Impostos no Brasil

Tributação de PLR de diretores e administradores de empresas é julgada pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou pela primeira vez um caso que pode gerar grande impacto sobre a tributação de PLR de diretores e administradores de empresas no país. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é um programa de incentivo financeiro utilizado por muitas empresas como uma forma de recompensar seus funcionários com […]

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Portfolio Debt Exemption

Fernando Borges, Associate AttorneyRoberto P. Vasconcellos, Internal Tax Technical Research Leader Em qualquer processo de internacionalização de um business, o sistema tributário do país de interesse representa indiscutivelmente um desafio a empresários, investidores e empreendedores em geral. Nos Estados Unidos, tal realidade não é diferente, já que, a exemplo de muitas jurisdições, o arcabouço tributário

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CARF mantém entendimento sobre IOF em operações societárias, beneficiando empresas

Recentemente, o Judiciário e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) têm tomado decisões importantes ao anular autuações da Receita Federal relacionadas à cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de Aportes para o Futuro Capital (AFAC). A Receita Federal vem aplicando a alíquota de 0,0041% ao dia sobre o valor principal do

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A Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil  

No dia 21 de dezembro de 2023, foi publicada a Emenda Constitucional n. 132, que altera o sistema de tributação sobre o consumo no Brasil.  A principal mudança consiste na substituição dos tributos atualmente incidentes sobre o consumo (PIS/COFINS/IPI/ICMS/ISS) por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual cobrado sobre bens e serviços e um Imposto

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Mudanças significativas no sistema brasileiro de Preços de Transferência – Convergência para o padrão OCDE

No dia 15 de junho de 2023, foi publicada a Lei nº 14.596/2023, que dispõe sobre as novas regras de Preços de Transferência no Brasil. Esta lei é fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.152/2022, editada em 31/12/2022. A partir de agora a regras brasileiras de Preços de Transferência passam a adotar as diretrizes

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CVM divulga Anexos Normativos de Fundos de Investimento: Conheça as Novas Regras

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acaba de divulgar novos Anexos Normativos de Fundos de Investimento que impactam o mercado d. Essas atualizações trazem mudanças significativas e ajustes pontuais às regras já estabelecidas, visando proporcionar maior segurança e transparência aos investidores. Neste artigo, iremos explorar as principais modificações e seus impactos no mercado de capitais.

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Imposto de renda não deve incidir sobre doação e herança, segundo decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União não deve cobrar Imposto de Renda sobre doação e herança, decisão que pode impactar o bolso dos brasileiros. A decisão foi tomada em um julgamento que discutia a constitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 9.532/1997, que prevê a incidência de imposto de renda sobre doações

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Faltando 10 dias para o fim do prazo, mais de 11 milhões ainda não entregaram a declaração do IRPF

O prazo final para a entrega da declaração do IRPF – Imposto de Renda para Pessoa Física – está se aproximando. Segundo a Receita Federal, mais de 11 milhões de contribuintes ainda não cumpriram com essa obrigação fiscal. A Receita Federal prevê que entre 38,5 e 39,5 milhões de contribuintes devem fazer a declaração do

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Termina nesta quarta o prazo para tentar receber a restituição do IRPF no 1° lote

O prazo final para tentar receber a restituição do IRPF no 1° lote termina nesta quarta-feira, 10 de maio, de acordo com a Receita Federal. Mesmo aqueles que estão na lista de prioridades legais devem enviar a declaração até esta data. Os contribuintes que entregarem a declaração dentro do prazo deverão aguardar para verificar se

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Principais aspectos práticos da Medida Provisória Nº 1.171/2023

No dia 30 de abril de 2023, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (“MP”) nº 1.171/2023 que, dentre outros aspectos, visa instituir a tributação automática do imposto de renda por pessoas físicas residentes no País sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. De

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