; que o comparecimento no ambiente presencial para tarefas específicas, mesmo que habituais, não descaracteriza o trabalho …

Governo Federal edita Medida Provisória que regulamenta o trabalho remoto Leia mais »

As atualizações tratam de atualização do conceito de casos confirmados, redução do período de afastamento de trabalhadores, recomendações sobre trabalho remoto, ventilação no ambiente de trabalho, obrigatoriedade do fornecimento de máscaras PFF2 para o grupo de risco e aumento do tempo para troca de máscaras. No quadro abaixo é possível conferir as alterações mais relevantes: …

A Portaria MTP/MS 14, que foi publicada em 25 de janeiro de 2022, atualizou medidas a serem observadas pelas empresas na pandemia da Covid-19. Leia mais »

O Governo Federal, por meio do Decreto 10854/2021, simplificou uma série de normas trabalhistas, dentre as alterações destacam-se as mudanças nas regras do vale-alimentação e vale-refeição. As principais novidades para os benefícios de alimentação de funcionários são: A utilização dos cartões não fica restrita a uma rede fechada de estabelecimentos conveniados; A portabilidade do serviço, …

Governo Federal muda regras de Vale Alimentação e Refeição Leia mais »

O Ministro Luís Roberto Barroso suspendeu, em decisão proferida dia 12/11/2021, dispositivos da Portaria 620/21 do Ministério do Trabalho e Previdência que proíbem empresas de exigirem comprovante de vacinação na contratação de empregados ou no curso do contrato de trabalho. A decisão do Ministro, em caráter liminar, se deu no âmbito das Arguições de Descumprimento …

Supremo Tribunal Federal suspende portaria que impede demissão de trabalhador não vacinado Leia mais »

O pagamento de bônus de contratação e retenção tem se tornado comum no Brasil, com empresas ampliando essa prática para manter seus profissionais ante a escassez de mão de obra para determinadas posições.  No entanto, o tema ainda inspira cuidados para as empresas. É que a Justiça do Trabalho tem entendido que bônus de contratação …

Justiça do Trabalho afirma que bônus de contratação e retenção, tem natureza salarial Leia mais »

O Supremo Tribunal Federal declarou nesta quarta-feira (21/10/2021) a inconstitucionalidade de trechos da Reforma Trabalhista que impunham a todos os trabalhadores o pagamento de honorários advocatícios, custas processuais, e honorários periciais. Segundo o STF, a previsão de pagamento de custas e honorários pelo trabalhador beneficiário da justiça gratuita configura impedimento de acesso à justiça aos …

STF decide que trabalhador com justiça gratuita não paga honorários em processo trabalhista Leia mais »