Impostos no Brasil

Principais aspectos práticos da Medida Provisória Nº 1.171/2023

No dia 30 de abril de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (“MP”) nº 1.171/2023 que, dentre outros aspectos, visa instituir a tributação automática do imposto de renda por pessoas físicas residentes no País sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. De acordo com o artigo 2º da MP, tais rendimentos deverão ser informados na Declaração de Ajuste Anual e de forma segregada dos demais rendimentos e dos ganhos de capital, observando a seguinte tabela progressiva: Total do Rendimento Alíquota Até R$ 6.000,00 0%   De R$ 6.000,001 a R$ 50.000,00 15% Acima de R$ 50.000,00 22,5%   Aplicações Financeiras Os rendimentos de aplicações financeiras foram definidos como remunerações produzidas pelas aplicações, incluindo prêmios, comissões, ágio, deságio, participação nos lucros, dividendos, ganhos em negociações no mercado secundário (incluindo ganhos na venda de ações das entidades não controladas em bolsa de valores no exterior) e, ainda, ganhos com variação cambial. A MP apresentou um rol exemplificativo do que seriam as aplicações financeiras sujeitas à tributação por ela imposta, com destaque para depósitos bancários, apólices de seguro, títulos de renda fixa, depósitos em cartão de crédito e fundos de aposentadoria e pensão. Com relação a cotas de fundos de investimento e participações societárias, estes serão considerados aplicações financeiras caso não se enquadrem no conceito de entidade controlada estrangeira, exposto a seguir. Entidades Controladas no Exterior Para fins da MP, entidades controladas no exterior são sociedades e demais entidades, personificadas ou não, incluindo fundos de investimento e fundações, em que a pessoa física detiver Direitos que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais ou poder de eleger ou destituir a maioria dos seus administradores; OU Mais de 50% de participação no capital social, ou equivalente, ou nos direitos à percepção de seus lucros, ou ao recebimento de seus ativos na hipótese de sua liquidação. As disposições do item “a” se aplicam à pessoa física que detém tais direitos de forma direta, isoladamente ou em conjunto com outras partes, inclusive em função da existência de acordos e votos. Já com relação ao item “b”, a MP aduz que, para fins de se atestar a participação superior a 50%, devem ser consideradas as participações da própria pessoa física, aqui denominada “pessoa testada”, somada à participação de outras pessoas físicas e jurídicas consideradas vinculadas, como, por exemplo, o cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau. Destacamos que se sujeitam à tributação trazida pela MP apenas as entidades controladas no exterior que estejam localizadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado e/ou que apurem renda ativa inferior a 80% da renda total. Ou seja, entidades controladas em todas as jurisdições podem se sujeitar às disposições da MP, desde que dentro destes parâmetros específicos. Por renda ativa própria, entende-se aquela obtida pela pessoa jurídica mediante a exploração de atividade econômica própria, excluídas as receitas decorrentes, exclusivamente, de royalties, juros, dividendos, participações societárias, entre outros dispostos no inciso I, do parágrafo 5º, do artigo 4º da MP. A tributação ocorrerá da seguinte maneira: Os lucros das entidades controladas no exterior serão apurados de forma individualizada em balanço anual, que deve ser elaborado de acordo com princípios contábeis. Em 31 de dezembro de cada ano, tais lucros serão tributados em até 22,5% (vide tabela progressiva acima) independentemente de distribuição e de maneira proporcional à participação no capital social ou equivalente. Esses lucros deverão constar como custo de aquisição adicional na Declaração de Ajuste Anual, especificamente na ficha de bens e direitos. A partir da efetiva distribuição, os lucros irão reduzir tal custo de aquisição adicional, sem incidência de nova tributação. No que diz respeito ao balanço mencionado no item 1, a MP não esclareceu se os princípios contábeis a serem observados são os da jurisdição da entidade controlada estrangeira ou os princípios adotados no Brasil, sendo recomendável a utilização destes últimos, pelo menos até segunda ordem. É válido mencionar que algumas deduções de tais lucros são permitidas, como, por exemplo, prejuízos apurados pela controlada estrangeira. Trusts Estrangeiros Pelos termos da MP, bens e direitos objeto de trusts estrangeiros serão considerados como permanecendo sob titularidade do instituidor (“settlor”) após a instituição do trust. A titularidade passa a ser do beneficiário quando um dos seguintes eventos ocorrer primeiro: O trust distribuir a tal beneficiário os bens e direitos; ou Falecimento do instituidor.  Os rendimentos e ganhos de capital relativos aos bens e direitos do trust serão tributados pela tabela progressiva de 0% a 22,5% acima mencionada, na pessoa do seu titular. Vale destacar que a MP não trata e nem reconhece a existência de trusts irrevogáveis como tais. Especificamente com relação à figura do trustee, este foi considerado como administrador do trust (artigo 9º, inciso III da MP)III da MP), ainda que seja detentor dos bens e direitos transferidos ao trust. Aprevisão da transferência da titularidade dos bens do trust contemplando apenas as figuras do instituidor (settlor) e do beneficiário. considerando que o trust é um instrumento regido contratualmente, é necessário ressalvar que a MP não fez qualquer referência às possíveis instruções a serem delineadas pelo instituidor, como, por exemplo, a extinção do trust no momento do falecimento sem a transferência de titularidade para o beneficiário. O titular deverá informar os bens e direitos transferidos ao trust em sua Declaração de Ajuste Anual pelo custo de aquisição, ou seja, não deverá ser declarado o trust em si, conforme artigo 8º da MP. Destacamos que, caso o trust possua uma controlada estrangeira, para fins práticos, o titular será considerado o titular de tal empresa, sendo aplicáveis as respectivas regras para controladas estrangeiras descritas na MP. Havendo distribuição pelo trust ao beneficiário durante a vida do instituidor, a distribuição terá natureza jurídica de doação. Caso decorrente do falecimento do instituidor, será considerada transmissão causa mortis. Tal regra só será válida, mais uma vez, a partir de 2024. Atualização do valor dos bens e direitos no exterior Será permitido às pessoas físicas

Principais aspectos práticos da Medida Provisória Nº 1.171/2023 Read More »

IRS divulga lista ‘Dirty Dozen’ de 2023 e alerta para cautela com golpes e esquemas

O IRS divulgou sua lista “Dirty Dozen” para 2023, destacando os 12 esquemas e fraudes fiscais mais comuns que os contribuintes devem ficar atentos. Mesmo após o final da temporada de impostos, é importante estar ciente desses riscos. É preciso que os contribuintes protejam seus dados pessoais e financeiros. Os 12 itens da lista “Dirty Dozen”: Phishing: E-mails e sites fraudulentos que imitam empresas legítimas para coletar informações pessoais e financeiras. Representação: Chamadas telefônicas de impostores que se passam por funcionários do IRS ou de outras agências governamentais. Instituições de caridade falsas: Fraudes envolvendo instituições de caridade falsas ou não registradas. Golpes de mídia social: Fraudes em que usam informações pessoais disponíveis em redes sociais para solicitar dinheiro. Fraude do preparador de impostos: Preparadores de impostos não licenciados ou desonestos que prometem grandes reembolsos. Ransomware: Malware que bloqueia o acesso aos dados de um computador até que seja pago um resgate. Falsas instituições de caridade em situações de desastre: Fraudes envolvendo instituições de caridade falsas que afirmam ajudar vítimas de desastres naturais. Roubo de identidade: Roubo de identidade através do uso indevido de informações pessoais. Fraude do preparador de devolução: Preparadores de impostos que falsificam informações para aumentar o reembolso ou reduzir o valor devido. Reivindicação de reembolso exageradas: Reivindicações falsas de reembolso exagerado. Pagamentos falsos com exigências de reembolso: Esquemas em que os golpistas enviam cheques falsos e depois exigem que o contribuinte devolva parte do dinheiro. Paraísos fiscais abusivos: Esquemas ilegais que prometem grandes economias fiscais. Atenção Os contribuintes devem ficar atentos a essas fraudes e esquemas, bem como a qualquer comportamento suspeito que possa estar relacionado a suas informações financeiras e fiscais. É importante verificar regularmente as informações de sua conta bancária e de cartão de crédito e monitorar o uso indevido de sua identidade. Possui alguma dúvida sobre como se proteger contra esquemas fiscais ou sobre como declarar seus impostos? Não hesite em entrar em contato com a Drummond Advisors através do chat disponível ou no email info@drummondadvisors.com. Fonte: IRS Escrito por Marcos Ferreira, Assistente de Conteúdo da Drummond Advisors Fique por dentro do assunto: Tax Season: o que você deve considerar ao preparar a sua declaração de imposto de renda nos EUA em 2023

IRS divulga lista ‘Dirty Dozen’ de 2023 e alerta para cautela com golpes e esquemas Read More »

Receita Federal disciplina a antecipação da aplicação das novas Regras de Preço de Transferência

Na última sexta-feira (24), foi publicada a Instrução Normativa (“IN”) n° 2.132, por meio da qual a Receita Federal do Brasil (“RFB”) disciplina a opção do contribuinte pela aplicação das regras de preço de transferência previstas na Medida Provisória (“MP”) n° 1.152/2022 às transações controladas realizadas no ano-calendário de 2023. Destacamos, desde já, que a opção é irretratável para todo o ano de 2023, devendo ocorrer mediante assinatura do termo de opção, que nada mais é uma declaração, por parte do contribuinte, por meio da qual informa que irá adotar as novas regras da MP n° 1.152/2022 em 2023. De acordo com a IN, a opção deve ser realizada em setembro de 2023, com a apresentação do termo via e-CAC. Caso o contribuinte tenha iniciado suas atividades após setembro de 2023, deverá fazer a opção no primeiro mês de atividade. O mesmo se aplica a pessoas jurídicas que resultarem de operação societária de fusão ou cisão após setembro de 2023. Já no que diz respeito às pessoas jurídicas extintas entre janeiro e agosto, estas devem realizar a opção no mês da extinção. Para fins de ajustes compensatórios, que deverão ser realizados até o encerramento do ano-calendário de 2023, a IN dispõe que os mesmos deverão constar da escrituração contábil da pessoa jurídica e das demais partes da transação controlada. Além disso, tais ajustes deverão ser fundamentados por meio da emissão de notas de débito, crédito, bem como documentação fiscal e comercial apta a comprovar a natureza e o montante do ajuste. Ainda, o ajuste deverá ser ratificado por declaração do representante legal das demais partes da transação controlada de que todos realizaram ajuste de mesmo valor em suas apurações. A IN ainda dedica capítulo voltado às regras de dedutibilidade de royalties remetidos ao exterior a título de assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante. De acordo com o disposto, a opção pela adição das novas regras de preço de transferência em 2023 sujeita a dedutibilidade das despesas com royalties às novas regras desde 1° de janeiro de 2023. Porém, caso o contribuinte adote as novas regras e não apresente a opção tempestivamente, será permitida a retificação das apurações dos meses anteriores para que sejam aplicados os limites previstos na legislação anterior à MP n° 1.152/2022. Por fim, a IN destaca que os ajustes nela previstos não implicam automaticamente em ajustes na base de cálculo de outros tributos, inclusive os incidentes na importação de bens e sérvios, os quais deverão ser apurados com observância da legislação aplicável. Sobre tal ponto, a utilização do termo “automaticamente” na IN pode ser entendida como um indício de que, a depender do caso, os ajustes apontados na MP n° 1.152/2022 podem influenciar na apuração de outros tributos. Texto escrito por Camila Cabral, Consultora Tributária da Drummond Advisors Saiba mais sobre regras de preço de transferência MP altera regras de preços de transferência

Receita Federal disciplina a antecipação da aplicação das novas Regras de Preço de Transferência Read More »

Marco Regulatório dos Criptoativos é publicado

No dia 22 de dezembro de 2022 foi sancionada e publicada a Lei 14.478/22, também conhecida como Marco Regulatório dos Criptoativos, dispondo sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços relativos a ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de tais serviços. Ressalta-se que a Lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação. O principal objetivo da regulamentação é garantir um maior controle e segurança em relação ao mercado de ativos digitais no Brasil. Sendo assim, o texto legal define o termo “ativo digital” como sendo “a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizado para realizar pagamentos ou com o propósito de investimento”. Ficam de fora as moedas nacional e estrangeiras, a moeda eletrônica (de acordo com a Lei sobre o Sistema de Pagamentos Brasileiro), os pontos e recompensas de programas de fidelidade e as representações de ativos previstos em leis ou outros regulamentos. Além disso, a Lei determina que a competência para a regulamentação desses dispositivos deve ser atribuída a um órgão ou entidade da Administração Pública federal, como o Banco Central, por exemplo. Contudo, ressalta-se que o marco legal não se aplica a criptoativos que também sejam valores mobiliários, que continuam sob a administração da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).  Outro ponto importante trazido pelo dispositivo legal é a regulamentação das empresas que atuam no setor. Ou seja, a pessoa jurídica que executa atividades como troca, transferência, custódia ou administração de ativos virtuais também terá que obter autorização para funcionamento. Conforme adiantado, o órgão responsável por essa administração e fiscalização ainda irá ser definido. Observa-se que a aprovação da referida lei é um passo importante para a modernização da legislação brasileira frente aos avanços do mercado de criptoativos, uma vez que uma legislação clara e consistente é essencial para garantir a proteção tanto para os consumidores quanto para os empreendedores desse mercado.

Marco Regulatório dos Criptoativos é publicado Read More »

O prazo da ECD se encerrou, o que pode acontecer com as empresas que não entregaram obrigação no prazo?

Em 30/06/2022 terminou o prazo da entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD, a pergunta agora é: O que pode acontecer com as empresas que não conseguiram cumprir a obrigação, o que fazer? Cabe ressaltar que mesmo após a expiração da data limite, ainda é tempo de transmitir ao fisco essa obrigação. Quanto antes essa entrega acontecer, melhor, há uma multa equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, limitada a 1% desta, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para a apresentação dos registros e respectivos arquivos. De acordo com o Art.12 – III, da Lei 13.670/2018. Parágrafo único. Para as pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema Público de Escrituração Digital, as multas de que tratam o caput deste artigo serão reduzidas: I – à metade, quando a obrigação for cumprida após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e II – a 75% (setenta e cinco por cento), se a obrigação for cumprida no prazo fixado em intimação.” (NR) A ECD substitui escrituração contábil em papel pela escrituração transmitida de maneira digital, por meio de um arquivo com layout padrão e assinado com certificado digital do responsável técnico da contabilidade e pelos responsáveis legais das empresas. Podemos dizer também que a ECD pode ser considerada mais que uma declaração acessória, já que é também é um ato jurídico, pois é por meio dela que formalizamos toda a contabilidade das empresas e tornamos os dados úteis aos usuários da informação, sejam eles bancos, governos, investidores etc. Tem o objetivo de simplificar as entregas acessórias e substituir a quantidade de papel. Por isso, todos os arquivos são enviados virtualmente em formato digital. Estão obrigados a entregar a obrigação acessória anual: Todas as Empresas optantes pelo Lucro Real; Empresas optantes pelo Lucro presumido que não optou pelo livro caixa (art. 45 da Lei n° 8.981) ou que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; Empresas Imunes e Isentas que receberem, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 4.800.000,00; As Sociedades em Conta de Participação (SCP), enquadradas nas hipóteses previstas a legislação devem apresentar a ECD como livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo; Demais: entrega facultativa, sendo que não há multa por atraso na entrega. Manter uma empresa em dia e regularizada perante a Receita Federal é essencial para a saúde do negócio, seja no pagamento de impostos ou na entrega de declarações. O melhor a se fazer, é se organizar para que os deveres tributários sejam arcados no prazo, mantendo assim a sua regularidade fiscal e sua atuação legal. Escrito por Daniela Bigasz, Supervisora Contábil da Drummond Advisors

O prazo da ECD se encerrou, o que pode acontecer com as empresas que não entregaram obrigação no prazo? Read More »

O fim da taxa Libor e os impactos nas operações financeiras

Libor é a sigla de London Interbank Offered Rate, até então a taxa interbancária do mercado de Londres (Inglaterra), uma taxa de juros que sempre foi utilizada para grandes empréstimos entre os bancos internacionais que operam no mercado londrino, refletindo uma taxa de referência de mercado internacional comumente aceita, utilizada e conhecida mundialmente. Para transações de crédito internacionais, a taxa Libor somada de um spread sempre foi o parâmetro de remuneração dos credores. Contudo, em 2017, o Financial Conduct Authority (“FCA”), órgão regulador do Reino Unido, anunciou o fim da taxa Libor overnight para diversas moedas em dezembro de 2021, e o fim da Libor para dólar para 30 de junho de 2023. Apenas para fins de entendimento, o termo overnight se refere à média de empréstimos mutuamente concedidos com uma duração de 1 dia em uma determinada moeda. A Libor dólar americano overnight, por exemplo, representa tais empréstimos concedidos em dólares americanos. Ocorre que, atualmente, a própria legislação brasileira prevê a utilização da taxa Libor para certas transações, especialmente quando há empréstimos internacionais entre empresas ou pessoas físicas consideradas vinculadas entre si, operação que deve observar as regras brasileiras de preço de transferência (Lei n° 9.430/96 e Instrução Normativa – “IN” – n° 1.312/12). Tendo em vista que as normas brasileiras de preço de transferência para juros preveem expressamente o uso da taxa Libor para determinadas transações, verifica-se a necessidade de alteração dos diplomas normativos que tratam desse tema, para que não haja inconsistência no cálculo dos preços de transferência por parte dos contribuintes. Especialistas financeiros realizaram estudos e apontaram como possíveis taxas alternativas à Libor a taxa publicada pelo Federal Reserve of New York, qual seja a Secured Overnight Financing Rate (“SOFR”), e a Bloomberg Short-Term Bank Yield Index (“BSBY”). A depender do prazo da operação de crédito a ser realizada, uma alternativa é utilizar a Libor para dólar, cuja extinção será apenas em 2023, tendo em vista que a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 22, parágrafo 8°, prevê que nas operações em moedas nas quais não seja divulgada a Libor própria, deverá ser utilizado o valor da Libor para depósito em dólares americanos. Considerando tal panorama, observa-se uma necessidade de alteração de instrumentos financeiros e jurídicos para que reflitam uma nova taxa, seja ela a SOFR, BSBY ou outra aplicável, bem como forma de pagamento e cômputo dos juros remuneratórios e, ainda, das garantias, quando exigido por lei a menção da taxa de juros no contrato (por exemplo, a alienação fiduciária em garantia de imóveis, citada no inciso III, do artigo 24, da Lei n° 9.514/97). Determinados instrumentos como derivativos, por exemplo, podem demandar aprovação da outra parte e/ou dos demais portadores de títulos para a alteração. O mesmo pode ser aplicado a empréstimos com utilização de taxa flutuante e swaps. É importante observar e comparar as diferenças entre as novas taxas alternativas previstas pelo mercado (SOFR, BSBY e demais) com relação ao spread proveniente de cada uma delas, bem como custos gerais, pois irá impactar diretamente o resultado final da operação financeira. Ainda não há manifestação formal da Receita Federal acerca do fim da taxa Libor e da substituição desta por outra. Escrito por Camila Cabral, Consultora Tributária da Drummond Advisors

O fim da taxa Libor e os impactos nas operações financeiras Read More »

Município do Rio de Janeiro: alteração na forma de retenção do ISS

A prefeitura alterou a forma de reconhecimento da prestação do serviço, a compentência a ser considerada passa a ser o mês seguinte a prestação do serviço, independentemente do pagamento ou não. O portal da nota carioca, desde o dia 23/05/2022 passou a levar em consideração o mês de competência para fins da retenção do ISS sobre serviços tomados, o mês subsequente ao da prestação dos serviços, ainda que não tenha sido efetivado o pagamento ao prestador, tanto quanto está disciplinado na Lei Nº 7.000/2021 que fez inúmeras alterações no código tributário do município do Rio de janeiro. Por tanto, a partir da mencionada data, o portal da nota carioca entra em similaridade com o tratamento distinto dado as retenções, o que concerne o critério de reconhecimento do imposto e assim sendo a sua data de vencimento. Desta maneira, o contribuinte precisa ter atenção redobrada com as notas fiscais recebidas de seus prestadores de serviços e documentos similares, incluindo os recibos provisórios (RPAs), as invoices recebidas do exterior. Escrito por Romário Sousa, Analista Fiscal da Drummond Advisors

Município do Rio de Janeiro: alteração na forma de retenção do ISS Read More »

ECD 2022 – Foi prorrogado o prazo da entrega

A entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) foi postergada para o dia 30/06/2022. A divulgação foi feita pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Julio Cesar Vieira Gomes, no decorrer do evento realizado no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), nesta última quarta feira (18). De acordo com o calendário tributário habitual, a ECD teria que ser entregue até dia 31/05/2022. A extensão do prazo atende uma a pedido do CFC, da federação nacional das empresas de assessoramento, perícias, informações e Pesquisas (FENACON) e do Instituo dos Auditores Independentes do Brasil (Bracon), que pediram por meio de ofício enviado no último dia 29 de abril. O secretário da mesma forma relatou que a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) será prorrogada. Quais empresas devem entregar a ECD 2022? As pessoas jurídicas obrigadas a entregar a ECD em relação às informações contábeis são: Aquelas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real; As que foram tributadas com base no Lucro Presumido que distribuírem lucros ou dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), com parcela em montante superior ao valor da base de cálculo do Imposto diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; Aquelas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil; Dispensadas da entrega da ECD 2022 Sociedades empresariais e as microempresas e empresas de pequeno porte registradas pelo Simples Nacional não precisam enviar a ECD, exceto em alguns casos especiais quando estabelecido pela legislação. Os órgãos públicos, as autarquias e as fundações públicas, também não. Escrito por Romario Sousa, Analista Fiscal da Drummond Advisors

ECD 2022 – Foi prorrogado o prazo da entrega Read More »

PL pode aprovar isenção de Imposto de Renda para investimentos estrangeiros

Informação importante para investidores estrangeiros no Brasil, os investimentos estrangeiros podem ter isenção de Imposto de Renda, de acordo com o PL 4188/2021. O governo pediu ao Congresso Nacional que se inclua, no projeto de Lei do Marco de Garantias, a isenção de Imposto de Renda para investimentos estrangeiros em títulos de renda fixa privados. Ação que afetaria debêntures, debêntures incentivadas, CRI e CRA. O objetivo é aumentar a quantidade de recursos externos destinados a esses papéis. Com isso, espera-se que o valor do dólar no país tenha queda. Segundo o portal FDR, no cenário atual, a isenção de Imposto de Renda para estrangeiros vale para renda variável e títulos públicos. Já os representantes do Ministério da Economia propuseram o aumento do benefício fiscal para títulos de renda fixa corporativos. A expectativa é de que a votação do PL no plenário ocorra na semana do dia 17 de maio. Leia também:Conheça investimentos isentos de impostos nos Estados Unidos e como eles funcionam Escrito por Marcos Ferreira, Assistente de Conteúdo da Drummond Advisors

PL pode aprovar isenção de Imposto de Renda para investimentos estrangeiros Read More »

Redução do imposto sobre importação

Com o intuito de conter a inflação o Governo Federal anunciou na última quarta-feira corte sobre o imposto de importação, entre os produtos mencionados pelo ministério da Economia estão o Frango, Carne bovina desossada, trigo, farinha, milho e aço. De acordo com o ministério, os produtos que terão imposto reduzido são: carnes desossadas de bovinos congeladas: de 10,8% para zero pedaços de frango: de 9% para zero farinha de trigo: de 10,8% para zero trigo: de 9% para zero bolachas e biscoitos: de 16,2% para zero outros produtos de padaria e pastelaria: de 16,2% para zero produtos do aço, vergalhão CA 50: de 10,8% para 4% produtos de aço, vergalhão CA 60: de 10,8% para 4% ácido sulfúrico: de 3,6% para zero mancozeb técnico (fungicida): de 12,6% para 4% milho em grãos: de 7,2% para zero. Ao reduzir o imposto de importação o Governo visa deixar mais barato a compra de produtos oriundos do exterior. A finalidade da medida é tentar aliviar o forte crescimento de preços verificado nos últimos meses. Contudo, não há sinais de que a medida adotada pelo governo ganhará a queda de preços no Brasil ou que um casual desconto possa atingir de fato os consumidores finais. Efeito Nulo Alguns economistas têm se mostrado que a decisão do governo terá efeito zero, isso se dar devido o fato de o preço dos produtos importados cresceu em média 34% até o mês 04/2022, sendo assim os preços dos itens importados também estão mais caros. Escrito por Romário Sousa, Analista Fiscal da Drummond Advisors

Redução do imposto sobre importação Read More »

Rolar para cima
Pesquisar