Impostos no Brasil

Publicada a Lei 14.030, que prorroga prazo de Assembleia Geral Ordinária de Sociedades Anônimas

Foi publicada no dia 29 de julho de 2020 a Lei 14.030/20, que prorroga o prazo legal de realização de assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios, sociedades anônimas, sociedades limitadas, sociedades cooperativas e entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020. A nova norma tem origem na Medida Provisória 931/20, que foi […]

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Sancionada lei que trata das normas trabalhistas no período de pandemia

Foi sancionada, no último dia 06 de julho, a Lei Federal nº 14.020/20, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Entre as principais regulamentações trazidas pela nova lei, destacam-se: 1. Redução proporcional da jornada de

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Brasileiros com investimentos fora do país precisam ficar atentos à entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central

A obrigação vale para pessoas físicas e jurídicas que sejam residentes fiscais no Brasil e cuja soma de ativos no exterior seja igual ou superior a US$100 mil. O prazo para enviar a declaração começou em 15 de fevereiro e termina às 18h do dia 1 de junho de 2020. Bens de qualquer natureza, tangíveis ou intangíveis, mantidos no

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Bitcoin na mira dos impostos: IRS está enviando cartas de cobrança a detentores de moedas virtuais

A venda ou troca de moedas virtuais por indivíduos ou empresas, além do uso em troca de bens ou serviços ou como investimento, geralmente possui consequências fiscais que podem gerar obrigações tributárias. Neste mês (agosto/2019), a Receita Federal Americana (Internal Revenue Service – IRS) começou a enviar cartas educacionais de cobrança, intituladas “Reporting Virtual Currency

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Decreto n. 9.904 reduz alíquota de impostos sobre exportadores de serviços

O Decreto n. 9.904, assinado pelo Presidente da República em 8 julho de 2019, dispõe sobre a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior. Com isso, a expectativa é do aumento de competitividade do Brasil no segmento de exportações. A alíquota zero recai sobre

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