Transatlantic Data Privacy Framework (TADPF) é aprovado e entra em vigor
Fernando Borges, Associado SêniorLuane Oliveira, Advogada Associada No dia 10 de julho de 2023, A Comissão Europeia emitiu sua decisão definitiva quanto à viabilidade do framework que respaldaria juridicamente transferências internacionais de dados pessoais entre Estados Unidos e União Europeia. A referida Adequacy Decision encerrou o processo de aprovação para entrada em vigor do TADPF. …
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