Suprema Corte dos EUA libera o registro de marcas com nomes “impróprios”

Por Pedro Drummond e Giulia Porto* Uma das recomendações que damos a nossos clientes no início do processo de registro de marca nos Estados Unidos é escolher um nome que passe longe de polêmicas — ou seja, evitar palavras de baixo calão, mesmo que esse “baixo calão” seja só no aspecto sonoro. No entanto, tudo indica que esse será um conselho que poderemos descartar a partir de agora. Isso porque a Suprema Corte Americana recentemente abriu precedentes para que marcas que contêm palavras, símbolos ou significado considerados vulgares, indecentes ou imorais possam ser registradas nos EUA. O que causou essa reviravolta foi o processo movido pelo empresário Erik Brunetti, quando teve o registro da marca FUCT rejeitado pelo USPTO (United States Patent and Trademark Office). A palavra “fuct” apesar de não existente no vocabulário de língua inglesa, tem sonoridade similar a “fuck it” — um palavrão em inglês que dispensa traduções. Este era o argumento do USPTO, que estava agindo dentro de suas próprias regras ao rejeitar o registro dessa marca. No entanto, em defesa da marca Fuct Brunetti alegou que a posição do USPTO feria a garantia constitucional de liberdade de expressão. O processo teve início em 2011 e a decisão em favor do empresário só foi alcançada em junho deste ano. Com o resultado do julgamento, abre-se um enorme precedente para a aceitação de palavras e imagens consideradas “imorais” e “escandalosas” pois vale lembrar que, nos Estados Unidos, o sistema jurídico vigente é o Common Law, o qual se fundamenta na lei não escrita, no direito jurisprudencial e nos costumes — diferentemente do Brasil, que segue o Civil Law, alicerçado na lei positivada e codificada. A decisão da Suprema Corte em favor de uma marca cujo nome faz referência a um palavrão pode assustar. No entanto, é preciso apontar que esse julgamento é uma mensagem positiva em relação à liberdade de expressão e ao livre discurso, lembrando ao órgão de marcas e patentes a garantia trazida pela primeira emenda constitucional americana. Isso conduz, portanto, a novos ares para o cenário de registro de marcas nos EUA e possibilita que marcas até então vistas como proibidas vislumbrem o registro. https://www.youtube.com/watch?v=YUvpTyxgoKkhttps://www.youtube.com/watch?v=ijH6dthLi90 PEDRO DRUMMOND é advogado licenciado para a prática da advocacia no Brasil e Estados Unidos. Possui mais de 10 anos de atuação na assessoria jurídica para empresas multinacionais brasileiras e americanas. É sócio da Drummond Advisors, escritório especializado em transações internacionais. GIULIA PORTO é bacharel em Direito pela PUC Minas e técnica em Administração de Empresas pelo Sebrae. É especialista em registro de marca nos EUA, atuando há mais de 3 anos na Drummond Advisors. Atua também na elaboração e revisão de contratos internacionais, abertura de empresas nos EUA e obtenção de vistos americanos de trabalho. Compartilhe Compartilhar no facebook Compartilhar no linkedin Compartilhar no whatsapp Compartilhar no email Confira as respostas para as perguntas mais comuns sobre registro de marca nos EUA: Qual órgão regula o registro de marca nos EUA? O órgão que regula o registro de marcas nos EUA, em âmbito nacional, é o United States Patent and Trademark Office (USPTO), equivalente ao INPI no Brasil. Quais as opções de registro de marca? É possível fazer o registro da marca já em uso (actual use) ou da marca que se pretende usar no futuro próximo (intent to use). O registro pode ser apenas do termo escrito da marca (marca nominativa), apenas do logo (marca figurativa) ou do nome e logo (marca mista). Quanto tempo demorar o processo de registro de marca nos EUA? Não havendo oposição de terceiros, cerca de sete meses. Quais as principais vantagens de ter o registro da marca? São várias as vantagens. O registro da marca estabelece a presunção de legitimidade de seu uso por parte daquele que registrou, o que, por exemplo, evita que terceiros peçam a retirada do produto de circulação. Esta certeza de que não haverá problemas na comercialização do produto ou serviço dá ao empresário o conforto para investir na promoção de sua marca. Além disto, a marca é um ativo importante da empresa. O registro garante estabilidade a este ativo, aumentando seu valor de mercado. Por fim, a alfândega americana pode ser informada do registro da marca e partir de então fiscaliza a entrada ou saída de produtos que estejam utilizando esta marca indevidamente. Esta fiscalização alfandegária é uma importante ferramenta contra a pirataria de seus produtos. O registro da marca protege a tecnologia/invenção ou o direito de reprodução do meu produto? Não. O registro de marca (trademark) é a proteção dada a uma palavra, frase, símbolo, design, ou a combinação de todos estes elementos, que identificam e distinguem um produto e/ou prestador de serviço dos demais produtos e prestadores de serviços da mesma categoria. Em outras palavras, a marca é a identidade visual pela qual um produto ou serviço é reconhecido pelo consumidor, não devendo ser confundida com a tecnologia/invenção atrelada ao produto. O registro de marca protege o endereço eletrônico da minha marca? Não. O trademark é o direito de uso da marca em âmbito federal, registrado no USPTO, enquanto a proteção do endereço eletrônico (domain name) é feita através de registro específico nas registradoras de domínio credenciadas. Quando são utilizados os símbolos ®, ™ e SM? O símbolo ® após a marca é utilizado quando a marca possui registro deferido e ativo. Alguns países estrangeiros utilizam este símbolo para indicar que a marca foi registrada naquele país. ™ significa trademark e pode ser utilizado quando a empresa adota aquela marca como do seu produto e há um pedido de marca em andamento, ou até mesmo independentemente de ter feito o pedido de registro no USPTO. SM significa servicemark e pode ser utilizado quando a empresa adota aquela marca como do seu seu serviço e há um pedido de marca em andamento, ou até mesmo independentemente de ter feito o pedido de registro no USPTO. Quais os principais fatores que podem gerar o indeferimento do meu pedido de marca? O maior fator de risco para indeferimento do registro é o potencial conflito com

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