Impostos no Brasil

Depósito Judicial de Débitos Tributários

Um contribuinte devedor pode realizar um depósito judicial, desde que seja efetuado no montante integral de sua dívida, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, inciso II da Lei n° 5.172/66) ou garantia da execução fiscal (artigo 9°, inciso II da Lei n° 6.830/80). Nesse sentido, o depósito judicial, efetuado no montante integral da dívida, faz cessar […]

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Projeto de Lei propõe Isenção de Imposto de Renda para pessoas com autismo

O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) anunciou no dia 20 de fevereiro de 2024 a apresentação do Projeto de Lei (PL) 292/2024. Essa iniciativa visa conceder isenção do IR – Imposto de Renda para pessoas com autismo, de acordo com sua remuneração ou dos seus representantes legais. O limite de isenção proposto é de até R$

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Declaração IRPF 2024 no Brasil: confira prazos e quem precisa declarar

Começou nesta sexta-feira (15/03) às 8h (BRT) o período para envio da declaração anual do IRPF 2024 no Brasil (Imposto de Renda para Pessoa Física). Neste ano, o prazo final para entrega vai até o dia 31 de maio. A Receita Federal tem como estimativa receber 43 milhões de declarações este ano. Aqueles que não

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Impactos da reforma tributária nas empresas de serviços

Mudanças na carga tributária: A reforma tributária pode resultar em alterações na carga de impostos que as empresas de serviços precisam pagar. Isso pode afetar os custos operacionais e a lucratividade das empresas.   Mudanças nas regras de dedução de despesas: A reforma tributária pode trazer alterações nas regras de dedução de despesas, o que pode

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Novos valores de desconto de INSS na Folha de Pagamento 

O desconto de INSS, o Instituto Nacional do Seguro Social, é a contribuição do trabalhador para garantir direitos como o pagamento da aposentadoria e dos principais benefícios oferecidos pela Previdência Social. Essa contribuição ocorre através do redirecionamento automático de uma porcentagem do salário do trabalhador, o famoso desconto do INSS.  A contribuição também pode ser

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DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais 

A Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) deve ser enviada à Receita Federal anualmente por todas as empresas optantes pelo Simples Nacional (exceto MEI).  Ela é a antiga DASN, Declaração Anual do Simples Nacional, que teve a nomenclatura substituída conforme determinado na Resolução CGSN 94/2011, tendo o início de sua obrigatoriedade no ano de 2012. (Para os

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Decisão do STJ validou a IN 243/02 sobre Preços de Transferência

Recentemente a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante para o cenário tributário brasileiro. Os ministros consideraram regular a Instrução Normativa (IN) 243/02 sobre Preços de Transferência. Essa decisão teve implicações significativas para empresas que atuam em diferentes países. Veja mais detalhes e as implicações desse julgamento. O que são

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Tributação de PLR de diretores e administradores de empresas é julgada pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou pela primeira vez um caso que pode gerar grande impacto sobre a tributação de PLR de diretores e administradores de empresas no país. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é um programa de incentivo financeiro utilizado por muitas empresas como uma forma de recompensar seus funcionários com

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Portfolio Debt Exemption

Fernando Borges, Associate AttorneyRoberto P. Vasconcellos, Internal Tax Technical Research Leader Em qualquer processo de internacionalização de um business, o sistema tributário do país de interesse representa indiscutivelmente um desafio a empresários, investidores e empreendedores em geral. Nos Estados Unidos, tal realidade não é diferente, já que, a exemplo de muitas jurisdições, o arcabouço tributário

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CARF mantém entendimento sobre IOF em operações societárias, beneficiando empresas

Recentemente, o Judiciário e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) têm tomado decisões importantes ao anular autuações da Receita Federal relacionadas à cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de Aportes para o Futuro Capital (AFAC). A Receita Federal vem aplicando a alíquota de 0,0041% ao dia sobre o valor principal do

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