Labor Law – BR

Congresso Nacional aprova mudanças para teletrabalho, regime híbrido, nômades digitais e auxílio-alimentação

O Congresso Nacional aprovou no dia 03/08/2022 a Medida Provisória 1108/2022, que regulamenta pontos importantes relacionados ao teletrabalho, regime híbrido de trabalho e auxílio-alimentação. O projeto aprovado insere na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) as seguintes alterações quanto ao teletrabalho: Os empregadores são dispensados de controlar o número de horas trabalhadas por empregados contratados …

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O Judiciário brasileiro e a “pejotização”

A “pejotização” nada mais é que a contratação de prestadores de serviço, através de contrato com Pessoa Jurídica, para desempenhar determinadas atividades na empresa, sem que seja efetivada a contratação pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ao longo do tempo a “pejotização” foi se tornando cada vez mais comum no ambiente …

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Aspectos trabalhistas dos nômades digitais

Devido ao crescimento dos nômades digitais no meio trabalhista e em outros, esse tema vem sendo discutido com cada vez mais frequência. Os nômades digitais, dentro do âmbito trabalhista, são funcionários que possuem um estilo de vida e de trabalho que possibilita uma mudança contínua. Para manter esse estilo de vida, o trabalho também é remoto, podendo …

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STF determina que demissão em massa depende de prévia negociação

Em 8 de junho de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em Recurso Extraordinário (RE 999435), com repercussão geral (Tema 638), a necessidade de negociação coletiva para dispensa em massa de trabalhadores entendendo que nesses casos a empresa deve procurar o sindicato respectivo e passar por uma negociação coletiva. Sendo a tese …

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A prevalência do acordado sobre o legislado e impactos nas relações de trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 1046, que discutia a possibilidade de Acordo (ou Convenção Coletiva) com o sindicato de empregados restringir direitos trabalhistas que não são previstos na Constituição Federal, prevalecendo sobre a legislação infraconstitucional. A decisão do STF se reveste de grande importância para as relações trabalhistas, na medida …

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STF decide que acordo com sindicato prevalece sobre a lei

No dia 02/06/2022 o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 1046, que discutia a possibilidade de Acordo (ou Convenção Coletiva) com o sindicato de empregados restringir direitos trabalhistas que não são previstos na Constituição Federal. Por maioria de votos (7×2), o STF firmou a seguinte tese sobre o tema: “São constitucionais os …

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Nômades Digitais – Aspectos gerais imigratórios e trabalhistas

Após a pandemia, as empresas tiveram que lidar com a nova modalidade para alguns em trabalhar remotamente, e nesse sentido diversos países abriram suas fronteiras para a nova modalidade dos “nômades digitais” que queiram residir temporariamente esses locais. Em regra geral, temos 25 países que adotam em suas legislações a modalidade dos nômades digitais. Para …

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Decisões do STF aprovam ‘pejotização’

Decisões recentes do STF podem ampliar o uso da ‘pejotização’ para a contratação de profissionais que exercem atividades intelectuais, recebendo alta remuneração. Segundo informações do portal Valor Econômico, os ministros estão concluindo que a prática é uma forma de terceirização permitida. A ‘pejotização’ é utilizada para descrever o ato de manter empregados através da criação …

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Câmara dos Deputados aprova novas regras sobre o trabalho de gestantes na pandemia

Na última quinta-feira (16/02) a Câmara aprovou projeto que modifica as regras sobre o trabalho da gestante na pandemia, passando a prever a volta ao trabalho presencial após a imunização. A proposta aprovada na Câmara será enviada à sanção presidencial. A proposta aprovada modifica a Lei 14151/21 que garantiu o afastamento da gestante do trabalho …

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