Impostos no Brasil

Decisão do STJ validou a IN 243/02 sobre Preços de Transferência

Recentemente a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão importante para o cenário tributário brasileiro. Os ministros consideraram regular a Instrução Normativa (IN) 243/02 sobre Preços de Transferência. Essa decisão teve implicações significativas para empresas que atuam em diferentes países. Veja mais detalhes e as implicações desse julgamento. O que são Preços de Transferência? Em termos simples, preços de transferência referem-se aos valores cobrados em transações entre empresas relacionadas que estão localizadas em diferentes países. Essas transações podem envolver bens, serviços, propriedade intelectual e outros ativos. A necessidade da regulamentação surge da preocupação com a possibilidade de empresas tentarem manipular essas transações para diminuir sua carga tributária. A manipulação de preços de transferência pode resultar em uma alocação inadequada de lucros entre jurisdições fiscais, levando a perdas de receita para os países. Portanto, é crucial que as regras que regem os preços de transferência sejam claras e eficazes. A IN 243/02 e seus detalhes A Receita Federal do Brasil emitiu a A IN 243/02 que tem sido uma fonte de controvérsia entre as empresas multinacionais e as autoridades fiscais. A instrução normativa estabelece diretrizes para determinar se os preços de transferência praticados pelas empresas brasileiras estão de acordo com as práticas de mercado. Isso é fundamental para garantir que os lucros sejam adequadamente alocados e tributados no país. A decisão do STJ de validar a IN 243/02 representa um marco importante. A validação da instrução normativa é vista como um passo significativo em direção a uma maior segurança jurídica nas operações de empresas multinacionais no Brasil. Implicações da Decisão A decisão do STJ tem implicações para empresas que atuam no Brasil, particularmente para aquelas que realizam operações de preços de transferência. Além de proporcionar uma maior previsibilidade nas obrigações fiscais, a validação da IN 243/02 também pode levar a um aumento na arrecadação tributária, pois as autoridades fiscais poderão fiscalizar e tributar essas transações com maior eficácia. Espera-se que as empresas estejam atentas às implicações e considerem avaliações detalhadas das suas operações para garantir que estejam em conformidade com a regulamentação em constante evolução. Escrito por Marcos Ferreira, Assistente de Conteúdo da Drummond Advisors

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Tributação de PLR de diretores e administradores de empresas é julgada pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou pela primeira vez um caso que pode gerar grande impacto sobre a tributação de PLR de diretores e administradores de empresas no país. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) é um programa de incentivo financeiro utilizado por muitas empresas como uma forma de recompensar seus funcionários com base no desempenho e nos resultados financeiros da empresa. É um benefício que visa motivar os colaboradores a se dedicarem ao sucesso da organização, uma vez que eles compartilham nos lucros ou resultados positivos alcançados. No entanto, a tributação da PLR, especialmente quando se trata de diretores e administradores, tem sido um tema controverso nos tribunais brasileiros. Questões como se a PLR deve ou não ser tributada e quais são os critérios para a tributação têm sido fonte de incerteza para empresas. O Julgamento do STJ da tributação da PLR de diretores e administradores O STJ julgou pela primeira vez a questão da tributação da PLR de diretores e administradores. O ministro Sérgio Kukina, relator do caso, votou contra a tributação dos pagamentos de previdência privada, mas foi favorável em relação à PLR. Em sequência, o ministro Gurgel de Faria fez um pedido de vista para fazer uma análise mais profunda sobre o tema, devido à novidade do caso. Agora o ministro terá 90 dias para fazer a devolução. Três outros ministros também vão poder votar. O julgamento do STJ é um marco importante no direito tributário brasileiro. A decisão do tribunal trará diretrizes sobre um tema que é objeto de discussões e litígios há muito tempo. Escrito por Marcos Ferreira, Assistente de conteúdo da Drummond Advisors Leia também: https://drummondadvisors.com/2023/10/05/comecou-o-julgamento-antitruste-do-google-nos-estados-unidos/

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Portfolio Debt Exemption

Fernando Borges, Associate AttorneyRoberto P. Vasconcellos, Internal Tax Technical Research Leader Em qualquer processo de internacionalização de um business, o sistema tributário do país de interesse representa indiscutivelmente um desafio a empresários, investidores e empreendedores em geral. Nos Estados Unidos, tal realidade não é diferente, já que, a exemplo de muitas jurisdições, o arcabouço tributário norte-americano conta com regulamentação densa e muito detalhada, havendo uma distribuição de competências legislativas a níveis federal, estadual e local (municipal). Nesse contexto, há que se ter especial atenção a esse tema quando de iniciativas que envolvam investimentos estrangeiros destinados aos EUA. Como regra geral, indivíduos e entidades jurídicas estrangeiras estão sujeitos à retenção na fonte, na alíquota de 30% (“witholding tax”), sobre valores pagos considerados, pelas normas dos Estados Unidos, como sendo de origem americana. Tal retenção incide sobre o valor bruto remetido dos EUA, desde que o pagamento tenha natureza periódica, fixa ou determinável (Fixed, Determinable, Annual, or Periodical: FDAP) como ocorre no caso de dividendos, lucros, royalties, prêmios de seguros, etc. Além disso, a retenção na fonte não permite quaisquer deduções (vide Internal Revenue Code (IRC), sec. 871(a)(1) e 881(a)). Contudo, é importante ressaltar que, apesar de ganho de capital (capital gain) constituir hipótese de aplicabilidade das regras de FDAP, tal regramento e a consequente retenção na fonte de 30% não abrangem o ganho de capital do investidor individual não residente nos EUA ou da empresa estrangeira. Nesse sentido, prevalecem as regras americanas sobre “sourcing”, segundo as quais ganhos são tributáveis de acordo com a residência fiscal de quem os aufere. Portanto, em se tratando de indivíduo não residente nos EUA (nonresident alien), o ganho será considerado como proveniente de foreign source, de forma que em tais casos o referido ganho não será tributável nos Estados Unidos. Adicionalmente a tal ausência de tributação, a legislação americana permite que a maior parte dos juros pagos por empresa americana a um credor estrangeiro seja isento de tributação nos EUA através de regras específicas conhecidas como Portfolio Interest Exception (vide sec.871(h) e 881(c) do IRC). De acordo com tal exceção legal, uma parte estrangeira que adquirir títulos de dívida emitidos por empresas americanas (por exemplo, “bonds”) ou aportar valores em benefício de um negócio americano, a título de empréstimo (“loan”), pode se beneficiar de isenção de witholding tax sobre os juros da dívida, desde que preenchidos determinados requisitos. Assim, ao receber, no exterior, remessas advindas dos EUA a título de pagamento pelos juros da dívida, tais montantes não sofreriam a referida incidência tributária. É importante, portanto, compreender com clareza os requisitos aplicáveis para que um indivíduo ou empresa possam se beneficiar da regra, conforme detalhado abaixo: Para além dos referidos requisitos, os juros ainda devem ser embasados em títulos de dívida (bonds, debêntures, etc.) ou contratos de empréstimo que não deixem dúvidas sobre a natureza da relação das partes como credora e devedora. Para tanto, é necessário que os juros sejam certos e determinados, além de devidos em datas pré-acordadas (vencimento da dívida). Da mesma forma, as cláusulas que regem a relação das partes credora e devedora devem refletir obrigações e direitos típicas de cada parte. Por exemplo, o pagamento dos juros não pode ser contingente ou sujeito a condições, como ocorreria se o contrato o vinculasse tal pagamento à apuração de lucros da parte devedora. É importante ter em mente que eventuais características da dívida que venham a torná-la semelhante à participação societária (equity) do credor na empresa devedora tornarão a isenção decorrente da regra do Portfolio Interest Exception inaplicável, caracterizando o valor remetido como dividendos e, portanto, passível de retenção de 30% na fonte (FDAP). Podemos ilustrar a concretização do risco mencionado com situação em que o devedor sujeita o pagamento dos juros a qualquer condição que venha a transferir o risco de seu negócio, ainda que parcialmente, à parte tratada como credora no contrato. Igualmente problemática será a omissão dos juros nos casos em que o valor de face do título é superior ao preço de emissão, sendo o título eventualmente vendido, trocado ou retirado pela empresa devedora (vide sec.871(a)(1)(C) do IRC). A estratégia mais recomendada para a formalização da dívida a ser beneficiada pelo regime de Portfolio Interest Exception consiste na representação e suporte jurídico por contrato de mútuo, que se dá essencialmente na forma de “Loan Agreement” (aplicável a empréstimos ainda não realizados), “Debt Acknowledgement Agreement” (aplicável ao reconhecimento de uma dívida objeto de empréstimo já realizado), ou mesmo na aquisição de bonds ou notes. Na redação de tais instrumentos, é necessário ter o cuidado de evitar, o quanto possível, a caracterização de dinâmica que possa ser entendida como aquisição de participação societária na empresa devedora. Na hipótese de tal risco se concretizar, levando os órgãos de controle à suposição ou constatação de que o valor da dívida deve ser considerado como participação societária, a remuneração do credor poderá ser tributada nos EUA como dividendos, com retenção de 30% sobre valor bruto, a título de witholding tax, sem possibilidade de dedução. Em resumo, é possível afirmar que a regra do Portfolio Interest Exception é um instituto jurídico que visa beneficiar, com um regime tributário mais brando, indivíduos ou entidades estrangeiras dispostas a realizar empréstimos em benefício de entes americanos. A caracterização das circunstâncias que qualificam a transação para o benefício, no entanto, é avaliada de forma concreta pelo IRS, com base na documentação que deverá evidenciar as características típicas de uma relação de dívida entre partes independentes, que sejam credoras e devedoras entre si, além do cumprimento adequado de requisitos legais mencionados acima. Como requisitos mais relevantes, é possível destacar (i) a necessidade de o credor ser estrangeiro (indivíduo não residente nos EUA ou empresa constituída fora do território americano), (ii) no caso de empresas devedoras classificadas como Corporations perante as regras de tributação americana, não é permitido que a parte credora estrangeira detenha 10% ou mais de suas ações com direito de voto; e, no caso de empresas devedoras americanas que sejam transparentes para fins de tributação americana

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CARF mantém entendimento sobre IOF em operações societárias, beneficiando empresas

Recentemente, o Judiciário e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) têm tomado decisões importantes ao anular autuações da Receita Federal relacionadas à cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de Aportes para o Futuro Capital (AFAC). A Receita Federal vem aplicando a alíquota de 0,0041% ao dia sobre o valor principal do contrato, tratando a operação como um empréstimo (mútuo). No entanto, o entendimento de alguns juízes, desembargadores e conselheiros é de que a cobrança do IOF deve ser afastada se ficar comprovado que a operação resultou em aumento de capital, caracterizando-a como AFAC e não como mútuo. Diante das autuações, as empresas têm contestado junto ao CARF e ao Judiciário, alegando que se trata, de fato, de uma operação de AFAC e apresentando evidências que comprovem o aumento de capital. Nesse sentido, enfatizam que não existe base legal para impor um prazo de 120 dias para formalizar a operação como capitalização. Recentemente, decisões favoráveis têm sido proferidas pelo CARF, reconhecendo que, se for comprovado que os recursos repassados foram destinados ao AFAC, não se caracteriza uma operação de crédito e, consequentemente, não há incidência de IOF. Embora o tema seja controverso, com votações empatadas em alguns casos, muitas empresas têm obtido sucesso em suas disputas tanto no Judiciário quanto no CARF. As decisões recentes reforçam a importância de comprovar o aumento de capital, mesmo que não formalizado em contrato, para afastar a caracterização da operação como mútuo e, assim, evitar a cobrança indevida do IOF. Os julgamentos têm enfatizado que não é obrigatória a comprovação por meio de contrato escrito, podendo ser demonstrado por registros nas escrituras fiscais da empresa. Essas decisões trazem mais segurança jurídica para as empresas que utilizam o AFAC como instrumento para aumentar seu capital e enfrentar as demandas de caixa, incentivando-as a buscar a devida documentação e registro para respaldar suas operações e evitar equívocos fiscais. Escrito por Arthur Manetta, Paralegal da Drummond Advisors, eClara Couto, Associada da Drummond Advisors

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A Reforma Tributária sobre o consumo no Brasil  

No dia 21 de dezembro de 2023, foi publicada a Emenda Constitucional n. 132, que altera o sistema de tributação sobre o consumo no Brasil.  A principal mudança consiste na substituição dos tributos atualmente incidentes sobre o consumo (PIS/COFINS/IPI/ICMS/ISS) por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual cobrado sobre bens e serviços e um Imposto Seletivo (IS).     Principais características do IVA Dual: Imposto Seletivo Cash back Regimes Tributários Especiais Zona Franca de Manaus Simples Nacional (SN) Particularidades quanto ao ICMS Benefícios de ICMS Convalidados Saldos credores Transição para o novo modelo Tributação da Renda e do Patrimônio A Drummond Advisors se coloca à disposição para auxiliar na avaliação de potenciais impactos decorrentes da reforma tributária. Escrito por Adriana Lemos, Team Leader da Drummond Advisors Leia também: https://drummondadvisors.com/2023/07/07/saiba-o-que-muda-com-a-lei-de-igualdade-salarial-entre-mulheres-e-homens/

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Mudanças significativas no sistema brasileiro de Preços de Transferência – Convergência para o padrão OCDE

No dia 15 de junho de 2023, foi publicada a Lei nº 14.596/2023, que dispõe sobre as novas regras de Preços de Transferência no Brasil. Esta lei é fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.152/2022, editada em 31/12/2022. A partir de agora a regras brasileiras de Preços de Transferência passam a adotar as diretrizes da OCDE. No que diz respeito às transações transfronteiriças, cumpre destacar que o Brasil até então adotava regras de Preços de Transferência que não estavam alinhadas com o princípio tradicional de arm’s length. De acordo com este princípio, os termos e condições de uma transação controlada devem ser estabelecidos, para fins tributários, de acordo com que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas. A Lei nº 14.596/2023, além de introduzir o princípio arm’s length no sistema brasileiro de Preços de Transferência, estabeleceu, dente outros pontos importantes, i) o conceito de análise de comparabilidade; ii) incorporou novos métodos transacionais, tais como os métodos da Margem Líquida da Transação (MLT) e da Divisão do Lucro (MDL); iii) introduziu a regra da seleção do método mais apropriado (ao invés do método mais vantajoso até então utilizado); iv) eliminou as limitações de dedutibilidade de royalties; e v) estabeleceu uma abordagem tributária internacional moderna em transações transfronteiriças envolvendo commodities, intangíveis, transações financeiras e reestruturações de negócios intercompany. Quanto ao prazo para aplicação das novas regras, é permitido aos contribuintes optarem pela adesão para o exercício de 2023, desde que a opção seja formalizada em setembro de 2023 (Instrução Normativa n. 2.132/2023). A partir do exercício de 2024 o novo sistema será obrigatório. Diante deste novo cenário, é recomendável que as empresas brasileiras que realizem transações com suas partes relacionadas situadas jurisdições diferentes reavaliem seus modelos de negócios, visando identificar potenciais riscos e oportunidades. Cabe ressaltar que as novas regras podem impactar a destinação de lucros entre as empresas, bem como outros impostos incidentes sobre as transações (dadas as especificidades do sistema tributário brasileiro). O time de Tax Planning da Drummond Advisors possui conhecimento e experiência sobre o padrão OCDE de Preços de Transferência e se coloca à disposição para auxiliá-los no processo de implementação das novas regras. Escrito por Adriana Lemos, Tax Planning Team Leader

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CVM divulga Anexos Normativos de Fundos de Investimento: Conheça as Novas Regras

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) acaba de divulgar novos Anexos Normativos de Fundos de Investimento que impactam o mercado d. Essas atualizações trazem mudanças significativas e ajustes pontuais às regras já estabelecidas, visando proporcionar maior segurança e transparência aos investidores. Neste artigo, iremos explorar as principais modificações e seus impactos no mercado de capitais. A CVM, responsável por regular e fiscalizar o mercado de capitais no Brasil, divulgou recentemente nove Anexos Normativos que complementam uma norma já existente. Esses anexos abrangem diferentes tipos de fundos de investimento, como Fundos de Investimento em Participações (FIP), Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e Exchange-Traded Funds (ETF). As alterações promovidas pela CVM têm como objetivo principal aprimorar as regras existentes, garantindo maior segurança aos investidores e fomentando o desenvolvimento do mercado de capitais. Além disso, as modificações visam aumentar a transparência e a eficiência na gestão dos fundos de investimento. Principais modificações nos Anexos Normativos de Fundos de Investimento: Essas atualizações regulatórias têm o potencial de impulsionar o mercado de capitais no Brasil, proporcionando um ambiente mais seguro e transparente para os investidores. Ao fortalecer as regras de governança, gestão de riscos e prevenção de irregularidades, a CVM busca aumentar a confiança dos investidores e atrair um maior volume de recursos para os fundos de investimento. Adaptação e prazos: É fundamental que os gestores de fundos de investimento se atentem às modificações introduzidas pelos novos Anexos Normativos. Os prazos para adaptação variam de acordo com cada alteração, sendo essencial que os envolvidos nesse mercado se informem adequadamente para cumprir as obrigações dentro dos prazos estabelecidos. A nova resolução cria os anexos normativos específicos para os seguintes fundos: O texto final e consolidado de todas as normas pode ser encontrado aqui: https://lnkd.in/dbh3u_Pk Escrito por Marcos Ferreira, Assistente de Conteúdo da Drummond Advisors

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Imposto de renda não deve incidir sobre doação e herança, segundo decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a União não deve cobrar Imposto de Renda sobre doação e herança, decisão que pode impactar o bolso dos brasileiros. A decisão foi tomada em um julgamento que discutia a constitucionalidade do artigo 16 da Lei nº 9.532/1997, que prevê a incidência de imposto de renda sobre doações e heranças acima de um determinado valor. Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, relator dessa decisão, considerou que “admitir a incidência do imposto sobre a renda acabaria por acarretar indevida bitributação, à medida em que, além do IRPF, incidiria o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), de competência estadual”. Essa decisão é uma boa notícia para quem pretende receber doações ou heranças, já que não precisará mais arcar com o imposto de renda sobre esses valores. No entanto, é importante lembrar que a decisão do STF não afeta o imposto de transmissão causa mortis (ITCMD), que é um imposto estadual e incide sobre a transferência de bens por herança ou doação. O que é ITCMD? O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um tributo estadual que incide sobre a transmissão de bens e direitos em decorrência de herança, legado ou doação. O imposto é regulado pela legislação estadual, que define a alíquota a ser aplicada e as regras de isenção e benefícios fiscais. O ITCMD é devido pelos herdeiros ou donatários e pode incidir sobre uma variedade de bens, como imóveis, veículos, investimentos financeiros, entre outros. A alíquota varia de estado para estado, podendo chegar a até 8% do valor dos bens transmitidos. No entanto, há casos em que o imposto é isento, como por exemplo quando o valor da herança ou doação é de até determinado valor estabelecido pela legislação. A arrecadação do ITCMD é destinada aos cofres públicos estaduais e é uma importante fonte de receita para os governos locais. É importante lembrar que o pagamento do imposto é obrigatório e que a falta de pagamento pode gerar multas e até mesmo impedir a regularização da transmissão do bem ou direito. Se você ficou com alguma dúvida sobre esse assunto ou não declarou seu imposto de renda nos últimos anos, não hesite em entrar em contato com a Drummond Advisors através do chat disponível ou do email info@drummondadvisors.com. Escrito por Marcos Ferreira, Assistente de Conteúdo da Drummond Advisors

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Faltando 10 dias para o fim do prazo, mais de 11 milhões ainda não entregaram a declaração do IRPF

O prazo final para a entrega da declaração do IRPF – Imposto de Renda para Pessoa Física – está se aproximando. Segundo a Receita Federal, mais de 11 milhões de contribuintes ainda não cumpriram com essa obrigação fiscal. A Receita Federal prevê que entre 38,5 e 39,5 milhões de contribuintes devem fazer a declaração do Imposto de Renda neste ano. A declaração do Imposto de Renda é uma obrigação anual que todos os cidadãos brasileiros que se enquadram nos critérios estabelecidos pela Receita Federal devem cumprir. Além disso, entregar a declaração dentro do prazo é fundamental para evitar problemas futuros. A não entrega ou a entrega após o prazo estabelecido pela Receita Federal pode acarretar multas e juros sobre o valor devido. Outras consequências podem ser dificuldade para realizar transações financeiras, empréstimos e até mesmo a participação em concursos públicos. O que acontece se a declaração do IRPF não for entregue? Os contribuintes que não entregarem a declaração dentro do prazo estão sujeitos a multas e juros sobre o imposto devido. A multa mínima é de R$ 165,74 e pode chegar a 20% do imposto devido, além dos juros proporcionais ao tempo de atraso. Portanto, é essencial cumprir com a obrigação no prazo estipulado para evitar esses custos adicionais. Com o prazo final para a entrega da declaração do Imposto de Renda se aproximando, é essencial que os contribuintes brasileiros se organizem para cumprir com essa obrigação fiscal dentro. Quem deve declarar o IRPF? De acordo com a Receita Federal, deve declarar o IR: Ficou em dúvida sobre algum assunto ou ainda não declarou o seu imposto de renda neste ano ou nos anos anteriores? Não hesite em nos chamar no chat disponível ou no email info@drummondadvisors.com. Escrito por Marcos Ferreira, Assistente de Conteúdo da Drummond Advisors Leia também: https://drummondadvisors.com/2023/05/18/qual-o-objetivo-da-regulamentacao-e-tributacao-de-sites-de-apostas-esportivas-no-brasil/

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Termina nesta quarta o prazo para tentar receber a restituição do IRPF no 1° lote

O prazo final para tentar receber a restituição do IRPF no 1° lote termina nesta quarta-feira, 10 de maio, de acordo com a Receita Federal. Mesmo aqueles que estão na lista de prioridades legais devem enviar a declaração até esta data. Os contribuintes que entregarem a declaração dentro do prazo deverão aguardar para verificar se receberão a restituição no primeiro lote, desde que a declaração não seja retida na malha fina. O pagamento do primeiro lote está previsto para o dia 31 de maio, que também é o prazo final para envio da declaração. O calendário de pagamentos da restituição é dividido em cinco lotes, sendo que os primeiros são destinados às prioridades legais, como idosos com 80 anos ou mais, idosos com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência e portadoras de doenças graves, contribuintes que têm como maior fonte de renda o magistério e aqueles que optaram por fazer a declaração pré-preenchida ou escolheram a restituição por Pix. A declaração pré-preenchida e a restituição por Pix são formas de acelerar o recebimento da restituição neste ano. A restituição do Imposto de Renda é a devolução do valor pago a mais para a Receita Federal durante o ano-base de 2022. Durante o preenchimento da declaração, o programa da Receita informa se o contribuinte terá direito à restituição, se não tem saldo para pagar ou receber, ou se precisa pagar imposto. O prazo para entrega da declaração de Imposto de Renda deste ano começou em 15 de março e termina em 31 de maio. A Receita Federal espera receber cerca de 39,5 milhões de declarações neste ano. Verifique se você precisa declarar o Imposto de Renda. Veja o calendário completo da restituição do IRPF: 1º lote de restituição – pago em 31 de maio 2º lote de restituição – pago em 30 de junho 3º lote de restituição – pago em 29 de julho 4º lote de restituição – pago em 31 de agosto 5º lote de restituição – pago em 30 de setembro Como consultar a restituição Para consultar a restituição do Imposto de Renda, basta acessar o site Meu Imposto de Renda (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda) e clicar em “Consultar a Restituição”. É possível fazer a consulta simples informando o CPF, ano da declaração (2022) e data de nascimento. Escrito por Marcos Ferreira, Assistente de Conteúdo da Drummond Advisors

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