Empresas nos EUA

Restrições de entrada nos Estados Unidos são retomadas pelo governo

Na segunda-feira (25), o presidente Joe Biden decidiu retomar as restrições de entrada no país. A partir do dia 26 de janeiro, cidadãos não americanos advindos do Reino Unido, Brasil, Irlanda e grande parte da Europa permanecem proibidos de entrar no país norte-americano. A proclamação estendeu a proibição também para aqueles que viajaram recentemente à África do Sul. O governo Biden, por meio da Proclamação, também definiu que todos os passageiros, incluindo cidadãos americanos, devem apresentar, obrigatoriamente, um teste negativo para o coronavírus feito até três dias antes da viagem, ou um exame comprovando que já teve COVID-19, para que a sua entrada no país seja liberada. Esta Proclamação editada agora pelo governo Biden revoga decisão anterior do ex-presidente Donald Trump, que no último dia 18 havia suspendido restrições de viagem em relação à Europa e Brasil. Em caso de dúvidas, entre em contato conosco pelo e-mail: info@drummondadvisors.com

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Recapitulando 2020: um ano imprevisível na imigração empresarial para os EUA

Por Laura Góes e Louanni Cesário 2020 foi, sem dúvida alguma, um dos anos mais desafiadores em se tratando de imigração. Com o advento da pandemia de COVID-19 e o cenário mundial em constante mudança, novas políticas e proclamações foram colocadas em prática, e mudanças e inovações foram a regra na área da imigração empresarial dos EUA. Desde o começo da pandemia do novo coronavírus, mais de 48 alterações de políticas foram emitidas pela administração Trump, afetando quase todas as facetas do sistema de imigração dos EUA. Para ilustrar melhor essas mudanças, apresentamos este “Recapitulando 2020”, um resumo das principais políticas e proclamações relacionadas à imigração de negócios para os EUA em 2020: PROCLAMAÇÕES PRESIDENCIAIS SUSPENDEM ENTRADA DE ESTRANGEIROS FISICAMENTE PRESENTES EM ALGUNS PAÍSES Como resultado da pandemia de COVID-19, o Presidente Trump assinou cinco proclamações que restringem as viagens aos Estados Unidos de estrangeiros que estivessem fisicamente presentes em países altamente afetados pelo surto de coronavírus. A primeira proclamação sobre este tópico foi publicada em 31 de janeiro, suspendendo a entrada de estrangeiros que estavam fisicamente presentes na China nos 14 dias anteriores à entrada. Ao longo do primeiro semestre de 2020, mais quatro proclamações foram emitidas, adicionando o Irã, o Espaço Schengen, o Reino Unido, a Irlanda e o Brasil à lista de “proibição de viagens”. Conforme definido pela Proclamação Presidencial 10041, essas restrições permanecem em vigor e só podem ser rescindidas pelo presidente. Para mais informações, veja o artigo completo em nosso site. PROCLAMAÇÃO PRESIDENCIAL SUSPENDE ENTRADA DE ESTRANGEIROS CONSIDERADOS RISCO PARA O MERCADO DE TRABALHO DOS EUA Após o surto de coronavírus, o Presidente Trump assinou em 22 de abril uma proclamação suspendendo a entrada nos Estados Unidos de certos imigrantes que apresentam risco para o mercado de trabalho do país durante sua recuperação econômica. Posteriormente, em 22 de junho, o presidente assinou a Proclamação 10014, estendendo a suspensão anterior até 31 de dezembro e adicionando novas restrições a não imigrantes. Dessa forma, o ingresso de estrangeiros com vistos das categorias H-1B, H-2B, J e L, seus cônjuges e dependentes fica suspenso até o final de 2020. Para mais informações sobre a Proclamação 10014 e quem é afetado, veja o artigo completo em nosso site. Para perguntas frequentes sobre o tema, veja o artigo completo em nosso site.   SUSPENSÃO DE ENTREVISTAS DE VISTOS Em março de 2020, o Departamento de Estado suspendeu temporariamente os serviços de rotina para emissão e renovação de vistos em todas as embaixadas e consulados dos EUA devido à pandemia de COVID-19 — apenas aplicantes com situações de urgência poderiam solicitar uma consulta de emergência. Em 14 de julho, as embaixadas e consulados dos EUA iniciaram uma fase de retomada dos vistos de rotina, levando em consideração o cenário de surto de coronavírus. No Brasil, a Embaixada dos EUA informa que retomará todos os serviços de visto o mais rápido possível, mas não pode fornecer uma data específica no momento. Para mais informações, acesse: https://br.usembassy.gov/covid-19-information/ ADMISSIBILIDADE DE ASSINATURAS DIGITAIS E ELETRÔNICAS Em 3 de abril, o Departamento de Justiça publicou um Memorando relaxando seus requisitos para aceitação de assinaturas em resposta à pandemia de COVID-19. A nova política permite que os advogados submetam documentos aos tribunais de imigração apresentando assinaturas eletrônicas, digitais ou eletrônicas. As novas regram aplicam-se aos pedidos apresentados eletronicamente, por correio ou pessoalmente. Para mais informações, consulte: https://www.justice.gov/eoir/page/file/1266411/download SUSPENSÃO E RETOMADA DO PROCESSAMENTO PREMIUM Em 20 de março, devido à crise do novo coronavírus, os Serviços de Cidadania e Imigração dos Estados Unidos (United States Citizenship and Immigratiom Services — USCIS) suspenderam temporariamente os serviços de processamento premium, que dá aos requerentes de todos os formulários I-129 e I-140 a possibilidade de ter sua petição processada em 15 dias. Em 29 de maio, o USCIS anunciou que gradualmente retomaria o processamento premium, e agora a retomada está concluída. Para mais informações, consulte o artigo completo em nosso site. FLEXIBILIDADE NA RESPOSTA A PEDIDOS À AGÊNCIA Em resposta à pandemia DE COVID-19, o USCIS anunciou em 30 de março o prazo de 60 dias para responder às solicitações feitas à agência. Inicialmente, a flexibilização aplicava-se apenas a Pedidos de Provas (Requests for Evidence — RFE) e Avisos de Intenção de Negação (Notices of Intent to Deny — NOID) datados de 1º de março a 1º de maio, mas foi posteriormente expandida a vários pedidos recebidos pelo USCIS datados até 1º de janeiro de 2021. Consequentemente, o USCIS receberá uma resposta a certas solicitações e avisos recebidos dentro de 60 dias corridos após a data de vencimento da resposta definida no pedido ou aviso antes de proceder a qualquer ação. Veja abaixo todos os documentos que estão sujeitos à flexibilização: Pedidos de Provas (Requests for Evidence); Continuações à Pedidos de Provas (Continuations to Request Evidence — N-14); Avisos de Intenção de Negação (Notices of Intent to Deny); Avisos de Intenção de Revogação (Notices of Intent to Revoke); Avisos de Intenção de Rescisão e Avisos de Intenção de Encerramento de centros de investimento regionais (Notices of Intent to Rescind e Notices of Intent to Terminate regional investment centers); Requerimento de data para arquivamento do Formulário N-336, Pedido de Audiência para Decisão em Processo de Naturalização (Artigo 336 do INA); ou Requerimento de data para apresentação do Formulário I-290B, Notificação ou Moção de Recurso. Para mais informações, consulte: https://www.uscis.gov/news/alerts/uscis-extends-flexibility-for-responding-to-agency-requests-1 AUMENTO DO VALOR DA TAXA DE PROCESSAMENTO PREMIUM Em 16 de outubro, o USCIS anunciou o aumento do valor das taxas de processamento premium. O aumento é parte da Emergency Stopgag USCIS Stabilization Act, o qual exige que o USCIS estabeleça e colete novas taxas de processamento premium visando utilizar esses fundos adicionais para fins de expansão. As taxas para os vistos H-1B, L-1, dentre outras categorias de imigração foram reajustadas de US$ 1.440 para US$ 2.500, enquanto as taxas para petições H-2B e R-1 aumentaram de US$ 1.440 para US$ 1.500. Para mais informações, consulte o artigo completo em nosso site. Quer saber mais sobre os planos de imigração de Biden?

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FATCA: Implicações dos bancos nos EUA

Quais são as implicações para os bancos brasileiros que decidem ir para os EUA? Assista os vídeos a seguir e entenda tudo sobre FATCA (Lei de Conformidade Tributária de Contas Estrangeiras) e os impactos para os bancos brasileiros que ingressam no mercado norte-americano. Saiba também quais são as obrigações dos correntistas. Bruno Drummond, sócio da Drummond Advisors, e David Tobon , da Becker Glynn, conversaram sobre os principais temas relacionados ao assunto. Acompanhe!

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LLC de propriedade estrangeira de um único membro e IRS Form 5472

Se você tiver uma LLC de membro único (1 proprietário) de propriedade estrangeira, será necessário preencher o formulário 5472 e o formulário 1120 todos os anos. Artigo publicado no LLC University® Algumas considerações importantes: 1. Este artigo foi escrito para não-residentes nos EUA e cidadãos não americanos (estrangeiros) que formaram uma LLC nos EUA. 2. Sua LLC precisa ter um EIN para preencher o Formulário 5472 e o Formulário 1120. Se você não tiver um SSN ou ITIN, ainda você pode obter um EIN para sua LLC. Temos instruções aqui: como obter um EIN sem um SSN ou ITIN. 3. Este artigo é apenas uma visão geral do Formulário 5472. Não contém instruções com cada passo detalhado. Além disso, como estrangeiro, este não é o seu único requisito de relatórios com o IRS. Recomendamos que você trabalhe com um contador. 4. Este requisito deve ser levado a sério. Se o formulário 5472 não for preenchido ou for preenchido incorretamente, o IRS cobra uma multa mínima de 25.000 USD (aumento de  10.000 USD). Visão geral do formulário 5472 Os requisitos para empresas estrangeiras nos EUA para preencher o Formulário 5472 e o Formulário 1120 já existem há algum tempo, no entanto, o IRS divulgou o TD 9796 e adicionou novos regulamentos à Seção 1.6038A-1 do Código de Regulamentos Federais. Essas novas alterações entraram em vigor em 1º de janeiro de 2017 e agora também afetam todas as LLCs de Membro Único Estrangeiras que são Entidades Desconsideradas. A partir de 2017, todas as LLCs de membro único de propriedade estrangeira – que são Entidades Desconsideradas – passaram a ser tratadas como Corporações para requisitos de relatórios federais (envio de informações) ao IRS. Isso não significa que a LLC está pagando impostos como uma Corporação, mas sim, está simplesmente relatando informações como uma Corporação. Uma LLC de Membro Único é automaticamente classificada como uma Entidade Desconsiderada pelo IRS, a menos que a LLC tenha feito uma opção especial para ser tributada como uma Corporação. A palavra “desconsiderado” significa simplesmente que o IRS “ignora” a LLC para fins de impostos federais e tributa a LLC da mesma forma que o proprietário é tributado. Os seguintes tipos de LLCs devem apresentar o Formulário 5472 e o Formulário 1120 todos os anos: uma LLC de membro único que é desconsiderada e de propriedade de um residente não-americano ou empresa estrangeira uma LLC de membro único que é de propriedade estrangeira e tributada como uma empresa uma LLC de vários membros que é tributada como uma empresa e tem pelo menos 1 proprietário estrangeiro que detém 25% ou mais da LLC Observação: se você tiver uma LLC de vários membros de propriedade estrangeira que é tributada como uma parceria, você não é obrigado a preencher os formulários 5472 e 1120. Propriedade Direta e Indireta: Os requisitos do Formulário 5472 e do Formulário 1120 aplicam-se a LLCs de Membro Único de propriedade estrangeira, direta ou indiretamente: Propriedade direta significa que o proprietário é uma pessoa estrangeira ou uma empresa estrangeira Propriedade indireta significa que a LLC é propriedade de outra Entidade Desconsiderada LLC, e que então possui a LLC de Membro Único Existem exemplos mais complexos de propriedade indireta, porém estão além do escopo deste artigo e você precisará falar com um contador para obter ajuda se tiver uma estrutura de entidade mais complexa. Objetivo do Formulário 5472 O objetivo do Formulário 5472 e dessas novas regulamentações é impedir que estrangeiros evitem impostos dos EUA e fechar algumas lacunas que existiam no código tributário. Visão geral das etapas para LLCs de Membro Único de propriedade estrangeira Os requisitos para LLCs de Membro Único Desconsiderado de propriedade estrangeira são: 1. Obter um Número de Identificação do Empregador (EIN). 2. Enviar o Formulário 5472 e o Formulário 1120 (apenas o nome da LLC, endereço e itens B e E são necessários). 3. Manter registros financeiros que comprovem as informações do Formulário 5472. 4. Dependendo de vários fatores (tipo de negócio, status de declaração de imposto de renda, país onde você reside e tratados fiscais dos EUA), pode ser necessário apresentar o 1040NR (Declaração de Imposto de Renda de Estrangeiro Não Residente) e obter um ITIN (Identificação de Contribuinte Individual). Dito isso, dependendo desses mesmos fatores, você pode não ter renda de fonte dos EUA e pode não ter que apresentar um 1040NR ou obter um ITIN. Você precisará falar com um contador para determinar suas obrigações de declaração de impostos nos EUA. Como obter um EIN para sua LLC? EIN significa número de identificação do empregador também é chamado de número de identificação fiscal federal. Para apresentar o Formulário 5472 e o Formulário 1120, sua LLC deve ter um EIN. Se você tiver um ITIN (Número de Identificação do Contribuinte Individual), poderá obter um EIN para sua LLC online. As instruções estão aqui: como obter um EIN online. Se você não tem um ITIN (ou um SSN, número de previdência social), não pode obter um EIN online, mas ainda pode obter um EIN para sua LLC. As instruções estão aqui: como obter um EIN sem SSN ou ITIN. O que é uma pessoa estrangeira? Uma Pessoa Estrangeira (também conhecida como “propriedade estrangeira”) é qualquer um dos seguintes: Indivíduo estrangeiro não residente qualquer empresa estrangeira, corporação estrangeira ou parceria estrangeira (ou suas filiais nos EUA) Fundo estrangeiro ou Propriedade estrangeira e qualquer outra pessoa que não seja uma pessoa dos EUA A maioria de nossos leitores estrangeiros são estrangeiros não residentes e, portanto, são considerados estrangeiros para fins fiscais nos EUA. Se for esse o caso, você se enquadra nos novos requisitos de relatório para LLCs de membro único de propriedade estrangeira e deve preencher o Formulário 5472 e atender aos requisitos relacionados. O que é uma pessoa norte-americana? Uma pessoa norte-americana é qualquer um dos seguintes: Cidadãos dos EUA Estrangeiro residente (determinado por teste de green card ou teste de presença substancial) Corporação Doméstica ou Parceria Doméstica qualquer Patrimônio que não seja uma Patrimônio Estrangeiro Fundo que atende a

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Eleições presidenciais 2020 nos EUA: principais diferenças nas propostas tributárias dos candidatos

A eleição presidencial de 2020 nos Estados Unidos, que acontece oficialmente na próxima terça-feira, dia 03 de novembro, já alcançou recorde de votos antecipados: cerca de 70 milhões de eleitores votaram antecipadamente este ano. O número equivale a mais da metade do total de pessoas que votaram em 2016, segundo dados do U.S. Election Project. Do ponto de vista tributário, as campanhas dos dois candidatos apresentam diferentes abordagens. Para ajudar quem está com dúvidas sobre o assunto, Michel de Amorim, sócio da Drummond Advisors, falou sobre as principais diferenças nas propostas tributárias de Joe Biden e Donald Trump. Acompanhe o vídeo:

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Quer otimizar os processos e operações financeiras da sua empresa? Essa é a hora!

Olá! A Drummond Advisors agora é parceira NetSuite e possui licença oficial para instalação e gerenciamento de NetSuite no Brasil e nos Estados Unidos. Não sabe o que é NetSuite? A NetSuite é uma plataforma que oferece recursos para simplificar o gerenciamento financeiro global, recomendando uma solução de software certa para o seu negócio, de forma personalizada, que vai ajudar a sua empresa a administrar demandas financeiras crescentes e a subir de nível em todos os mercados em que opera! O software financeiro e contábil da NetSuite auxilia líderes da área no planejamento, na transformação e otimização de seus processos e operações. Com NetSuite você pode: Ter acesso a dados financeiros ao vivo Pesquisar rapidamente soluções para resolver atrasos Gerar declarações e divulgações que atendam a vários requisitos de conformidade financeira regulatória E ainda tem acesso a novos recursos como: Contabilidade de arrendamento Transações bancárias com correspondência automática Tudo isso e muito mais com uma interface de usuário multilíngue que facilita a comunicação e a administração de toda a estrutura de sua instituição. Para quem é indicado? Para empresas de todos os tamanhos e segmentos. O NetSuite é uma plataforma completa para grandes, médias e pequenas empresas em seus diversos setores, abrangendo uma ampla gama de negócios. Ficou interessado? Envie um e-mail para info@drummondadvisors.com e entraremos em contato!

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Prazo para solicitação de empréstimo no âmbito do Paycheck Protection Program é estendido para agosto

No dia 04 de julho, o Presidente Donald Trump assinou a extensão do Paycheck Protection Program (Programa de Proteção ao Pagamento), que concede às pequenas empresas afetadas pela pandemia mais tempo para solicitar fundos de créditos federais. A emenda estende o prazo para solicitações de empréstimo no âmbito do programa para até 08 de agosto de 2020. O prazo original para solicitar os empréstimos era 30 de junho. No entanto, mais de US$ 130 bilhões em fundos alocados para o programa ainda estavam sem uso nessa data, o que motivou o Congresso norte-americano a aprovar, com unanimidade, a lei que prorrogou esse prazo. O programa, criado em março, visa ajudar pequenos negócios a manter os funcionários e suas folhas de pagamento em dia em meio à pandemia que tem fechado empresas no mundo todo. Em junho, algumas regras do programa haviam sido flexibilizadas com o intuito de facilitar o perdão total da dívida. Saiba mais sobre perdão da dívida do PPP e como solicitar aqui.

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Trump flexibiliza regras do perdão do Paycheck Protection Program: fique por dentro

No dia 5 de junho, o Presidente Donald Trump assinou a Lei de Flexibilidade do Programa de Proteção ao Pagamento (Paycheck Protection Program Flexibility Act – PPPFA). Destinado a fornecer auxílio a small business em tempos de pandemia, o Paycheck Protection Program (PPP), criado sob o CARES Act, trouxe consigo muitos questionamentos por parte da comunidade de pequenas empresas. Visando corrigir as falhas do programa e atender às indagações da classe de beneficiados, a nova lei de flexibilização do PPP facilita o perdão total da dívida modificando algumas regras, entre elas: redução das despesas obrigatórias com folha de pagamento para 60% do valor do empréstimo (antes 75%); até 24 semanas para que as empresas gastem o valor do empréstimo (em vez das 8 semanas dadas inicialmente); as empresas podem recontratar trabalhadores até 31 de dezembro de 2020 para que seus salários sejam contados no perdão; o tempo para o pagamento do empréstimo foi estendido de dois para cinco anos, mantendo a taxa de juros original de 1%. Michel de Amorim, contador público e sócio da Drummond Advisors, comenta: “A nova lei oferece a oportunidade do perdão da dívida do PPP para um maior número de empresas, que devido à crise tiveram que reduzir a folha de pagamento em mais de 25%, limite inicial previsto.” Pequenos empresários que pretendem solicitar o perdão da dívida devem preencher um requerimento chamado Loan Forgiveness Application, publicado pelo US Small Business Administration (SBA), e enviá-lo ao banco credor do empréstimo. A aplicação apresenta os principais critérios baseados nos tipos de despesas que são perdoáveis. Embora o valor do empréstimo possa ser utilizado em folha de pagamento, juros de hipotecas, aluguel e custos com serviços de utilidade pública, nem todas essas despesas se qualificam para o perdão. O SBA ainda pode analisar como foi calculado o valor original do empréstimo e revisar se essa empresa tinha outros meios de acesso ao crédito para determinar se o total ou apenas parte do empréstimo deverá ser perdoado. Todas as empresas, especialmente aquelas com empréstimos acima de US$ 2 milhões, devem se preparar para explicar por que os fundos eram necessários, no momento da aplicação. Importante ressaltar que a documentação adequada e o controle das despesas são fundamentais para o sucesso de uma empresa quanto ao perdão integral da dívida obtida no programa PPP. A publicação completa da lei pode ser acessada aqui.

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CBP oferece extensão de 30 dias a viajantes do Visa Waiver Program (VWP) em razão da pandemia do coronavírus

O serviço de Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (U.S. Customs and Border Protection ou CBP, na sigla em inglês) anunciou que os viajantes dentro do Visa Waiver Program podem solicitar uma prorrogação adicional de 30 dias do seu período de admissão se permanecerem impossibilitados de deixar os Estados Unidos devido à pandemia do novo coronavírus. A extensão é oferecida àqueles que entraram nos EUA sob o Programa de Isenção de Visto (VWP) e enfrentam restrições de viagem, cancelamentos de voos ou doenças. O Visa Waiver Program – Programa de Isenção de Visto, permite que cidadãos de 39 países (Brasil não está incluído) viajem aos Estados Unidos para negócios ou turismo com estadias de até 90 dias sem visto. Em troca, esses 39 países devem permitir que cidadãos dos EUA viajem para seus países por um período semelhante sem a necessidade de visto de negócios ou de turismo. Cidadãos de países como Austrália, Áustria, Chile, França, Alemanha, Irlanda, Itália, Portugal e Espanha podem se inscrever no VWP. Os viajantes do VWP podem buscar uma extensão de sua estadia entrando em contato com o CBP ou o Serviço de Cidadania e Imigração (U.S. Citzenship and Immigration Services – USCIS) para solicitar uma extensão de partida antes do vencimento do período atual de admissão. As aprovações dos pedidos ficam a critério do oficial revisor do CBP. Os viajantes que permanecem nos Estados Unidos além do período legal de admissão perdem a elegibilidade para viajar sob o Programa de Isenção de Visto e podem estar sujeitos a multas adicionais de acordo com a lei norte-americana.

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Brasileiros com investimentos fora do país precisam ficar atentos à entrega da declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) ao Banco Central

A obrigação vale para pessoas físicas e jurídicas que sejam residentes fiscais no Brasil e cuja soma de ativos no exterior seja igual ou superior a US$100 mil. O prazo para enviar a declaração começou em 15 de fevereiro e termina às 18h do dia 1 de junho de 2020. Bens de qualquer natureza, tangíveis ou intangíveis, mantidos no exterior devem ser informados, como por exemplo: imóveis, contas bancárias, cotas de capital em outras empresas e títulos de renda fixa ou variável. Atenção: se  a soma dos ativos ultrapassar US$ 100 milhões, a declaração deve ser apresentada trimestralmente. A declaração deve ser preenchida e enviada eletronicamente, por meio do site do Banco Central. Há penalidades — que variam conforme a infração — para quem descumprir o prazo, informar dados errados ou incompletos ou mesmo deixar de fazer a declaração. Declarações com informações falsas, por exemplo, podem render multa de até R$ 250 mil. Além disso, pode ser necessário comprovar os dados declarados ao Banco Central, caso a instituição questione valores. Por isso, a documentação comprobatória deve ser guardada por pelo menos cinco anos.

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