Labor Law – BR

STF suspende julgamento sobre volta a saída unilateral do Brasil da Convenção 158 da OIT

A Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) foi aprovada na 68ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em 1982, entrando em vigor no plano internacional em 1985. No território nacional ela foi ratificada em 4 de janeiro de 1995, porém, sua eficácia jurídica só se confirmou a partir do Decreto nº 1.855, de …

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Como fica a jornada de trabalho nos dias dos jogos durante a Copa do Mundo

É evidente o grande impacto econômico e cultural em decorrência da Copa do Mundo, ainda mais levando em consideração que no território nacional o futebol é o esporte mais popular. A Copa do Mundo de 2022, que acontecerá no Qatar, será disputada entre 21 de novembro a 18 de dezembro e, de acordo com o …

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Como as empresas devem se preparar para funcionários em Home Office

Mesmo com o impulsionamento do trabalho remoto, levando em consideração a pandemia, que foi notoriamente um fato importante para isso, e as mudanças sobre o teletrabalho, devido a reforma trabalhista de 2017, ainda existem muitas dúvidas quanto a este assunto. No momento da pandemia, no qual o número de pessoais na situação de teletrabalho, segundo …

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STF confirma licença maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê

De acordo com o art. 392 da CLT a “empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário”. Destaca-se ainda, que de acordo com a CLT o afastamento ocorreria entre o 28º dia que antecede o parto e a data de nascimento do bebê e, em caso “de parto …

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Flexibilização e modernização nas relações de trabalho no Brasil segundo o STF: Acordos coletivos e nômades digitais

A negociação coletiva, firmada entre sindicato e empresa, que tem como principal objetivo estabelecer condições de trabalho que atendam aos interesses de empresas e trabalhadores, teve relevantes atualizações com o advento da Reforma Trabalhista, lei 13.467/17, uma vez que atualmente podemos observar uma prevalência do negociado ao legislado, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal …

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Congresso Nacional aprova mudanças para teletrabalho, regime híbrido, nômades digitais e auxílio-alimentação

O Congresso Nacional aprovou no dia 03/08/2022 a Medida Provisória 1108/2022, que regulamenta pontos importantes relacionados ao teletrabalho, regime híbrido de trabalho e auxílio-alimentação. O projeto aprovado insere na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) as seguintes alterações quanto ao teletrabalho: Os empregadores são dispensados de controlar o número de horas trabalhadas por empregados contratados …

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O Judiciário brasileiro e a “pejotização”

A “pejotização” nada mais é que a contratação de prestadores de serviço, através de contrato com Pessoa Jurídica, para desempenhar determinadas atividades na empresa, sem que seja efetivada a contratação pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ao longo do tempo a “pejotização” foi se tornando cada vez mais comum no ambiente …

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Aspectos trabalhistas dos nômades digitais

Devido ao crescimento dos nômades digitais no meio trabalhista e em outros, esse tema vem sendo discutido com cada vez mais frequência. Os nômades digitais, dentro do âmbito trabalhista, são funcionários que possuem um estilo de vida e de trabalho que possibilita uma mudança contínua. Para manter esse estilo de vida, o trabalho também é remoto, podendo …

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STF determina que demissão em massa depende de prévia negociação

Em 8 de junho de 2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em Recurso Extraordinário (RE 999435), com repercussão geral (Tema 638), a necessidade de negociação coletiva para dispensa em massa de trabalhadores entendendo que nesses casos a empresa deve procurar o sindicato respectivo e passar por uma negociação coletiva. Sendo a tese …

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A prevalência do acordado sobre o legislado e impactos nas relações de trabalho

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento do Tema 1046, que discutia a possibilidade de Acordo (ou Convenção Coletiva) com o sindicato de empregados restringir direitos trabalhistas que não são previstos na Constituição Federal, prevalecendo sobre a legislação infraconstitucional. A decisão do STF se reveste de grande importância para as relações trabalhistas, na medida …

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