STF quer lei sobre herança no exterior
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o prazo de um ano para que o Congresso Nacional edite lei complementar com termos gerais para determinar Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Está em tramitação conjunta na Câmara dos Deputados pelo menos três projetos sobre herança no exterior. Com a determinação do Supremo, espera-se que …