Impostos no Brasil

IRPF 2021: Prepare-se para a entrega da declaração do imposto de renda

A temporada de Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) no Brasil acontece, todos os anos, durante o período de março a abril. O atraso na entrega dessa obrigação, que deve ser cumprida por todos os residentes fiscais brasileiros, pode gerar uma multa de R$ 165,74, sendo esse o valor mínimo da penalidade. Para ajudar quem deseja cumprir o prazo e evitar dores sobre o assunto. Confira: A partir de quando é possível submeter a declaração? O prazo para entrega começa em 1º março e termina em 30 de abril, assim como aconteceu nos anos anteriores a 2020. Não é aconselhável deixar a entrega para os últimos dias, pois nesse caso o contribuinte corre o risco de encontrar o sistema da receita carregado devido aos inúmeros acessos, o que pode dificultar a submissão da declaração. Para quem a declaração é obrigatória? Deve entregar o IRPF 2021 quem: Recebeu rendimentos tributáveis (salários, honorários, férias, comissões, pró-labore, receita com aluguel de imóveis, pensões, entre outros) acima de R$ 28.559,70 durante o ano de 2020; Recebeu rendimentos isentos (alimentação, transporte, reembolso de viagens em geral, salário-família) não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superior a R$ 40.000,00 durante o ano de 2020; Recebeu, em qualquer mês, dinheiro proveniente da alienação de bens e direitos – em que o IR incida – ou fez alguma operação em bolsas de valores, mercadorias, futuro, entre outros. Tiver possuído, até a data de 31 de dezembro de 2020, bens ou direitos no valor total superior a 300 mil em sua soma total; Passou à condição de residente no Brasil e assim se manteve até a data de 31 de dezembro de 2020; Vendeu imóveis residenciais e obteve ganho na operação; Exerce atividade rural e teve receita bruta acima de R$ 142.798,50 ou que pretende compensar prejuízos de anos anteriores ou até mesmo de 2020. Recebem o direito de isenção da declaração de imposto de renda aqueles que: Tiveram rendimento mensal inferior ao valor de R$ 1.999,18 em 2020. Possuírem, em regime parcial de bens com um cônjuge, posses como automóveis, imóveis ou terrenos, por exemplo, que correspondam a um valor superior a R$300,000,00. Forem dependentes de outra pessoa física. Entretanto, neste caso, a outra pessoa deverá declarar os rendimentos desse dependente; Estiverem aposentados, com mais de 65 anos, e que tenham como fonte de única fonte de renda o benefício da aposentadoria. O que deve constar na declaração? Todos os rendimentos que o indivíduo teve durante o ano de 2020, até mesmo os isentos que não porem tributados pelo imposto de renda, como o saque do FGTS e indenizações de acidente de trabalho, além de gastos com educação, aluguéis, pagamento de pensão alimentícia, operações na bolsa de valores, entre outros. Quais documentos são necessários para realizar o preenchimento da declaração? RG, CPF, Comprovante residência, dados bancários; Informe anual de rendimentos que deve ser fornecido pela empresa em que o indivíduo estiver trabalhando ou que tenha trabalhado durante o ano referido na declaração; Documentos pessoais dos dependentes; Informe de rendimentos de aplicações ou extrato de aplicações Comprovantes de despesas médicas; Comprovantes de despesas com educação particular; Extrato de Previdência Privada; Documentação do Plano de Saúde; Documentação de imóveis e veículos; Informe de rendimentos financeiros (fornecidos pelo banco); Recibos de pagamento de aluguel; Recibos de doações; É possível diminuir o valor do imposto pago no IRPF? Para ter certeza de que o valor do imposto a ser pago não será alto e garantir que a restituição terá o maior valor possível, é fundamental declarar todas as despesas e ter conhecimento sobre quais delas são dedutíveis para o cálculo desse imposto. Podem ser deduzidos de sua base de imposto, por exemplo: Dependentes: Pais, filhos, enteados e companheiros podem ser adicionados como dependentes na declaração, com dedução máxima de R$ 2.275,08 por dependente.  Pensão Alimentícia: O valor da pensão alimentícia torna-se dedutível quando foi estabelecido em decisão judicial ou acordo extrajudicial.  Educação: Despesas com ensino particular, seja ele infantil, fundamental, médio ou superior, do próprio contribuinte e seus dependentes, também podem ser deduzidas da base do imposto, com um limite de R$ 3.561,50 por pessoa. Material escolar, cursos de idioma e preparatórios não devem ser incluídos nessa soma. Saúde: Gastos com consultas, planos de saúde, internações, entre outros podem ser deduzidos integralmente do imposto de renda, sejam eles do declarante ou de seus dependentes. Previdência Social ou Privada: O valor pago ao INSS, inclusive no caso de dependentes, pode ser deduzido integralmente. Já a previdência privada do tipo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) pode ser deduzida com um limite de 12% da renda bruta anual tributável declarada. Quais são as implicações em caso de atraso ou ausência de entrega? A falta de entrega da DIRPF resulta em multa e lançamento de ofício. Continue acompanhando nossos conteúdos para ficar por dentro de todas as atualizações. Ficou com alguma dúvida? Entre em contato pelo e-mail info@drummondadvisors.com. Atualização 12/04/2021: Segundo publicação no “Diário Oficial da União” em 12 de abril de 2021, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda será estendido até 31/05/2021.  

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IMIGRAÇÃO BRASIL: Autorização de Residência para fins de treinamento profissional em empresa brasileira

Por Aline Moreira Analisaremos neste artigo a Resolução Normativa n.º 19/17, que disciplina a concessão de autorização de residência a estrangeiros que viajam ao Brasil para receber treinamento profissional junto à subsidiária, filial ou matriz brasileira. O público-alvo desta Resolução são estrangeiros que trabalham em empresas do mesmo grupo econômico no exterior e viajam ao Brasil para receber treinamento em atividades voltadas ao desenvolvimento de aptidões laborais. Trata-se, portanto, de uma oportunidade única de inserção do funcionário na cultura organizacional brasileira e de promoção de aprendizado sobre políticas e práticas da empresa. Dentre outros requisitos, o pedido de autorização de residência deverá conter comprovação de vínculo profissional entre o estrangeiro e a empresa no exterior, assim como da existência de vínculo entre a empresa brasileira e a empresa estrangeira. Ademais, faz-se necessária a apresentação de um plano de treinamento que justifique a necessidade do estrangeiro no Brasil e  defina a estrutura do treinamento a ser aplicado. Em nenhuma hipótese o estrangeiro poderá receber remuneração no Brasil, devendo ser evidenciado às autoridades que ela provirá de fonte no exterior. O prazo da referida residência é de até 02 (dois) anos não renováveis. Ficou interessado? Entre em contato conosco pelo e-mail amoreira@drummondadvisors.com para mais detalhes! Atenção: Nas edições do “Imminews”, responderemos perguntas sobre imigração, emigração, expatriação, vistos para o Brasil, cidadania brasileira e mudanças (práticas e teóricas) na legislação imigratória. Fique à vontade para enviar sua pergunta para o e-mail amoreira@drummondadvisors.com, que será respondida em completo sigilo e anonimato. Ademais, com a autorização do autor, a dúvida será publicada e respondida na coluna!

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Nova resolução altera regras para investidores não residentes no Brasil

Por Camila Cabral Em agosto de 2020, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) publicou a Resolução n° 4.852 trazendo novas regras ao investidor não residente no mercado de capitais brasileiro. Dentre outras disposições, tal Resolução atribuía à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) dispor acerca do registro desses investidores, inclusive no que diz respeito a uma possível dispensa. Em 18 de novembro de 2020, a CVM editou a Resolução CVM n° 13/2020, que manteve o requisito de registro dos investidores não residentes e estabeleceu diretrizes para tanto, e que entrará em vigor a partir do dia 1° de dezembro de 2020. Essa nova Resolução revoga a antiga Resolução CVM n° 560/2015, a qual, até então, regulava as atividades dos investidores não residentes, bem como revoga as outras Resoluções que a alteraram. A nova Resolução (13/2020) mantém a maior parte do conteúdo da antiga (560/2015), com poucas alterações, dentre as quais podemos destacar a confirmação de dispensa do requisito de contratação do agente custodiante por parte do investidor não residente na qualidade de pessoa física, o que já foi previamente consolidado na Resolução n° 4.852 do CMN. Também dentre as alterações está a exclusão do teor do artigo 8° da Resolução 560/2015, o qual estabelecia prazo de 1 dia útil a contar do recebimento das informações para a produção de efeitos do registro do investidor não residente. Por fim, importa ressaltar, ainda, que o representante legal do investidor não residente está autorizado a digitalizar documentos requeridos, nos termos da legislação que regulamente o arquivo digital de documentos, e, caso os documentos digitais não apresentem danos prejudiciais à legibilidade dos físicos, estes últimos poderão ser descartados. A medida representa mais um passo à modernização de procedimentos internos da CVM, ao autorizar que a digitalização para fins de envio de documentos do não residente, bem como otimização do processo de entrada e registro dos investidores não residentes no Brasil. Confira mais informações no vídeo:

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Banco Central propõe mudanças nas regras de transferência ao exterior: saiba mais

Segundo consulta pública lançada no dia 12 de novembro, o Banco Central (BC) pretende simplificar a transferência de remessas ao exterior. De acordo com o BC, a proposta visa modernizar a regulamentação cambial, levando em conta as inovações tecnológicas voltadas para os pagamentos e transferências internacionais. A consulta pública se encerra no dia 29 de janeiro de 2021. O que muda com as propostas Atualmente, brasileiros precisam fazer contrato de câmbio individual em bancos ou corretoras para realizar a transferência de recursos ao exterior, o que gera altos custos para o cliente. A ideia do BC é permitir que instituições de pagamento autorizadas criem aplicativos ou permitam fazer as transferências online. Nesse formato, a autoridade monetária sugere que as transferências sejam limitadas a US$ 10 mil. Não-residentes O texto da consulta contempla tanto estrangeiros quanto brasileiros que moram no exterior e fazem pagamentos no Brasil. Além de regulamentar o uso da conta de pagamentos pré-paga em reais para não-residentes, com movimentação máxima de US$ 10 mil.

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Novo Projeto de Lei Complementar pretende instituir a Contribuição Social sobre Serviços Digitais

Por Camila Cabral Em agosto de 2020, foi submetido à Câmara dos Deputados um novo Projeto de Lei Complementar (“PLC” – n° 218/2020) que objetiva a criação da Contribuição Social sobre Serviços Digitais (“CSSD”), cuja destinação dos recursos seria um programa de renda básica da população, que se fundamenta principalmente pelos prejuízos sofridos em razão da pandemia no novo coronavírus, conforme exposto na própria justificativa do Projeto. Foi citado que grandes empresas de tecnologia possuem um modelo de negócios que não necessita de presença física em outros países para que as atividades sejam regularmente desenvolvidas, o que relativiza o critério de estabelecimento permanente então observado pelas regras de tributação internacional. Dessa forma, o deslocamento de seus ganhos para países onde a receita é menos tributada se torna mais fácil. O Projeto suscita em seu fundamento o BEPS (“Base Erosion and Profit Shifting”), uma iniciativa da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), cujo principal objetivo é o estudo de medidas para combater a evasão fiscal por meio da transferência artificial de lucros para países com baixa tributação. Foi mencionada, precisamente, a primeira linha de ação do BEPS, que objetiva “identificar as principais dificuldades impostas pela economia digital, no que diz respeito à aplicação das normas tributárias internacionais e desenvolver opções detalhadas para resolver estas dificuldades, adotando uma abordagem global e considerando tanto a tributação direta quanto a indireta”. Pela proposta, o tributo em questão terá como contribuinte qualquer pessoa jurídica que faça parte de grupos econômicos que auferiram, no ano anterior, receitas brutas anuais superiores ao equivalente a R$4,5 bilhões de reais. A inclusão do faturamento de todo o grupo, conforme apontado no texto do projeto, busca alcançar efetivamente os grandes conglomerados com atuação internacional. Ou seja, caso um determinado grupo econômico que se dedica a serviços digitais aufira receita anual superior a R$4,5 bilhões em determinado ano, no ano seguinte a empresa brasileira será tributada com base em sua receita, exclusivamente. O Projeto determina a tributação dos serviços que ganham escala devido ao número de usuários e pequena necessidade de presença física, tais como publicidade digital, intermediação pela venda de bens e serviços em plataformas e venda de dados dos usuários. A proposta deixa claro, ainda, sua inspiração na legislação de tributação de serviços digitais da França que, sumariamente, atribui uma alíquota de 3% sobre receita bruta obtidas através de serviços/atividades digitais nos quais “usuários” franceses são considerados responsáveis pela criação do “valor”, no sentido operacional da palavra. A alíquota proposta para a CSSD também é de 3%, e será aplicada sobre a receita bruta auferida no Brasil, conforme já mencionado. Porém, considerando-se que a empresa só será tributada caso pertença a um grupo econômico que teve receita bruta no ano anterior superior a R$4,5 bilhões, observa-se que o governo brasileiro precisará obter a receita de todo o conglomerado. Outros Projetos de Lei em sentido similar também tramitam na Câmara, quais sejam: PL 131/2020: estabelece de uma alíquota de 10,6% de COFINS devida por pessoas jurídicas que utilizem plataformas digitais e que possuem receita mensal superior a 20 milhões de dólares por serviços prestados em todo o mundo ou superior a 6,5 milhões de reais por serviços prestados no Brasil; PL 3887/2020: estabelece a Contribuição sobre Operações com Bens e Serviços (“CBS”), e dispõe que este tributo seria devido por plataforma digitais nas vendas em que o vendedor não emitir nota fiscal, substituindo o PIS e a COFINS até então existentes; PL 3887/2020: estabelece a CIDE-Digital, que seria um tributo incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados por grandes empresas de tecnologia. Conforme observado, todos os Projetos de Lei mencionam a criação de uma contribuição, que, por natureza, tem sua receita vinculada à alguma iniciativa governamental em prol da seguridade social. Como efeito tributário em transações entre empresas do mesmo grupo, o referido tributo pago no Brasil não seria objeto de tomada de crédito no país onde está a matriz/controladora, justamente em razão de sua natureza de contribuição, e não de imposto sobre a renda.

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Novas regras para declaração do ISS: você está por dentro?

No último dia 24 de setembro, foi publicada a Lei Complementar 175/2020 que estabeleceu regras para o recolhimento do ISS referente a alguns serviços pelo município onde está o consumidor (destino), e não mais na cidade-sede da empresa que presta o serviço (origem). A Lei Complementar também instituiu sistema eletrônico de padrão unificado para o recolhimento do ISS, que será desenvolvido pelo contribuinte seguindo as orientações realizadas pelo Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISS (CGOA), órgão regulador da aplicação do padrão nacional de obrigação acessória. Thailane Izabel, líder fiscal da Drummond Advisors, comenta “hoje a maior arrecadação do ISS está concentrada nas grandes capitais. Com a mudança, o intuito é distribuir o recolhimento entre mais municípios.” Sobre o novo sistema eletrônico, Thailane pontua “Na visão operacional fiscal, a instituição do sistema eletrônico padrão nacional, para recolher de forma unificada o ISSQN facilitará o processo de apuração do imposto, pois caberá aos municípios informar as alíquotas e legislação aplicável.” Como declarar A declaração do ISS deve ser feita por meio do sistema eletrônico até o 25º dia do mês seguinte à prestação de serviço e os contribuintes deverão dar acesso mensal ao sistema a todos os municípios e ao Distrito Federal. Já o pagamento do ISS deverá ser feito até o 15º dia do mês seguinte à prestação do serviço. Cada município divulgará diretamente no sistema as alíquotas, a legislação para o tributo e os dados da conta para recolhimento. Quem será afetado Os serviços que terão a arrecadação transferida para o destino são os planos de saúde e médico-veterinários; de administração de fundos, consórcios, cartões de crédito e débito, carteiras de clientes e cheques pré-datados; e de arrendamento mercantil. A mudança será feita de forma gradual até 2023. Espera-se que a partir de 1º de janeiro de 2021 inicie a mudança do local de pagamento. Em 2021, 33,5% do tributo serão arrecadados na origem e 66,5% no destino. Em 2022, ficarão 15% na origem e 85% no destino. A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município onde está o tomador do serviço. Um aspecto importante relacionado à retenção na fonte do ISS e a nova LC 175, que afeta muitas empresas atualmente, é que, para os serviços elencados no artigo 1º, os municípios não poderão atribuir responsabilidade de retenção para o tomador, ou seja, quem recolhe é o contribuinte. “Isso evita uma situação frequente que chamamos de bitributação do ISS que acaba afetando a receita obtida pelas empresas”, afirma Thailane Izabel. “Essa atualização alcança somente os serviços relacionados aos códigos federais: 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09. Aos demais segmentos a regra permanece a mesma”, completa. Na LC 175 ainda há a possibilidade de postergar a arrecadação e declaração das competências de janeiro, fevereiro e março de 2021; a obrigação principal e acessória desses meses poderão ser realizadas até o dia 15 de abril de 2021. O que é o ISS O Imposto Sobre Serviços (ISS) incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Também conhecido como Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal. Quase todas as operações envolvendo serviços geram a cobrança deste tributo, o que faz dele extremamente importante.

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E-SOCIAL: Cronograma de novas implantações previsto para setembro é adiado

A pandemia trouxe diversas mudanças para a área trabalhista no Brasil e, a cada dia, vem mudando ainda mais algumas legislações para torná-las mais adequadas à realidade atual das empresas brasileiras. Neste contexto, no dia 04 de setembro, a Portaria Conjunta nº 55, suspendeu o cronograma para envio de informações ao eSocial, o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas que consolida as obrigações acessórias da área trabalhista das empresas em uma única entrega. Weverton Coutinho, departamento pessoal da Drummond Advisors, analisou o momento atual que vivem as empresas brasileiras, “a calamidade pública que se deu com a pandemia do Covid-19 afetou muitas empresas do país e o planejamento de análises para entrega do eSocial. Com o Decreto que estendeu o prazo para suspensão e redução da jornada, a empresa tem menos tempo para se programar e organizar o envio dos eventos de tabelas, rubricas e validar se terão incidências, de acordo com a reforma trabalhista.” Quem será afetado com a medida: Empresas pertencentes ao 3º grupo de obrigados, sendo eles: empregador optante pelo Simples Nacional, produtor rural PF, entidades sem fins lucrativos e empregador pessoa física – exceto doméstico. Órgãos públicos federais e as organizações internacionais (grupo 4). Eventos de Segurança e Saúde do Trabalhador – SST, previstos para iniciarem em setembro para as empresas do 1º grupo de obrigados (empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões).  O cronograma de todos os grupos mencionados acima estava previsto para o mês de setembro e ainda não há confirmação de nova data para implantações nesses casos. “O eSocial é como o Big Brother das empresas, onde a Receita Federal visualiza todas as suas decisões ao vivo a cada envio de eventos”, comenta Weverton. Na visão dele, essas prorrogações têm ajudado o empresário que, muitas vezes, ainda encontra dificuldades em validar os cadastros iniciais que já deveriam estar prontos, de acordo com o cronograma. “Considero essa fase de entrega dos eventos periódicos um pouco mais complicada visto que estamos falando da folha de pagamento sendo visualizada pela Receita Federal e a fiscalização, que penaliza as empresas que não seguem corretamente a legislação”, completou Weverton. Importante ressaltar que empregadores já obrigados à transmissão para o eSocial devem permanecer atentos pois os prazos continuam a ser exigidos normalmente.

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Lei Geral de Proteção de Dados passa a valer após idas e vindas no Congresso

Sancionada em agosto de 2018, a Lei nº 13.709, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que regulamenta o tratamento e armazenamento de dados pessoais, entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, após sanção presidencial. Tal prazo não se aplica aos artigos 52, 53 e 54 da LGPD, os quais trazem as sanções administrativas relativas ao descumprimento da Lei, que só entrarão em vigor no dia 1º de agosto de 2021. Com a vigência da LGPD, a implementação dos planos de adequação à legislação se torna mais urgente e necessária. Apesar das sanções administrativas estarem previstas apenas para agosto de 2021, a entrada em vigor da lei torna suas obrigações exigíveis, inclusive permitindo a responsabilização civil dos agentes de tratamento em face dos titulares de dados pessoais, sendo ainda cabíveis demais sanções previstas em nosso ordenamento jurídico, como as do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet. Estruturação da ANPD Além disso, recentemente, o Poder Executivo editou o Decreto nº 10.474/20, aprovando a estrutura regimental, o quadro de cargos comissionados e funções de confiança da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), agência responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no país. O decreto somente entrará em vigor na data de publicação da nomeação do diretor-presidente da ANPD no Diário Oficial da União.

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E-2 Visas: one of the fastest and simplest work visas to bring you to the USA

Did you know? Brazilians with dual nationality with countries such as Italy, Spain, Germany, Argentina and others can apply for an E-2 work visa, one of the fastest, simplest and cheapest ways to work in the USA. Take a look below at some important information and learn more here [in Portuguese]. What is an E-2 Visa?  An E-2 is a temporary work visa, with non-immigrant classification, that allows citizens of countries that have established treaties with the USA to be admitted into the USA when investing a substantial amount into an American company. This visa can be used by investors who want to work in the invested company or by employees of this company, as long as both have the same nationality. There are many countries that have this international treaty with the USA, some of which include: Italy, Spain, Germany, Austria, Argentina, Chile and France. Why get an E-2 visa? It is possible to obtain an E-2 with quickness, practicality and at a reduced cost. An E-2 visa is processed through the American Consulate located in the country where the beneficiary resides (as opposed to other visas that are processed through USCIS, which is located on US soil); this makes the process faster, simpler and cheaper than the vast majority of North-American visas. Another important point is that the amount needed from the investor is much lower than that of the EB-5 and the required number of employees hired in the USA is also lower when compared to other visa procedures. Can a Brazilian citizen without a dual nationality apply for an E-2 visa? No. However, Brazilian citizens who also have citizenship with countries such as Italy, Spain, Germany and Argentina can apply for an E-2 visa.  For a complete list of countries that have an E-2 visa treaty with the USA, click here. How long does an E-2 visa last? The length depends on the treaty signed between the USA and the country of your nationality.  There exist countries that have terms of up to 5 years and others that have terms of validity of less than 1 year, depending on the reciprocity agreement between them. Watch the video and learn more:

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Siscoserv é desativado definitivamente: Governo federal visa à desburocratização do ambiente de negócios do Brasil

Uma das barreiras para a internacionalização acaba de cair: o Ministério da Economia anunciou, na segunda-feira (17), o desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio — o Siscoserv. A decisão pela desativação do sistema veio após a avaliação sobre o modelo brasileiro de coleta de dados relativos ao comércio exterior de serviços realizada pelas Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e pela Receita Federal do Brasil. “Essa medida faz parte do processo de desburocratização do ambiente de negócios. Antes, todas as exportações de serviços acima de US$ 30,000 por mês precisavam ser registradas no Siscoserv”, explica Adriana Lemos, consultora tributária da Drummond Advisors. A medida visa facilitar o processo de importação e exportação e melhorar o ambiente de negócios. O Governo Federal já vinha, desde o ano passado, estudando possíveis mudanças relacionadas a coletas de dados do comércio exterior voltado aos serviços. Os prazos para entrega das informações do Siscoserv já estavam suspensos até 31 de dezembro de 2020. No último dia 11 de julho, o sistema do Siscoserv foi desativado por determinação do Ministério da Economia. O Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) esclareceu que o desligamento do sistema seria temporário devido ao cenário da pandemia no Brasil. Em vista do desligamento definitivo, os exportadores e importadores brasileiros de serviços não precisarão mais reportar as informações no sistema. O que é o Siscoserv O Siscoserv é uma obrigação de comércio exterior instituída em 2012 com objetivo de coletar dados referentes a importações e exportações de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio entre brasileiros e estrangeiros. “No caso de empresas internacionalizadas, que em geral têm uma porcentagem grande de seu faturamento associada a exportações, sugerimos a realização de um planejamento tributário cuidadoso para alocar corretamente as transações e ficar longe de dores de cabeça”, pontuou Adriana Lemos. A mudança foi anunciada no site oficial do Governo Federal. As alterações normativas devem ser editadas nas próximas semanas.

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