Na última sexta-feira (24), foi publicada a Instrução Normativa (“IN”) n° 2.132, por meio da qual a Receita Federal do Brasil (“RFB”) disciplina a opção do contribuinte pela aplicação das regras de preço de transferência previstas na Medida Provisória (“MP”) n° 1.152/2022 às transações controladas realizadas no ano-calendário de 2023. Destacamos, desde já, que a …
No dia 22 de dezembro de 2022 foi sancionada e publicada a Lei 14.478/22, também conhecida como Marco Regulatório dos Criptoativos, dispondo sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços relativos a ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de tais serviços. Ressalta-se que a Lei entra em vigor 180 dias após a sua …
Em 30/06/2022 terminou o prazo da entrega da Escrituração Contábil Digital – ECD, a pergunta agora é: O que pode acontecer com as empresas que não conseguiram cumprir a obrigação, o que fazer? Cabe ressaltar que mesmo após a expiração da data limite, ainda é tempo de transmitir ao fisco essa obrigação. Quanto antes essa …
Libor é a sigla de London Interbank Offered Rate, até então a taxa interbancária do mercado de Londres (Inglaterra), uma taxa de juros que sempre foi utilizada para grandes empréstimos entre os bancos internacionais que operam no mercado londrino, refletindo uma taxa de referência de mercado internacional comumente aceita, utilizada e conhecida mundialmente. Para transações …
O fim da taxa Libor e os impactos nas operações financeiras Leia mais »
A prefeitura alterou a forma de reconhecimento da prestação do serviço, a compentência a ser considerada passa a ser o mês seguinte a prestação do serviço, independentemente do pagamento ou não. O portal da nota carioca, desde o dia 23/05/2022 passou a levar em consideração o mês de competência para fins da retenção do ISS …
Município do Rio de Janeiro: alteração na forma de retenção do ISS Leia mais »
A entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) foi postergada para o dia 30/06/2022. A divulgação foi feita pelo secretário especial da Receita Federal do Brasil (RFB), Julio Cesar Vieira Gomes, no decorrer do evento realizado no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), nesta última quarta feira (18). De acordo com o calendário tributário habitual, a ECD …
Informação importante para investidores estrangeiros no Brasil, os investimentos estrangeiros podem ter isenção de Imposto de Renda, de acordo com o PL 4188/2021. O governo pediu ao Congresso Nacional que se inclua, no projeto de Lei do Marco de Garantias, a isenção de Imposto de Renda para investimentos estrangeiros em títulos de renda fixa privados. …
PL pode aprovar isenção de Imposto de Renda para investimentos estrangeiros Leia mais »
Com o intuito de conter a inflação o Governo Federal anunciou na última quarta-feira corte sobre o imposto de importação, entre os produtos mencionados pelo ministério da Economia estão o Frango, Carne bovina desossada, trigo, farinha, milho e aço. De acordo com o ministério, os produtos que terão imposto reduzido são: carnes desossadas de bovinos congeladas: de 10,8% …
A recém publicada TIPI (tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), que passará a entrar em vigor a partir do dia 1º de maio de 2022 sofreu uma nova reedição do Governo Federal para acrescer a redução de alíquotas do IPI (imposto sobre produtos industrializados) a redução passará de 25% para até 35%. A …
IPI – Nova TIPI foi publicada e trará alíquotas do IPI reduzidas de 25% para até 35%. Leia mais »
O portal Valor Econômico informou, em uma matéria, que contribuintes têm conseguido reduzir a tributação sobre imóveis em doações e heranças. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Desembargadores estão determinando, como base de cálculo do ITCMD, o uso do valor venal do IPTU, que normalmente é inferior ao de …
Justiça reduz tributação sobre imóveis em doações e heranças Leia mais »
