Impostos no Brasil

Impostos incidentes na importação de serviços oriundos do exterior: CIDE 

Em geral, quando pessoas jurídicas contratam serviços oriundos do exterior, estão sujeitas ao pagamento de impostos e contribuições sobre os valores envolvidos. Esta análise abordará a CIDE( Contribuição de Intervenção sobre o domínio Econômico)  conforme estipulado na Lei n° 10.168/2000, artigo 2°, § 3°  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) dos Serviços Oriundos Do Exterior  Fato gerador   A Cide incide no crédito, pagamento, emprego, entrega ou remessa efetuada ao exterior, relacionados a serviços técnicos, assistência administrativa, semelhantes e royalties, conforme (Lei n° 10.168/2000, artigo 2°, § 3°)  Base de cálculo  A Contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração relativa a serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes e royalties. (Lei n° 10.168/2000, artigo 2°, § 3°)  Alíquota dos serviços oriundos do exterior  A alíquota da contribuição é de 10%, com pagamento até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Lei n° 10.168/2000, artigo 2°, § 4°)  Escrito por Romario Sousa, Analista Fiscal da Drummond Advisors Leia também: Impostos na importação de serviços: Imposto de Renda Retido na Fonte Em geral, quando pessoas jurídicas contratam serviços do exterior, estão sujeitas ao pagamento de impostos e contribuições sobre os valores envolvidos. Esta análise abordará o IRRF conforme estipulado na Instrução Normativa RFB n° 1.455/2014,

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Crédito de ICMS relacionado às compras de ativos imobilizados no estado de SP

Confira nossa série de 2 episódios que abordará o crédito de ICMS relacionado às compras de ativos imobilizados no estado de São Paulo. Esses episódios serão lançados semanalmente, oferecendo informações detalhadas e claras sobre esse tema crucial. Introdução Neste conteúdo, vamos discutir os procedimentos que os contribuintes de São Paulo devem seguir para aproveitar o crédito de ICMS referente aos bens destinados ao ativo imobilizado. Dada a abrangência do assunto, dividiremos o conteúdo em duas partes para uma explanação mais detalhada. Na primeira parte, abordaremos os procedimentos para o aproveitamento do crédito de acordo com a Decisão Normativa CAT n° 01/2001 e o Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD), versão 2.0.18, que estabelecem a proporção de 1/48 mensal para a apropriação do crédito. Na segunda parte, discutiremos as circunstâncias em que o crédito do ativo imobilizado pode ser aproveitado de uma vez. Conceito de Ativo Imobilizado Conforme o inciso IV do artigo 179 da Lei n° 6.404/76, são classificados como ativo imobilizado os direitos que representam bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da empresa, incluindo os bens transferidos à empresa, juntamente com seus benefícios, riscos e controle. Segundo o CPC n° 27, ativo imobilizado é todo ativo tangível mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias e serviços por mais de um ano. Direito ao Crédito de ICMS do Ativo O contribuinte tem direito ao crédito do ICMS decorrente da entrada de mercadorias destinadas à integração no ativo permanente, a ser apropriado à razão de um quarenta e oito avos por mês, conforme o artigo 61, § 10, do RICMS/SP. Regras para Apropriação do Crédito de ICMS do Ativo Imobilizado Em geral, o crédito do ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado está ligado à sua utilização na produção, comercialização de mercadorias ou prestação de serviços tributados pelo ICMS, conforme estipulado no § 10 do artigo 61 do RICMS/SP e na Decisão Normativa CAT n° 01/2001. É vedado o aproveitamento do crédito relativo a mercadorias destinadas à integração no ativo permanente em situações de isenção ou não tributação, ou se o bem deixar de ser utilizado antes de decorridos 48 meses. Exemplo de Cálculo Considerando as disposições da Decisão Normativa CAT n° 01/2001, o crédito mensal pode ser calculado conforme exemplo apresentado. Cálculo do valor a que tem direito o contribuinte a título de crédito do ICMS relativo à entrada ou aquisição de ativo permanente, conforme a seguinte sugestão de equação matemática { [ (a + b) / 48] . [ (d+ f) : c] } = valor do ICMS a ser lançado como crédito no RAICMS. { [ (R$ 550,00 + R$ 1.800,00) / 48] . [ (R$ 20.000,00 + R$ 25.000,00) : R$ 50.000,00] } = = {R$ 48,96 . [ R$ 45.000,00 : R$ 50.000,00] } = = {R$ 48,96 . 0,90} = R$44,06. O valor do crédito a ser apropriado pelo contribuinte paulista neste período de apuração referente ao ativo imobilizado será de R$44,06. Fabricação do Ativo Imobilizado No caso de construção de ativo próprio, o crédito do imposto será apropriado após a conclusão do ativo, conforme Resposta à Consulta Tributária n° 1.280/2013. Mercadorias no Rol da Substituição Tributária O contribuinte substituído tem direito ao ressarcimento do ICMS-ST destacado na nota fiscal quando a mercadoria for destinada ao ativo imobilizado, conforme o artigo 269 do RICMS/SP. Em casos de transposição de estoque, o contribuinte pode se beneficiar do valor retido por substituição tributária. Conclusão sobre crédito de ICMS relacionado a ativos imobilizados Essas são as principais informações sobre o crédito de ICMS relacionado aos ativos imobilizados em São Paulo. É crucial que os contribuintes entendam e sigam corretamente os procedimentos para aproveitar esse crédito de forma eficiente e legal. Escrito por Alex Vilela, Supervisor Fiscal da Drummond Advisors Leia também: Impostos na importação de serviços: Imposto de Renda Retido na Fonte

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Confira detalhes da nossa série de 5 capítulos sobre impostos na importação de serviços

Veja nossa serie de 5 capítulos que aborda os impostos/Contribuições aplicados na importação de serviços oriundos do exterior que serão publicadas semanalmente fornecendo informações claras e detalhadas sobre esse tema crucial: A) INTRODUÇÃO Em geral, quando pessoas jurídicas contratam serviços do exterior, estão sujeitas ao pagamento de impostos e contribuições sobre os valores envolvidos. Esta análise abordará o PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, conforme estipulado na Instrução Normativa RFB n° 1.455/2014, Lei n° 10.865/2004, Lei n° 10.168/2000, B) PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS Fato gerador As contribuições do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidem quando há pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, em troca de serviços e sobre cessão de direito de uso de software, ou a direitos autorais conforme foi instituída pela Lei n° 10.865/2004, . (Lei n° 10.865/2004, artigo 3°, inciso II e artigo 4°, inciso V) e solução de consulta (cosit) 75/2023 e 107/2023 Adição Este cenário abrange tanto serviços prestados no Brasil quanto no exterior, desde que a contraprestação seja realizada a residentes ou domiciliados no exterior. Base de cálculo Calcula-se as contribuições sobre o valor remetido ao exterior, antes da retenção do imposto de renda, excluindo o valor referente ao ISSQN. Adição Esse entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal e ratificado pela Instrução Normativa RFB n° 2.121/2022. Alíquotas As alíquotas são de 1,65% para o PIS/Pasep-Importação e 7,6% para a Cofins-Importação, com recolhimento por meio dos códigos de DARF correspondentes. Para determinar o valor a pagar das contribuições na importação de serviços é necessário efetuar um cálculo, entretanto, desde o ano de 2019, com a publicação da Instrução Normativa RFB n° 1.911/2019, que revogou a Instrução Normativa RFB n° 1.401/2013, não há uma orientação da RFB que especifique a fórmula de cálculo das contribuições incidentes na importação de serviços. A atual Instrução Normativa RFB n° 2.121/2022, posterior à Instrução Normativa RFB n° 1.911/2019, também não apresenta a forma de cálculo, mas ambas apresentam as mesmas normas da redação contida na Instrução Normativa RFB n° 1.401/2013, com ressalva da não inclusão do ISSQN na base de cálculo. Sendo assim, utilizaremos a fórmula contida no artigo 1°da revogada Instrução Normativa RFB n° 1.401/2013: Em que: V = o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda c = alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação d = alíquota da Cofins-Importação f = alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza É importante destacar que para adequação matemática, conforme já citado, o valor do ISSQN não deverá ser aplicado ao cálculo. Adição O prazo para recolhimento é determinado pela data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos valores. Crédito Empresas tributadas pelo Lucro Real, no regime não cumulativo, podem aproveitar créditos de PIS/Pasep e Cofins sobre serviços usados como insumo na prestação de serviços. Importante: Além das contribuições mencionadas acima, ainda sobre importação de serviços do exterior incidem outros impostos como: IRRF, CIDE, IOF e ISSQN que serão abordados nas próximas semanas. Precisa do auxílio de um especialista? Entre em contato conosco agora mesmo através do chat disponível ou no email info@drummondadvisors.com Escrito por Romário Sousa, Analista Fiscal da Drummond Advisors

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Depósito Judicial de Débitos Tributários

Um contribuinte devedor pode realizar um depósito judicial, desde que seja efetuado no montante integral de sua dívida, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, inciso II da Lei n° 5.172/66) ou garantia da execução fiscal (artigo 9°, inciso II da Lei n° 6.830/80). Nesse sentido, o depósito judicial, efetuado no montante integral da dívida, faz cessar os atos de cobrança até que haja decisão judicial determinando (Portal Gov.br → Realizar depósito judicial para débitos inscritos em dívida ativa da União): Afora isso, o depósito judicial do montante integral da inscrição, a partir do momento do efetivo depósito, faz cessar a responsabilidade do devedor pelo pagamento de juros de mora e correção monetária. Ressalta-se, ainda, que, se o depósito for feito até o vencimento do tributo, não haverá incidência de multa e juros, mas, caso seja feito após o vencimento, terá a incidência de multa por atraso e juros, calculados até o momento do efetivo depósito. Fonte: Econet Boletim Federal nº 1 04/01/2024 Escrito por Alex Vilela, Supervisor Fiscal da Drummond Advisors

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Projeto de Lei propõe Isenção de Imposto de Renda para pessoas com autismo

O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) anunciou no dia 20 de fevereiro de 2024 a apresentação do Projeto de Lei (PL) 292/2024. Essa iniciativa visa conceder isenção do IR – Imposto de Renda para pessoas com autismo, de acordo com sua remuneração ou dos seus representantes legais. O limite de isenção proposto é de até R$ 8.472, correspondendo a seis salários mínimos. Um alívio financeiro para famílias O parlamentar justificou o projeto como uma medida para aliviar a carga tributária enfrentada por contribuintes que têm despesas adicionais relacionadas à deficiência. Ele ressalta que isenções similares já são concedidas em outros contextos. “Desejamos com esse projeto de lei amenizar as dificuldades das pessoas com autismo, para acessarem os tratamentos necessários. Acredito ser um passo importante para proteger milhões de brasileiros que são portadores dessa síndrome que, na verdade, leva as famílias ao desespero. E nós, que temos convivência com pessoas com essa síndrome, sabemos da dificuldade por que passam as famílias”, afirmou o senador. A isenção do Imposto de Renda para famílias com membros que possuem o Transtorno do Espectro Autista (TEA), pode trazer uma série de benefícios significativos: Outras isenções já existentes Atualmente, o Brasil já prevê isenções do IR para certas situações como aposentados, pensionistas e titulares de auxílio-doença que possuam doenças graves, como por exemplo: A lista completa de doenças e como solicitar a isenção do Imposto de Renda pode ser encontrada no site da Receita Federal, no link abaixo: Lista de doenças com isenção do Imposto de Renda Vale destacar que o PL 292/2024 ainda necessita passar por votações pelas duas casas legislativas, se o projeto for aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, será necessário que o presidente da República o sancione para que entre em vigor. Segundo a analista Gabriela Camargo, há uma expectativa positiva de que legisladores reconheçam a importância do projeto para famílias com membros autistas e o aprovem. Esta iniciativa pode ser um marco na busca por maior inclusão e apoio ao autismo, trazendo esperança e melhorias concretas na vida dessas pessoas. Fonte: Agência Senado Escrito por Gabriela Rocha de Camargo, Analista Contábil da Drummond Advisors

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Declaração IRPF 2024 no Brasil: confira prazos e quem precisa declarar

Começou nesta sexta-feira (15/03) às 8h (BRT) o período para envio da declaração anual do IRPF 2024 no Brasil (Imposto de Renda para Pessoa Física). Neste ano, o prazo final para entrega vai até o dia 31 de maio. A Receita Federal tem como estimativa receber 43 milhões de declarações este ano. Aqueles que não entregarem a declaração dentro do prazo estabelecido podem enfrentar uma multa mínima de R$ 165,74. Este valor pode chegar a até 20% do valor do Imposto de Renda devido. A agilidade na entrega da declaração é crucial para aqueles que desejam receber as restituições do Imposto de Renda mais rapidamente. Além disso, o formato e a opção de recebimento também influenciam para o processo de restituição, caso seja necessário. Quem deve declarar o IRPF 2024 no Brasil: Possui dúvidas ou precisa de auxílio para enviar sua declaração de IRPF 2024 no Brasil? Entre em contato conosco através do chat disponível ou no email info@drummondadvisors.com Escrito por Marcos Ferreira, Analista de Conteúdo da Drummond Advisors

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Lei Federal Brasileira nº 14.754: Atualizações sobre Tributação para Investimentos e Entidades Estrangeiras

Em maio de 2023, foi publicada a Medida Provisória (decreto legislativo temporário) nº 1.171/2023 relativa à tributação dos rendimentos auferidos por residentes fiscais brasileiros sobre aplicações financeiras, entidades controladas por estrangeiros e trustes no exterior, introduzindo alterações significativas na tributação para investimentos e entidades estrangeiras para residentes fiscais brasileiros. Em 12 de dezembro de 2023, a Lei Federal Brasileira nº 14.754/2023 foi promulgada após o término da vigência da Medida Provisória, estabelecendo como definitivas as novas regulamentações para residentes fiscais brasileiros com investimentos estrangeiros. Esta legislação aplica-se a todos os residentes fiscais brasileiros que sejam pessoas físicas e obtenham rendimentos, direta ou indiretamente, de investimentos financeiros estrangeiros, entidades estrangeiras controladas e trusts. Entre as mudanças significativas na legislação brasileira estava a introdução de uma alíquota fixa de 15% sobre a renda anual de investimentos estrangeiros. Antes desta alteração, era aplicada uma taxa de imposto variável entre 0% e 27,5%. Outra alteração significativa na legislação brasileira diz respeito à adequação do prazo de pagamento dos impostos: os impostos sobre os rendimentos de investimentos estrangeiros passam a ser liquidados no período em que os rendimentos são gerados. Antes da promulgação desta nova lei, os residentes fiscais brasileiros investiriam no exterior e só estariam sujeitos ao imposto de renda sobre seus lucros no momento da venda do investimento ou na efetiva distribuição dos lucros. A seguir, discutiremos as principais alterações relativas aos rendimentos provenientes de trustes estrangeiros e de empresas controladas por estrangeiros. Trusts A Lei Federal nº 14.754 fornece definições cruciais para determinar a obrigação tributária relativa aos rendimentos provenientes de trusts estrangeiros. De acordo com a lei, os bens e direitos sujeitos a um truste estrangeiro: Para trusts irrevogáveis, a transferência de ativos para os beneficiários ocorre antes da distribuição ou da morte do concedente. Os bens e direitos sujeitos ao trust estarão sujeitos ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à alíquota fixa de 15%. O imposto deverá ser pago por quem era considerado titular do bem ou direito em 31 de dezembro do ano anterior. Outras disposições também incluem regras importantes relativas à tributação de bens e direitos sujeitos a trustes estrangeiros: Entidades Controladas por Estrangeiros Antes da entrada em vigor da nova lei, os lucros ou receitas auferidos por residentes fiscais brasileiros provenientes de entidades controladas por estrangeiros permaneciam não tributados até serem repatriados para o Brasil. Contudo, ao abrigo da nova lei, a tributação não é desencadeada pelo repatriamento de fundos, mas pela determinação do rendimento. Agora, de acordo com a nova legislação, os residentes fiscais brasileiros devem declarar e pagar impostos sobre os lucros das empresas offshore que controlam assim que forem distribuídos, independentemente de os fundos estarem no Brasil ou no exterior. É crucial compreender duas definições principais para avaliar a aplicabilidade destas novas disposições: Portanto, se um residente fiscal brasileiro tiver mais de 50% de uma empresa localizada em uma jurisdição isenta de impostos ou com uma alíquota máxima de imposto de renda de 17%, ele estará sujeito ao pagamento de imposto de renda sobre os lucros da empresa, independentemente de esses lucros terem sido distribuídos aos sócios ou acionistas da empresa. Abertura de empresas estrangeiras em jurisdições offshore de acordo com a nova lei Considerando todas as mudanças na legislação tributária brasileira, ainda vale a pena estabelecer uma empresa estrangeira em jurisdições offshore para fazer um FLIP (se quiser saber mais sobre FLIPs, confira os seguintes links: ‘What is FLIP?’ e ‘How to do a FLIP?’)? Resumidamente, um FLIP acontece quando uma empresa brasileira se torna subsidiária integral da empresa estrangeira. Essa reorganização societária é bem comum quando se trata de startups. Se apenas questões tributárias forem consideradas, a resposta provavelmente será “não”. Porém, as empresas brasileiras, principalmente as startups, não consideram apenas abrir uma empresa estrangeira e fazer um FLIP pelas suas vantagens fiscais. É importante observar que os investidores estrangeiros muitas vezes preferem investir em empresas estrangeiras em vez de brasileiras. Investidores e fundos estrangeiros ou mesmo fundos brasileiros estruturados fora do país, geralmente necessitam de uma estrutura de holding internacional para a execução e centralização do aporte de capital. Portanto, abrir uma empresa estrangeira que controlará uma empresa brasileira ainda pode ser benéfico na atração de investimentos estrangeiros. Escrito por Mariana Tavares, Advogada da Drummond Advisors

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Impactos da reforma tributária nas empresas de serviços

Mudanças na carga tributária: A reforma tributária pode resultar em alterações na carga de impostos que as empresas de serviços precisam pagar. Isso pode afetar os custos operacionais e a lucratividade das empresas.   Mudanças nas regras de dedução de despesas: A reforma tributária pode trazer alterações nas regras de dedução de despesas, o que pode afetar a forma como as empresas de serviços podem reivindicar certos gastos como despesas dedutíveis. Isso pode ter um impacto direto nos resultados financeiros das empresas. Sendo o IVA não cumulativo, será possível deduções de custos das bases de cálculos dos tributos, sendo de extrema relevância a correta contabilização desses valores.  Alterações nas alíquotas de impostos: A reforma tributária pode levar a mudanças nas alíquotas de impostos, o que pode afetar diretamente o valor dos impostos a serem pagos pelas empresas de serviços. Não se sabe ainda ao certo quanto será o IVA, mas estima-se alto em torno de 27,5%. Comparando com uma empresa de lucro presumido que atualmente paga em torno de 16% pode ser muito prejudicial, principalmente para as empresas com baixa margem de lucro real.  Simplificação do sistema tributário: Uma das metas da reforma tributária pode ser simplificar o sistema tributário, reduzindo a complexidade e facilitando o cumprimento das obrigações fiscais pelas empresas de serviços. Isso pode resultar em economia de tempo e recursos.  Incentivos fiscais: A reforma tributária também pode introduzir novos incentivos fiscais para as empresas de serviços, visando impulsionar setores específicos da economia. Esses incentivos podem ajudar a reduzir os custos operacionais e aumentar a competitividade das empresas.  É importante ressaltar que os impactos exatos da reforma tributária nas empresas de serviços podem variar dependendo das especificidades das mudanças implementadas e das características de cada empresa. Portanto, é fundamental que as empresas acompanhem de perto as mudanças propostas na reforma tributária e avaliem o impacto específico em suas operações e finanças.  Escrito por Alex Vilela, Supervisor Fiscal da Drummond Advisors Leia também: Decisão surpreendente do CARF: cobrança de IR sobre rendimentos de fundo é cancelada

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Novos valores de desconto de INSS na Folha de Pagamento 

O desconto de INSS, o Instituto Nacional do Seguro Social, é a contribuição do trabalhador para garantir direitos como o pagamento da aposentadoria e dos principais benefícios oferecidos pela Previdência Social. Essa contribuição ocorre através do redirecionamento automático de uma porcentagem do salário do trabalhador, o famoso desconto do INSS.  A contribuição também pode ser realizada voluntariamente por qualquer pessoa e é obrigatória para profissionais autônomos e empreendedores, desde que atendam condições específicas.  Com a alteração do salário-mínimo para R$ 1.412,00 valendo já a partir desse mês, a tabela de descontos também foi alterada e temos também, um novo teto de contribuição, que será de R$ 7.786,02.  A partir de janeiro de 2024, o valor do salário família pago será R$ 62,04 para quem tem dependentes menores de 14 e recebem até R$1.819,26 por mês. Tabela de desconto de INSS 2024  Exemplo de cálculo para um salário de R$ 4.923,00  R$ 4.923,00 (salário) * 14% (alíquota) – R$ 181,18 (parcela a deduzir) = R$ 490,82 (valor do desconto do INSS mensal).  A Drummond Advisors está preparada para ajudar sua empresa em todas as questões que envolvam folha de pagamento e regime tributário, em caso de dúvidas não deixe de nos consultar.  Escrito por Murilo Fontoura, Coordenador de Departamento Pessoal da Drummond Advisors

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DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais 

A Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) deve ser enviada à Receita Federal anualmente por todas as empresas optantes pelo Simples Nacional (exceto MEI).  Ela é a antiga DASN, Declaração Anual do Simples Nacional, que teve a nomenclatura substituída conforme determinado na Resolução CGSN 94/2011, tendo o início de sua obrigatoriedade no ano de 2012. (Para os anos-calendário de 2007 a 2011, o contribuinte declarava na DASN).  Apesar da mudança, a função da declaração se mantém, bem como as empresas que precisam apresentá-la: todas as empresas tributadas pelo Simples Nacional (exceto MEI), ou seja, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), ainda que inativas (sem faturamento no ano-exercício anterior ou alterações patrimoniais).  A DEFIS deve ser declarada anualmente até 31 de março, referente as informações do ano anterior. Essa obrigação acessória não prevê multa por atraso na entrega, de acordo com o art. 66, §1º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011. No entanto, a não entrega impede a geração da guia DAS, Documento de Arrecadação o Simples Nacional e esta sim, gera multa caso seja entregue em atraso.  O objetivo é informar ao órgão fiscalizador dados econômicos, sociais e fiscais, bem como os tributos e impostos que foram recolhidos no ano de apuração facilitando assim acesso à RFB sobre a empresa em relação à ganhos de capital, quantidade de colaboradores, lucro contábil, rendimentos, quadro societário, saldo em caixa no fim do período, despesas do período e endereço do estabelecimento.  O envio é relativamente simples, mas caso haja dúvidas, é importante contar com a ajuda de um contador, profissional habilitado para desempenhar essa função, pois o envio incorreto pode acarretar multas ao empreendedor.  Escrito por Thais Oliveira, Analista Contábil da Drummond Advisors

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