Empresas nos EUA

US Federal Privacy Law

O processo legislativo para aprovação da primeira lei federal de privacidade e proteção de dados dos EUA (ADPPA – Data Privacy and Protection Act) tem avançado de forma acelerada na Câmara dos Deputados do país. Em 23 de junho, o projeto de lei foi formalmente introduzido na câmara, após uma sessão de 3 horas de discussões com especialistas. O projeto foi apresentado por 3 deputados republicanos e 2 deputados democratas, demonstrando interesse de ambos os partidos no tema. Há uma expectativa que a lei seja votada e promulgada antes do final de 2022. A proposta dessa nova legislação é assegurar que, independentemente do estado em que resida, o consumidor terá um direito uniforme quanto à proteção, coleta e uso de seus dados pessoais. Isso representa um grande avanço para a proteção de dados no país, considerando que apenas 5 estados dos EUA possuem uma legislação abrangente sobre o tema, sendo a mais conhecida a CCPA da Califórnia. O projeto de lei adota conceito de dados protegidos (covered data) semelhante àquele presente no GDPR e LGPD, compreendendo “qualquer informação isolada ou em conjunto com outras informações que identifiquem ou estejam vinculadas a um indivíduo ou a um dispositivo de propriedade desse indivíduo”. O diploma adota, até mesmo, conceito de dados pessoais sensíveis (sensitive covered data), tais como identificadores emitidos pelo governo, social security numbers, números de contas financeiras, geolocalização precisa, informações sobre raça e sexualidade, hábitos de consumo, atividades online, comunicação privada, informações relacionadas a indivíduos menores de 17 anos, entre outros. No entanto, o projeto exclui da cobertura da lei dados de empregados e dados publicamente disponíveis. Para a GDPR, a legislação vigente na Europa, o conceito de “personal data” é muito próximo do que está sendo proposto nos EUA, porém as exceções previstas no projeto de lei americana não se aplicam à legislação europeia. Na LGPD, legislação brasileira, dados pessoais são informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, não englobando os dispositivos de sua propriedade, e, no mesmo modo da GPDR, não há as exceções quanto dados de empregados e informações publicamente disponíveis. Ademais, a ADPPA somente irá assegurar proteção para os residentes americanos, enquanto para a GDPR e a LGPD, a proteção de dados recai sobre os residentes dos países em que vigoram e sobre todos aqueles que tiverem seus dados coletados e tratados em seus territórios de vigência. Outra diferença a ser apontada é quanto às covered entities, que, segundo a ADPPA devem preencher requisitos mínimos e não incluem órgãos governamentais. Já de acordo, tanto com o GDPR, como com a LGPD, suas normas se aplicam a qualquer pessoa natural ou jurídica que preencha os requisitos da lei, incluindo órgãos públicos e entes da administração pública em geral entre destinatários da norma e que, portanto, também devem se adequar a ela. Se você possui interesse em se aprofundar sobre a temática de proteção de dados em perspectiva comparativa, não deixe de consultar nosso Guia Comparativo CCPA – GDPR – LGPD, que detalha as principais semelhanças e diferenças entre os legislações sobre o tema em vigor na Califórnia, na União Europeia e no Brasil. Para maiores informações, acesse https://drummondadvisors.com/lp/guia-comparativo/ Escrito por Fernando Borges e Luane Oliveira

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FATCA: Implicações para os bancos brasileiros que decidem ir para os EUA

Se você mora nos Estados Unidos e possui contas ou investimentos em outros países, já deve ter ouvido falar em FATCA. Essa sigla, que significa Foreign Account Tax Compliance Act (Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras) se refere à lei norte-americana que regula investimentos e contas tributárias que pertencem a cidadãos estadunidenses (US Person), mas que estão fora do território dos EUA. Para entender a FATCA, primeiro é preciso saber quem é considerado US Person para fins fiscais: Pessoas que nasceram nos Estados Unidos; Quem possui cidadania norte-americana, mesmo em casos de dupla nacionalidade ou residência em outro país; Quem possui Green Card (permissão de residência permanente); Aqueles que estiveram nos Estados Unidos por pelo menos 31 dias do ano atual e 183 dias durante os últimos três anos anteriores; Empresas ou sociedades constituídas nos EUA; Entidades estrangeiras que tenham beneficiários finais que sejam US Person. Para os brasileiros que são considerados US Person por qualquer um dos motivos citados anteriormente, uma informação importante é a de que o Brasil faz parte do Acordo da FATCA junto ao Internal Revenue Service (IRS), a Receita Federal nos EUA. Isso significa que a Receita Federal Brasileira realiza o monitoramento de dados com as instituições financeiras e informa o IRS acerca de informações relevantes sobre contribuintes que se enquadrem no status de US Person. Quais são as implicações da FATCA para os bancos brasileiros que decidem ir para os EUA? De olho no tema, Bruno Drummond, sócio da Drummond Advisors, e David Tobon, da Becker Glynn, conversaram sobre os impactos da FATCA para os bancos brasileiros que ingressam no mercado norte-americano. Os especialistas comentaram também sobre quais são as obrigações dos correntistas nesse caso. Segundo Bruno Drummond e David Tobon, cada vez mais bancos brasileiros estão entrando no mercado norte-americano. Nesses casos, a FATCA funciona como um “know your costumer”, uma vez que essas instituições são obrigadas a identificar quem são os US Person correntistas. Essa informação é identificada pelo banco a partir do preenchimento do formulário W-8 BEN E (para empresas) e do formulário W-8 BEN (para pessoas físicas). Esse documento, conhecido como Certificado de Condição de Estrangeiro (Certificate of Foreign Status of Beneficial Owner), atesta os casos em que o indivíduo não deve ser considerado contribuinte para retenção de impostos sobre seus rendimentos nos Estados Unidos. Segundo a FATCA, as empresas que são correntistas devem informar ao banco se o negócio em questão é uma FFI (Foreign Financial Institutions) ou uma Nonfinancial Foreign Entity (NFFE), também para fins de retenção de impostos. Os especialistas destacam ainda a existência do CRS (Common Reporting Standard), que utiliza um sistema muito semelhante ao da FATCA. Válido tanto para pessoas físicas quanto para entidades financeiras, prevê uma troca de informações entre bancos e governos. O objetivo desse modelo tributário é que dados sobre os ativos financeiros dos cidadãos sejam reportados aos órgãos de receita federal de forma a evitar a evasão fiscal. Os contadores comentam que os correntistas brasileiros que vivem fora do país devem informar aos bancos no Brasil se são considerados US Person ou não. Segundo os especialistas, existem muitos casos de aposentados que foram viver fora do país, mas ainda continuam recebendo a aposentadoria nos bancos brasileiros. Nesses casos, seguindo a FATCA, a informação deve ser reportada. David Tobon destaca ainda que os bancos nos EUA têm a responsabilidade de fazer a pergunta “are you a US person?” quando a pessoa está abrindo uma conta – tudo para manter a conformidade fiscal. E dependendo do tipo de conta, pode ser necessário obter informação adicional do americano a partir do formulário WY9. Segundo Bruno Drummond, muitas vezes o banco reporta contas tanto para o IRS quanto para a FATCA e o descompasso é quando o contribuinte não reporta tais contas para o fisco americano. David Tobon destaca que esse é um grande risco para ambos os lados. O mais comum é que o banco faça todo o procedimento corretamente e o contribuinte não. Outro instrumento de conformidade fiscal muito importante para alguém considerado cidadão fiscal norte-americano é o FBAR (Foreign Bank Account Report). Esse reporte é feito a partir do preenchimento do  Formulário 114 do FinCEN. O objetivo desse relatório também é combater a evasão fiscal e deve ser entregue ao FinCEN, Rede de Investigação de Crimes Financeiros do Departamento do Tesouro nos Estados Unidos. Para empresas que têm contas fora dos EUA, e todas ultrapassam 10 mil dólares, faz-se necessário reportar a existência de todas. E por cada conta que não é reportada, o indivíduo pode ser penalizado em 10 mil dólares. Vale destacar que, além das contas que estiverem no nome da pessoa, as contas em que o indivíduo puder assinar também devem ser reportadas. Escrito por Aline Ribeiro, Consultora de Comunicação da Drummond Advisors

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Comércio bilateral entre Brasil e EUA continua crescendo e caminha para novo recorde em 2022

Os movimentos comerciais envolvendo Brasil e Estados Unidos continuam aumentando e caminham para novo recorde. Em 2021, o comércio bilateral entre os países bateu recorde, com isso, a expectativa era de crescimento médio em 2022, mas as estatísticas do primeiro trimestre surpreenderam e a projeção é de novo recorde. No primeiro trimestre de 2022 a balança comercial envolvendo os dois países (soma de importações e importações) registrou US$ 19 bilhões, aumento de 40,2% comparado ao mesmo período de 2021, é o maior valor para um trimestre de toda a série, iniciada em 1989. De acordo com o portal Valor Econômico, as exportações do Brasil para os EUA atingiram US$ 7,6 bilhões nos primeiros três meses de 2022, crescendo 35,9%. Já as importações foram de US$ 11,4 bilhões. As comparações são com o mesmo período de 2022. Leia mais em: Oportunidades de negócios AgTech para empresas brasileiras nos EUA Escrito por Marcos Ferreira, Assistente de Conteúdo da Drummond Advisors

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Movimento de Regulamentação do Mercado de Criptomoedas (BR X EUA)

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, assinou no dia 09 de março de 2022 uma ordem executiva determinando e instruindo as agências do Governo Federal que prosseguissem com o estudo dos possíveis riscos e benefícios das criptomoedas, assim como a possibilidade de criação de uma moeda digital americana (Central Bank Digital Currencies – CBDC). De acordo com a ordem executiva “o desenvolvimento e a adesão crescente de ativos digitais necessitam de uma abordagem de evolução e alinhamento pelo governo dos Estados Unidos referente aos ativos digitais”. Observa-se que a ordem executiva não determina regulações específicas para o mercado de criptomoedas, apenas solicita que as agências federais como é o caso da Securities and Exchange Commision (SEC) e da Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC) adotem uma abordagem unificada para a regulamentação e supervisão dos ativos digitais. Os seis principais objetivos trazidos pela ordem executiva consistem em: (i) assegurar proteção ao consumidor e investidor; (ii) garantir a estabilidade financeira; (iii) mitigar as atividades ilícitas decorrentes do uso indevido dos ativos digitais; (iv) garantir a competitividade dos Estados Unidos no sistema financeiro global; (v) promover de forma segura e acessível o acesso a serviços financeiros; e (vi) assegurar a inovação responsável dos ativos digitais. Em relação à possibilidade de criação de uma moeda digital americana, o anúncio do presidente esclarece que “uma CBDC dos Estados Unidos pode ter o potencial de apoiar transações eficientes e de baixo custo, principalmente para transferências e pagamentos de fundos internacionais, e promover maior acesso ao sistema financeiro, com menos riscos representados por ativos digitais administrados pelo setor privado.” Por fim, a ordem executiva determina um prazo de 180 dias para que os chefes das principais agências relevantes do país apresentem ao presidente um relatório sobre o futuro do dinheiro e dos sistemas de pagamento, incluindo as condições que impulsionam a ampla adoção de ativos digitais e as implicações para o sistema financeiro dos Estados Unidos. Em relação ao Brasil, também se observa uma movimentação do poder legislativo em estabelecer uma possível regulação do mercado de criptomoedas no país. Nesse sentido, no dia 22 de fevereiro de 2022, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou um projeto de lei tratando das transações financeiras feitas com criptomoedas ou moedas digitais no Brasil, também já conhecido como “Marco Regulatório das Criptomoedas”. A ementa do projeto propõe a regulamentação mediante a definição de conceitos, diretrizes, sistema de licenciamento de Exchanges, supervisão e fiscalização pelo Banco Central e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), medidas de combate à lavagem de dinheiro e outras práticas ilícitas e penalidades aplicadas à gestão fraudulenta ou temerária de Exchanges de criptoativos. Por exemplo, o texto aprovado prevê, dentre os pontos acima mencionados, a inclusão no Código Penal do crime de fraude em prestação de serviços de ativos virtuais, definido como “organizar, gerir, ofertar carteiras ou intermediar operações envolvendo ativos virtuais, com o fim de obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. O projeto de lei ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e, em seguida, encaminhado para sanção presidencial. Conforme determina o texto, após a sanção da lei, as empresas que atuam no mercado financeiro terão um prazo de 6 (seis) meses para se adequar às novas regras. Sendo assim, com o crescimento e as inovações trazidas pelos ativos digitais, torna-se inquestionável a necessidade de regulamentação pelos órgãos fiscalizadores responsáveis, principalmente para garantir uma maior proteção aos consumidores e investidores. Conforme demonstrado acima, observa-se uma movimentação do governo dos Estados Unidos e o poder legislativo do Brasil em garantir essas regulamentações e proteções, frente a inegável presença dos ativos digitais no mercado financeiro. Escrito por Clara Couto, Paralegal da Drummond Advisors

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Crédito Fiscal para Pesquisa e Desenvolvimento nos EUA

Uma das maiores oportunidades de redução de passivo fiscal que companhias estabelecidas nos EUA podem se beneficiar é o crédito relacionado a investimentos em pesquisas e desenvolvimento, estabelecida na Seção 41 do Código Tributário Americano (Internal Revenue Code). Este benefício é aplicável para empresas, independentemente do tamanho, desde que atendam aos requisitos listados abaixo: Desenvolvimento ou design de novos produtos ou processos; Melhoria de produtos ou processos existentes; Melhoria mediante protótipos e software; Contratação de designers, engenheiros ou cientistas para a projetos de inovação. Empresas com menos de cinco anos de receita e faturamento anual abaixo de $5M, que não estejam apurando lucro, também podem se beneficiar do crédito para pesquisa e desenvolvimento, tendo a possibilidade de aplicar este valor para abatimento de encargos sobre a folha de pagamento (Federal Insurance Contribution Act – “FICA”) Alguns exemplos de documentação suporte: Registro de folha de pagamento; Razões contábeis; Detalhamento de projetos; Outros documentos produzidos no curso normal do negócio. As seguintes despesas se qualificam para o crédito de pesquisa e desenvolvimento: Salários; Subcontratados; Matéria prima e materiais relacionados; Custos com equipamentos tecnológicos. Vale observar que somente estão qualificados para o crédito de pesquisa e desenvolvimento os gastos incorridos nos EUA. Para mais detalhes sobre a qualificação do crédito do P&D nos EUA, entre em contato com info@drummondadvisors.com. Escrito por Michel de Amorim, sócio na Drummond Advisors

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Retenção de 10% na Venda de LLCs Americanas por Sócios Não Residentes nos EUA

Pouco antes da reforma tributária americana de dezembro de 2017, conhecida como Tax Cuts and Jobs Act (TCJA), a Tax Court nos Estados Unidos havia decidido o caso Grecian Magnesite Mining Indus. & Shipping Co. v. Comm’r, 149 TC No. 3 (July 13, 2017) a favor dos contribuintes no sentido de não haver retenção de imposto na venda de participações em US LLCs por sócios não residentes. US LLCs são empresas constituídas nos EUA cuja renda é tributada diretamente na pessoa do sócio, seja ele uma pessoa física ou empresa. As chamadas LLCs costumam ser um formato de pessoa jurídica muito adotado por brasileiros e outros estrangeiros que desejam investir nos EUA. Entre as razões dos investidores que justifica certa preferência pelas LLCs, está o fato de que a tributação americana sobre a renda ocorre apenas uma vez, ao invés de duas vezes como nas chamadas corporations. Além disso, assim como nas corporations, nas LLCs o patrimônio pessoal dos sócios não responde pelas dívidas das empresas. Em dezembro de 2017, apenas cinco meses após a decisão em Grecian Magnesite, foi aprovada reforma americana (TCJA) que incluiu a Sec.1446(f) no código tributário americano, afastando o precedente criado em Grecian Magnesite, e tornando obrigatória a retenção na fonte em 10% para vendas de participações em US LLCs por não residentes nos EUA. Entretanto, cabe lembrar que a retenção só será obrigatória quando o ganho for conectado ao que as normas americanas chamam de US trade or business. Cumpre destacar que, muito antes da TCJA, já existia a Sec.1446(a) que determina a tributação na fonte da chamada renda conectada aos Estados Unidos que a LLC (ou outra empresa fiscalmente transparente) venha a ter. Por esse dispositivo, a retenção é de 37% para sócios pessoas físicas e 21% para sócios pessoas jurídicas. Entretanto, até então, ainda havia dúvidas se a venda das participações nestas empresas estaria sujeita à retenção, dúvida essa que foi dirimida a favor do contribuinte com a decisão da Tax Court em Grecian Magnesite e, poucos meses depois no sentido inverso, com a criação do Sec.1446(f). O comprador tem a obrigação de reter na fonte 10% sobre o montante realizado pelo sócio estrangeiro, ou seja, sobre o valor total da venda, não apenas sobre o ganho. Para estes fins, deve-se computar tanto o que foi pago em dinheiro, como também ativos não financeiros recebidos em relação à venda. Importante destacar ainda que a Sec.1446(f)(4) determina que se o comprador não fizer a retenção na fonte, a empresa cuja participação está sendo vendida, deverá efetuar a retenção legal com juros. Ao contrário do dever do comprador em fazer a retenção que está em vigor desde 29 de janeiro de 2021, a responsabilidade das LLCs em fazer a retenção estará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022. Apesar da abrangência da regra de retenção de 10% sobre o valor total da venda, a lei americana e o regulamento aplicável incluem exceções que dispensam a retenção na fonte, seja pelo comprador, seja pela própria empresa. Entre estas exceções, estão a existência de um formulário W-9 (ou outra certificação de status de residente ou nacional dos EUA) referente ao sócio, inexistência de um US trade or business da LLC durante o ano fiscal, inexistência de ganho, ou até mesmo ter o comprador real conhecimento sobre informação falsa na certificação obtida para fins de retenção. Cabe destacar que também é dispensada a retenção quando o comprador tiver certificação do vendedor informando que a porção da renda conectada (aos EUA) da LLC, distribuível ao vendedor e reportada no chamado schedule K-1, for inferior a US$1 milhão em cada um dos 3 anos anteriores e for menos que 10% do total da parte distribuível da receita bruta ao vendedor. No contexto de reestruturações, pagamentos que se caracterizem como earnout, o preâmbulo da regulamentação definitiva da regra da sec.1446(f) confirma que, na hipótese de exceção à regra de retenção na fonte, os pagamentos seguintes relacionados à mesma transferência também não estarão sujeitos à retenção na fonte. Se a LLC cuja participação estiver sendo vendida for dona de imóveis nos Estados Unidos, a obrigação de retenção segue regras (e exceções) diferentes. Neste caso, a alíquota de retenção será de 15% sobre o valor da venda. No caso de a LLC americana tiver suas ações negociadas em bolsa, não há previsão para que ocorra a retenção do imposto quando o alienante não for residente fiscal nos Estados Unidos. É esperado que venha a existir, em princípio a partir de 2023, a figura do Intermediário Qualificado para fins de retenção do imposto nestes casos. Os Intermediários Qualificados são pessoas estrangeiras que, com base em um contrato denominado Qualified Intermediary Agreement, assumem perante o IRS o papel de agentes de retenção do imposto americano. No caso de corretoras (brokers), estas são obrigadas a reter imposto se pagarem o montante realizado à outra corretora que seja uma entidade estrangeira, ou se a corretora pagar o referido montante realizado a um vendedor estrangeiro que for seu cliente. No caso de o intermediário ser uma U.S. clearing organization (equivalente a Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia – CBLC), não há obrigação de reter o imposto sobre o montante realizado na venda. Entretanto, a U.S. clearing organization deve reportar estas vendas no Form 1042-S (Foreign Person’s U.S. Source Income Subject to Withholding) salvo se alguma exceção for aplicável. Escrito por Roberto P. Vasconcellos, consultor fiscal sênior da Drummond Advisors

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UnniCo e Drummond Advisors se unem em parceria para acelerar o crescimento dos negócios em empresas internacionais

Juntas, empresas facilitam transações internacionais e conduzem empresas em sua jornada de globalização ATLANTA – 7 de Outubro, 2021 – A UnniCo,  aceleradora líder de negócios para empresas internacionais, e a Drummond Advisors, líder em consultoria contábil e tributária para empresas internacionais, anunciaram uma parceria para fornecer soluções abrangentes para os negócios globais.  Juntas, fornecem serviços especializados de consultoria empresarial e financeira necessários às empresas que buscam desenvolver-se além das fronteiras. “As empresas que projetam seu crescimento internacional se deparam com desafios cruciais – passando por Marketing e Recursos Humanos até Financiamento e Contabilidade. Nossa missão é auxiliar organizações globais a superar os desafios com a expertise e a visão para prosperar”, disse Alex  Wieczorek, CEO e Co-Fundador da UnniCo. “A Drummond, assim como nós, é uma consultoria altamente experiente nas necessidades de negócios globais para empresas em crescimento ou expansão. Sua assessoria contábil, fiscal e relatórios de serviço ajudarão nossos clientes em comum a otimizar suas operações financeiras e definir controles contábeis adequados para impulsionar o sucesso dos negócios. Estamos felizes por firmar essa parceria com eles”. “A UnniCo é uma aceleradora de negócios única e com profundo conhecimento nas necessidades de empresas globais. Sua expertise tem sido um catalisador para o sucesso empresarial de diversas organizações. Essa parceria expande tanto a nossa amplitude quanto a profundidade dos serviços facilitando a globalização das empresas e de seus stakeholders”, disse Michel de Amorim, sócio da Drummond Advisors. Por meio da parceria, os serviços de contabilidade, tributação e relatórios financeiros da Drummond serão oferecidos como parte do portfólio de aceleração de negócios da UnniCo. Os serviços jurídicos da Drummond também estarão em destaque no conjunto oferecido pela UnniCo para organizações que precisam de orientação sobre as estruturas corporativas certas para escalabilidade dos negócios. Além disso, a Drummond agora oferecerá serviços de consultoria da UnniCo, incluindo Capital de Risco e Financiamento, Branding e Marketing Digital, Inteligência de Mercado, Estratégias de Recursos Humanos, Operação, Desenvolvimento de Mercado e vendas  para organizações que buscam expandir seus negócios internacionais para o mercado norte-americano. Sobre a UnniCo A UnniCo é única solução para a aceleração dos negócios. Com mais de 1,3 bilhões de dólares em projetos sob gestão, sabemos o que é preciso para garantir financiamento, construir relacionamentos confiáveis e impulsionar o crescimento dos negócios. Usando a criatividade, experiência e uma rede de alta potência, somos o catalisador de negócios que você precisa para ir do “bom” ao “imparável”. Quando estiver pronto para alcançar sucesso ilimitado para o seu negócio, entre em contato com a UnniCo em:  www.unnico.us. Sobre Drummond Advisors A Drummond Advisors conta com uma equipe multidisciplinar com experiência e certificações para atuar nos Estados Unidos e no Brasil. A equipe Drummond de contadores, advogados, gerentes e consultores são amplamente experientes em negócios internacionais. As qualificações desses profissionais permitem que Drummond tenha uma extensa visão geral e completa dos desafios envolvidos em transações internacionais, incluindo aqueles relacionados às normas contábeis (US GAAP vs. IFRS-International Standards), análise fiscal, jurídica e de mercado. Para mais informações, visite:  https://drummondadvisors.com.

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Panorama atual da tributação de criptomoedas nos EUA

Atualmente, a Receita Federal Americana (Internal Revenue Service – “IRS”) não possui uma política interna acerca da tributação de todos os criptoativos em si, mas sim das chamadas moedas virtuais (virtual currencies), as quais, de acordo com a definição do próprio IRS, são qualquer representação de um valor através de um meio digital, que funciona como uma verdadeira moeda de troca, unidade de conta e/ou reserva de valor. Em alguns ambientes, a moeda virtual opera com a moeda “real”, ou seja, a moeda e o papel-moeda dos EUA, ou, ainda, qualquer outro país designado como o de base. Esse tipo de moeda utiliza a criptografia para validar e proteger transações que são registradas digitalmente em uma espécie de livro razão. A moeda virtual com valor equivalente em moeda “real” ou que atua como um substituto da moeda “real” é chamada de moeda virtual conversível. Um bom exemplo é a Bitcoin, pois pode ser negociada digitalmente entre usuários e pode ser comprada ou trocada por dólares americanos, euros e outras moedas “reais” ou virtuais. A venda ou troca de moedas virtuais, seu uso para pagar por bens ou serviços e, até mesmo, a manutenção dessas moedas como investimento, geralmente trazem consequências tributárias. Com relação a tal fato, em 2014, o IRS emitiu a Notice 2014-21, IRB 2014-6 como um guia para indivíduos e empresas acerca do tratamento tributário aplicável a transações que envolvem moedas virtuais. Até o presente momento, tal Notice é a única orientação “formal” emitida pelo IRS. A Notice 2014-21 confere às moedas virtuais um tratamento de “propriedade” (e não de moeda estrangeira) para fins de impostos federais, e ficou estabelecido que os princípios tributários gerais relacionados a transações com ativos de capital (como ações negociadas em bolsa, por exemplo) regerão as transações envolvendo moedas virtuais conversíveis. ​ Abaixo destacamos os pontos mais importantes dispostos na Notice 2014-21: Transações com Moedas Virtuais: O contribuinte que recebe moedas virtuais em pagamento por serviços prestados ou mercadorias vendidas, deve recolher o Imposto de Renda Federal americano à alíquota de 10% a 37%. No cômputo da renda tributável, a base a ser considerada é ao valor justo de mercado, em dólares americanos, da moeda virtual na data em que foi recebida. No caso de a moeda virtual ser listada em bolsa e a taxa de conversão for estabelecida pela oferta do mercado e demanda, o valor justo de mercado da moeda é determinado pela conversão da moeda virtual em dólares americanos à taxa de câmbio, de uma forma razoável e que seja aplicada com consistência.  Para aqueles que vendem ou trocam moedas virtuais, a tributação a título de ganho de capital é a aplicável ( até 20% para prazo maior de 1 ano até 37% para prazo inferior a 1 ano). Contudo, caso as moedas virtuais sejam mantidas em estoque ou com a finalidade exclusiva de venda para terceiros em um negócio, a tributação aplicável é a da renda ordinária, com a incidência das alíquotas pertinentes do negócio. Especificamente com relação àqueles que realizam a mineração de moedas virtuais, importa destacar que essa atividade é considerada um evento tributável. Sendo assim, o valor justo de mercado da moeda na data em que a mineração é concluída deve ser incluído na renda bruta tributável do indivíduo, sob a qual as alíquotas de renda ordinária são aplicáveis (10% a 37%). Adicionalmente, se a atividade de mineração é considerada um negócio do contribuinte, seja uma empresa formal ou um negócio desenvolvido de maneira autônoma, incidirá a tributação americana pertinente a questões previdenciárias. Ainda, o pagamento de moedas virtuais por parte de um empregador a seus funcionários poderá ser considerado salário, oportunidade na qual o valor justo de mercado da moeda será a base para a tributação do empregado (retenção na fonte de 10% a 37%). A variação positiva dessa moeda virtual após o recebimento a título de remuneração está sujeita à tributação a título de ganho de capital de curto ou longo prazo em hipótese de troca ou venda. Variação cambial: Pela legislação aplicável, a moeda virtual não é tratada como uma unidade monetária que pode gerar ganho ou perda em variação cambial para fins de Imposto de Renda Federal americano. Obrigação de reportar: O pagamento realizado por meio de moedas virtuais deve ser reportado, da mesma forma como ocorre quando um pagamento realizado por meio da entrega de bens. No ano de 2019, o IRS passou a incluir no formulário de Imposto de Renda Federal (Form 1040) um campo que se destina a questionar se o contribuinte realizou alguma transação com moedas virtuais durante o ano-calendário. Penalidades: Caso um indivíduo realize uma transação com moedas virtuais que não se deu em conformidade com a legislação tributária americana vigente, pode se sujeitar a penalidades, como multas. No Congresso americano, legisladores iniciaram as discussões acerca das implicações tributárias das criptomoedas e, em 10 de agosto de 2021, aprovaram parte de um plano do pacote de infraestrutura bipartidária do Senado que impõe às operações com criptomoedas, além de outras implicações de compliance, as mesmas obrigações de reporte atribuídas às operações com valores mobiliários. Quanto a tais implicações de compliance, destaca-se a necessidade de reportar moedas virtuais mantidas em plataformas situadas fora dos EUA nos formulários de Foreign Bank Account Report (“FBAR”)/Foreign Account Tax Compliance Act (“FATCA”). Basicamente, nas operações com valores mobiliários (ações em bolsa, por exemplo), o preço pago pela ação e os emolumentos envolvidos são reportados ao IRS pelas corretoras de valores. No referido plano de legislação acerca da infraestrutura, essas mesmas obrigações de reporte das operações seriam atribuídas a corretoras de ativos digitais (digital asset brokers). No universo tributário, isso é conhecido como o “dedo-duro” que obriga o contribuinte a declarar as operações e recolher os impostos devidos. Além disso, embora o IRS já venha desenvolvendo regulamentações quando a criptomoedas, há um certo debate acerca da competência dessa autoridade fiscal para impor novas regras. A votação agora se dirige para a Câmara. Escrito por Camila Cabral, consultora tributária da Drummond Advisors

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Dúvidas frequentes sobre obrigações fiscais para quem possui criptomoedas nos EUA

Você possui moedas virtuais e é considerado cidadão norte-americano para fins fiscais? Fique por dentro de suas obrigações tributárias. Confira a seguir algumas dúvidas frequentes sobre compra e venda de criptomoeda nos Estados Unidos segundo informações divulgadas pelo Internal Revenue Service (IRS), o serviço de receita do Governo Federal dos EUA. Como a moeda virtual é tratada para fins de imposto de renda nos EUA? As criptomoedas são tratadas como propriedades pessoais e não como o equivalente a uma moeda física como dólar ou euro, ou seja, os princípios de impostos aplicados às transações de vendas de bens também se aplicam às operações que fazem uso das moedas virtuais. É obrigatório reconhecer ganho ou perda ao vender moeda virtual? Sim. Quem vende ou compra um produto ou serviço com uma moeda virtual deve reconhecer ganho ou perda ao realizar a venda e está sujeito a limitações na dedutibilidade de perdas de capital. De que maneira podemos determinar se o ganho ou perda de capital é de curto ou longo prazo? Tudo depende do período de posse da moeda. Se a pessoa manteve o criptoativo por um ano ou menos antes de realizar venda ou troca, ela recebe um ganho de capital de curto prazo. Já aqueles que mantiveram a posse da moeda virtual por mais de um ano recebem ganho ou perda de capital de longo prazo. O período que alguém permanece com a moeda é conhecido como “período de retenção” e começa no dia seguinte à aquisição, tendo fim no dia de venda ou troca. Como podemos determinar a base de custo de uma moeda virtual? O valor que o comprador gastou para adquirir a moeda virtual é o que constitui a base de custo. Incluindo taxas, comissões e outros custos de aquisição. É obrigatório declarar rendimentos ao realizar um serviço e receber em moeda virtual? Sim. Ao receber o pagamento, seja ele em moeda física ou virtual, em troca da prestação de um serviço, seja a pessoa contratada formalmente ou não, é obrigatório reconhecer receita. Se um empregador utiliza moeda virtual para pagar um funcionário, isso representa salário para fins fiscais? Sim. Em linhas gerais, a forma como a remuneração é realizada não faz diferença no momento de determinar se ela se enquadra em um salário para fins de impostos trabalhistas. Sendo assim, o valor pago em moeda virtual em formato de salário, está sujeito ao imposto de renda retido na fonte, ao imposto Federal Insurance Contributions Act (FICA) e ao imposto Federal Unemployment Tax Act (FUTA) e deve ser declarado no formulário W-2. Ficou com alguma dúvida e quer saber mais sobre criptomoedas? Fale com um de nossos consultores especializados. Mande um e-mail para info@drummondadvisors.com. Teremos prazer em ajudar! Escrito por Aline Ribeiro, Consultora de Conteúdo da Drummond Advisors

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Potenciais Mudanças na Tributação Americana e os Investimentos de Brasileiros nos EUA

Atualmente, além das perspectivas de uma reforma tributária brasileira, também muito se comenta sobre as possibilidades de novas alterações ao sistema tributário americano. O Presidente Joseph Biden apresentou um conjunto de propostas que, se aprovadas, modificarão substancialmente algumas regras introduzidas pelo Tax Cuts and Jobs Act em dezembro de 2017. Cabe destacar que a proposta apresentada nos Estados Unidos ainda se encontra em estágios iniciais, podendo sofrer diversas e significativas alterações nos próximos meses. De uma forma geral, alguns dos objetivos por trás das novas propostas que aumenta a carga tributária nos Estados Unidos incluem o combate ao aquecimento global, a redução da desigualdade, e o financiamento de uma reforma na infraestrutura dos Estados Unidos, incluindo construção, manutenção e reformas de estradas e rodovias americanas. É importante observar que as novas regras propostas não devem alterar a tributação americana sobre a renda passiva estrangeira, significando que será mantida tributação atual específica (e mais onerosa) aplicável sobre aplicações financeiras que residentes fiscais e nacionais dos Estados Unidos mantenham em outros países. Cabe ainda destacar que as empresas com renda contábil ainda não tributada de USD 2 bilhões ou mais, e que tenham um volume significativo de renda passiva fora dos EUA, poderão também estar sujeitas à tributação mínima de 15% se a alíquota efetiva que lhes tenha sido aplicada sobre a renda ficar abaixo desse percentual. As propostas são bastante variadas e amplas e, neste momento, não é possível precisar exatamente quais delas serão transformadas em lei. De qualquer forma, brasileiros que tenham investimentos nos Estados Unidos, ou que tenham a residência fiscal (ou cidadania) americana, precisam estar cientes e alerta para possíveis mudanças e dos eventuais impactos que tais alterações podem ter sobre seus investimentos e patrimônio. Dentre as propostas mais relevantes destacamos resumidamente as seguintes: Aumento da alíquota do Imposto de Renda sobre pessoas jurídicas de 21% para 28%, enquanto a alíquota máxima para pessoas físicas pode passar de 37% para 39,6%. Curiosamente, pelo menos no que se refere a pessoas físicas, a alíquota máxima voltará ao patamar anterior à reforma de dezembro de 2017. O chamado ganho de capital de longo prazo, aplicável a pessoas físicas quando o ativo é mantido por mais de um ano, pode ter sua alíquota máxima alterada de 20% para 39,6% para indivíduos que ganham mais de USD 1 milhão anualmente. O Net Investment Income Tax (NIIT) de 3,8% deverá continuar a incidir nestas hipóteses. Além disso, o NIIT passará a ser aplicável também às rendas de empresas ativas transparentes para sócios que receberem mais de USD 400 mil. Para aqueles com empresas controladas fora dos Estados Unidos, a tributação pelo regime do Global Intangible Low-Taxed Income (GILTI) poderá ficar mais pesada considerando que a proposta retiraria a dedução de 50% da base de cálculo, fazendo com que a alíquota base fique em 21%, além de outras alterações na forma como seu calculo é efetuado. Também está prevista a revogação da dedução pelo chamado Foreign Derived Intangible Income (FDII) cujas regras podem vir a ser substituídas por incentivos para dedução de despesas com pesquisas e desenvolvimento (P&D). A razão para a revogação do FDII seria parcialmente devido ao fato de as empresas com maior número de ativos tangíveis (equipamentos etc) terem menos deduções. Na prática, empresas poderiam conseguir deduções adicionais simplesmente realocando ativos para fora dos Estados Unidos, ou construindo menos ativos tangíveis dentro dos EUA. Estão previstas restrições à utilização de créditos referentes a impostos sobre a renda pagos no exterior em relação à venda de participações societárias de pessoas jurídicas estrangeiras consideradas fiscalmente híbridas. Isto é, trata-se de restrição aplicável a pessoas jurídicas cuja existência é desconsiderada nos Estados Unidos, mas que são tratadas como contribuintes distintos das pessoas de seus sócios no exterior. O limite para dedução referente ao pagamento de impostos estaduais e locais, atualmente em USD 10 mil desde a reforma de 2017, deverá ser mantido. O ganho de capital ainda não realizado dos ativos a serem herdados deverá passar a ser tributado quando o valor superar USD 1 milhão (USD 2 milhões no caso daqueles que apresentam declaração conjunta de Imposto de Renda), havendo também previsão de continuar a exclusão da tributação do ganho sobre as chamadas residências primárias nas faixas de USD 250 mil e USD 500 mil. Ainda assim, está previsto que o contribuinte poderá eleger que determinados ativos ilíquidos transmitidos por sucessão sejam tributados em até 15 anos. Esta proposta é voltada apenas para pessoas físicas, excluindo-se doações de caridade. A tributação do ganho de capital deverá ser dedutível para fins de imposto sobre a sucessão, o que será bastante benéfico, principalmente para os indivíduos que se enquadrarem na alíquota máxima atual de 40% aplicável na sucessão. Por fim, ainda está previsto um aumento considerável no orçamento do Internal Revenue Service (IRS), o órgão americano federal responsável pela verificação do recolhimento dos impostos e devido reporte das rendas e ativos relevantes. Se aprovado, será o primeiro aumento no orçamento do IRS em mais de 10 anos. No âmbito internacional, também está prevista uma tributação mínima de 15% sobre empresas que tenham uma renda contábil ainda não tributada de USD 2 bilhões ou mais. Há aqui uma tentativa de aproximação com os avanços da OCDE para uma tributação mínima mundial. No âmbito da proposta americana, uma empresa que venha a estar sujeita a esta nova regra deverá pagar o imposto com alíquota de 15% sobre a renda mundial contábil, computada antes da tributação, mas calculada após subtração dos prejuízos operacionais de anos anteriores, sendo também subtraídas despesas de pesquisa e desenvolvimento (R&D) e créditos oriundos de impostos pagos no exterior. As empresas cuja tributação regular resultar em valor superior ao da regra proposta, não precisarão se sujeitar à nova tributação. Ainda sob o aspecto internacional da tributação americana, o atual imposto conhecido como Base Erosion and Anti-Abuse Tax (BEAT), aplicável a pessoas jurídicas que não sejam fiscalmente transparentes e que tenham receita bruta acima de USD 500 milhões, a proposta visa substitui-lo por um

Potenciais Mudanças na Tributação Americana e os Investimentos de Brasileiros nos EUA Read More »

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