Impostos no Brasil

Regras para declaração de bens no exterior foram alteradas: você está por dentro?

Se você possui valores de qualquer natureza fora do Brasil, fique atento: no mês de julho, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou duas alterações que vão simplificar as regras para declarações de residentes no exterior que possuem contas de depósito em reais no Brasil e para pessoas físicas ou jurídicas, residentes no Brasil, que possuem ativos no exterior. Na primeira mudança, o CMN elevou de R$ 10 mil para R$ 100 mil o valor mínimo para fornecimento de informações ao Banco Central sobre movimentações de recursos bancários de estrangeiros feitas em reais. De acordo com o BC, em algumas situações continuará sendo necessária a prestação de dados sobre movimentações abaixo de R$ 100 mil, mas apenas de forma individualizada, conforme o necessário. A segunda alteração trouxe a elevação do piso da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). A partir de agora, aqueles que possuem investimentos fora do Brasil só deverão fazer a declaração de ativos com valores acima de US$ 1 milhão. Antes, a declaração era obrigatória acima de U$ 100 mil. A nova regra passará a valer em 1º de setembro de 2020. Prazos para entrega da declaração do CBE Se você precisa fazer a declaração trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior, atente-se aos próximos prazos: Para declaração trimestral referente à data-base de 30 de junho: de 31 de julho às 18 horas a 5 de setembro do mesmo ano; Para declaração trimestral referente à data-base de 30 de setembro: de 31 de outubro às 18 horas a 5 de dezembro do mesmo ano. Os profissionais da Drummond Advisors podem auxiliá-lo na sua declaração de CBE.

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Publicada a Lei 14.030, que prorroga prazo de Assembleia Geral Ordinária de Sociedades Anônimas

Foi publicada no dia 29 de julho de 2020 a Lei 14.030/20, que prorroga o prazo legal de realização de assembleias gerais ordinárias de acionistas ou sócios, sociedades anônimas, sociedades limitadas, sociedades cooperativas e entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020. A nova norma tem origem na Medida Provisória 931/20, que foi publicada em março, fazendo parte do conjunto de medidas do Ministério da Economia que objetivam minimizar os efeitos negativos da pandemia do coronavírus sobre as atividades econômicas. Veja alguns dos principais pontos cobertos pela Lei 14.030/20: Prorrogação de prazos e mandatos: As sociedades anônimas e as sociedades limitadas que concluíram seus exercícios sociais entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 terão até sete meses para realizar suas respectivas assembleias. O prazo de sete meses também é aplicável para as associações, fundações e demais sociedades, como conselhos profissionais e entidades desportivas. As cooperativas e as entidades de representação do cooperativismo terão nove meses para realização das assembleias. Os mandatos de diretores e dos membros dos conselhos fiscal e de administração serão prorrogados até a realização da assembleia geral, conforme o novo prazo estabelecido. Assembleias e voto a distância: Alterações no Código Civil, Lei de S/A e Lei de Cooperativas: possibilidade de condução de reuniões e assembleias de forma digital, permitindo, ainda, a realização do voto a distância pelos sócios, associados e acionistas. Juntas comerciais: Alteração da contagem de prazo para arquivamento de atos societários: produzirão efeitos, a partir da data de sua assinatura, os atos societários protocolados em até 30 dias do restabelecimento da prestação regular dos serviços pela junta comercial competente. Suspensão de exigência de arquivamento prévio: fica suspensa a necessidade de arquivamento prévio de atos em que há exigência legal, como a emissão de valores mobiliários. O arquivamento deverá ser feito em até 30 dias do restabelecimento do funcionamento da respectiva junta comercial. A Lei 14.030 entrou em vigor na data de sua publicação, consolidando relevantes medidas para a mitigação dos efeitos da crise sanitária causada pela Covid-19, trazendo avanços no processo de modernização das atividades empresariais no país.

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Sancionada lei que trata das normas trabalhistas no período de pandemia

Foi sancionada, no último dia 06 de julho, a Lei Federal nº 14.020/20, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Entre as principais regulamentações trazidas pela nova lei, destacam-se: 1. Redução proporcional da jornada de trabalho e salário: A lei consolida a suspensão temporária do contrato de trabalho, em acordo individual ou negociação coletiva com o sindicato da categoria. Redução de salário em 25%, 50% ou 70%. A redução pode ser estabelecida em outros percentuais desde que haja negociação com o sindicato da categoria. Fica sob a responsabilidade do empregador a obrigação de garantir o emprego do funcionário por um período igual ao da redução de jornada ou suspensão do contrato. 2. Acordo individual ou coletivo:  A lei reafirma a validade do acordo individual e estabelece que o empregador deve negociar diretamente com o empregado e comunicar ao sindicato no prazo de 10 dias. Caberá ao sindicato decidir se iniciará ou não uma negociação coletiva.  Em caso de conflito, o acordo coletivo prevalecerá a partir da sua vigência. No entanto, se o acordo individual for mais favorável ao trabalhador, esse passará a prevalecer.  3. Eventual responsabilidade do poder público em razão de encerramento de contratos:  Nenhuma medida de autoridade municipal, estadual ou federal será justificativa para que haja responsabilidade do poder público quanto ao pagamento de verbas rescisórias ou indenizações trabalhistas. A lei consolida a responsabilidade exclusiva do empregador. Inicialmente, a lei permitia apenas 60 dias para a suspensão de contratos e 90 dias para a redução de jornada. Em 14 de julho, por meio do Decreto nº 10.422/20, ampliou-se o prazo para redução de jornada e de salário e suspensão de contrato de trabalho para até 120 dias — dando assim, mais flexibilidade ao empregador.  A empresa tem até 10 dias, a partir da data do acordo, para comunicar ao Ministério da Economia a adesão ao programa.

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Brasileiros com investimentos fora do país precisam ficar atentos à entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central

A obrigação vale para pessoas físicas e jurídicas que sejam residentes fiscais no Brasil e cuja soma de ativos no exterior seja igual ou superior a US$100 mil. O prazo para enviar a declaração começou em 15 de fevereiro e termina às 18h do dia 1 de junho de 2020. Bens de qualquer natureza, tangíveis ou intangíveis, mantidos no exterior devem ser informados, como por exemplo: imóveis, contas bancárias, cotas de capital em outras empresas e títulos de renda fixa ou variável. Atenção: se  a soma dos ativos ultrapassar US$ 100 milhões, a declaração deve ser apresentada trimestralmente. A declaração deve ser preenchida e enviada eletronicamente, por meio do site do Banco Central. Há penalidades — que variam conforme a infração — para quem descumprir o prazo, informar dados errados ou incompletos ou mesmo deixar de fazer a declaração. Declarações com informações falsas, por exemplo, podem render multa de até R$ 250 mil. Além disso, pode ser necessário comprovar os dados declarados ao Banco Central, caso a instituição questione valores. Por isso, a documentação comprobatória deve ser guardada por pelo menos cinco anos.

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Bitcoin na mira dos impostos: IRS está enviando cartas de cobrança a detentores de moedas virtuais

A venda ou troca de moedas virtuais por indivíduos ou empresas, além do uso em troca de bens ou serviços ou como investimento, geralmente possui consequências fiscais que podem gerar obrigações tributárias. Neste mês (agosto/2019), a Receita Federal Americana (Internal Revenue Service – IRS) começou a enviar cartas educacionais de cobrança, intituladas “Reporting Virtual Currency Transactions”, a contribuintes que deixaram de reportar ou reportaram indevidamente transações em moedas virtuais. Os nomes dos contribuintes foram obtidos a partir de investigação contínua de cumprimento do IRS. Em nota oficial, o IRS afirmou que mais de 10 mil cartas serão enviadas até o final de agosto. Quem receber a correspondência, deve “revisar seus registros fiscais e, se necessário, alterar os registros anteriores e pagar impostos, juros e multas”. Em 2018, a Receita Federal americana anunciou uma Campanha de Conformidade de Moedas Virtuais para lidar com a não conformidade fiscal relacionada ao uso de moeda virtual por meio de análise dos contribuintes. De acordo com o órgão, o objetivo é garantir a conformidade da lei e ajudar os contribuintes a entender e cumprir suas obrigações fiscais. Orientações legais adicionais nessa área serão emitidas em breve, de acordo com o IRS. As cartas enviadas possuem esclarecimentos acerca de relatórios e pagamentos de impostos dos contribuintes e sobre como corrigir erros passados. Elas foram enviadas em três versões. As correspondências direcionam seus destinatários a informações e recursos do site oficial da Receita, como formulários e cronogramas a serem usados para garantir a conformidade de suas obrigações. Dependendo da versão da carta recebida, as medidas a serem tomadas por quem as recebe podem variar: A Carta 6173 requer, obrigatoriamente, uma resposta. Esta carta informa que o IRS possui informações indicando que o contribuinte tem ou teve pelo menos uma moeda virtual e deixou de declarar uma ou mais transações em criptomoeda nos anos fiscais de 2013 a 2017. A Carta 6174 apenas traz informações aos contribuintes que podem não conhecer os requisitos para declarar transações em criptomoedas e afirma que o IRS analisou que o destinatário tem ou teve uma ou mais contas envolvendo criptomoedas. Esta carta não necessita, obrigatoriamente, de resposta. Da mesma maneira, a Carta 6174-A alerta os contribuintes sobre requisitos e datas para declarações e observa que o IRS detém informações sobre compra ou troca de criptomoeda anexada ao destinatário. Os contribuintes que não informarem corretamente as transações podem estar expostos à cobrança de juros, multas e impostos. Em casos específicos, podem ser julgados em processos criminais. Recentemente, a Receita Federal do Brasil também decidiu aderir à regulamentação em transações com criptomoedas. Em 11 de julho de 2019, foi publicada a alteração na Instrução Normativa n. 1899/2019, instituindo a disciplina e a obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

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Decreto n. 9.904 reduz alíquota de impostos sobre exportadores de serviços

O Decreto n. 9.904, assinado pelo Presidente da República em 8 julho de 2019, dispõe sobre a redução a zero da alíquota do imposto sobre a renda incidente sobre comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior. Com isso, a expectativa é do aumento de competitividade do Brasil no segmento de exportações. A alíquota zero recai sobre pagamentos realizados para fins de contratação de agentes no exterior, que atuam na intermediação de transações entre a empresa brasileira e seus clientes estrangeiros, assim como sobre a emissão de documentos realizada fora do Brasil. A redução da alíquota a zero já era prevista pelo Decreto n. 6.761/2009, o qual traz regramentos sobre a tributação referente aos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, relativos a despesas com pesquisas de mercado, aluguéis e arrendamentos de estandes e locais para exposições, feiras e semelhantes no exterior, incluindo promoção e propaganda, no âmbito desses eventos, de produtos e serviços brasileiros, bem como a promoção de destinos turísticos brasileiros ou contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior. Com a introdução do Decreto n. 9.904/2019, fica estabelecido que tais operações sejam registradas em sistemas mantidos pelo Ministério da Economia, como o Siscoserv, o qual estabelecerá regras complementares para esse fim, não sendo necessário o cadastro no site do Sisprom. Segundo o Ministério da Economia, estima-se que 12 mil exportadores de serviços podem se beneficiar da alíquota zero do Imposto de Renda. Caso sua empresa precise de auxílio para se adequar à nova regra, entre em contato com nosso time pelo e-mail info@drummondadvisors.com

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