Labor Law – BR

STF considera válida cobrança de contribuição para sindicatos

Em julgamento finalizado no dia 11/09/2023, o Supremo Tribunal Federal, considerou válida a cobrança da chamada contribuição assistencial. Essa contribuição é destinada ao custeio de atividades como as negociações coletivas para acordos coletivos de trabalho. Na decisão, o STF deixa claro que a decisão não representa a volta do imposto sindical que foi alterado pela […]

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A importância do regimento interno para segurança jurídica da empresa

As relações de trabalho são regulamentadas de forma geral pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Entretanto, é rotineiro que diversas situações não encontrem previsão expressa na legislação trabalhista, levantando dúvidas sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas quando diante dessas situações. Como a legislação não acompanha a evolução

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Entenda a importância da auditoria e compliance trabalhista

A auditoria trabalhista é um procedimento de revisão e análise das práticas trabalhistas na empresa. O objetivo principal da auditoria é assegurar que a empresa esteja em conformidade com a legislação trabalhista, acordos e convenções coletivas de trabalho e regulamentos aplicáveis. Na auditoria, toda a documentação trabalhista é revisada, incluindo: Por meio da auditoria trabalhista

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STF fixa tese e modula efeitos sobre demissão em massa

A demissão em massa ou dispensa coletiva, quando a empresa realiza demissão de considerável número de empregados em curto espaço de tempo sempre suscitou debates nos Tribunais trabalhistas. As discussões se davam em torno da necessidade, ou não, de prévia negociação coletiva com a entidade sindical para minimizar os impactos de número significativo de demissões.

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A importância do plano de cargos e salários na estrutura da empresa

O Plano de Cargos e Salários traz a definição das funções, requisitos e remuneração dos funcionários dentro da empresa, com o objetivo de organizar os cargos existentes e criar competitividade salarial frente ao mercado de trabalho. A implementação de um Plano de Cargos e Salários traz inúmeras vantagens para a estrutura trabalhista da empresa. Do

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Dados de processos trabalhistas terão que ser inseridos no eSocial

A partir de 16 de janeiro de 2023, as empresas terão que inserir no sistema do eSocial informações de processos em que houver condenação definitiva da Justiça do Trabalho, além de acordos firmados com ex-empregados. De acordo com as regras definidas pelo manual da nova versão do eSocial (Versão S-1.1) deverão registrar os processos e

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STF suspende julgamento sobre volta a saída unilateral do Brasil da Convenção 158 da OIT

A Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) foi aprovada na 68ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em 1982, entrando em vigor no plano internacional em 1985. No território nacional ela foi ratificada em 4 de janeiro de 1995, porém, sua eficácia jurídica só se confirmou a partir do Decreto nº 1.855, de

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Como fica a jornada de trabalho nos dias dos jogos durante a Copa do Mundo

É evidente o grande impacto econômico e cultural em decorrência da Copa do Mundo, ainda mais levando em consideração que no território nacional o futebol é o esporte mais popular. A Copa do Mundo de 2022, que acontecerá no Qatar, será disputada entre 21 de novembro a 18 de dezembro e, de acordo com o

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Como as empresas devem se preparar para funcionários em Home Office

Mesmo com o impulsionamento do trabalho remoto, levando em consideração a pandemia, que foi notoriamente um fato importante para isso, e as mudanças sobre o teletrabalho, devido a reforma trabalhista de 2017, ainda existem muitas dúvidas quanto a este assunto. No momento da pandemia, no qual o número de pessoais na situação de teletrabalho, segundo

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STF confirma licença maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê

De acordo com o art. 392 da CLT a “empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário”. Destaca-se ainda, que de acordo com a CLT o afastamento ocorreria entre o 28º dia que antecede o parto e a data de nascimento do bebê e, em caso “de parto

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