Empresas no Brasil

Terço Constitucional de Férias: STF pauta julgamento para definição sobre modulação dos efeitos da decisão

Em agosto de 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão bastante controversa, envolvendo a pauta do terço constitucional de férias, definiu pela legitimidade da incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre. A decisão foi proferida no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, com repercussão Geral (Tema nº 985) e alterou entendimento em sentido contrário, consolidado …

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Congresso Nacional aprova mudanças para teletrabalho, regime híbrido, nômades digitais e auxílio-alimentação

O Congresso Nacional aprovou no dia 03/08/2022 a Medida Provisória 1108/2022, que regulamenta pontos importantes relacionados ao teletrabalho, regime híbrido de trabalho e auxílio-alimentação. O projeto aprovado insere na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) as seguintes alterações quanto ao teletrabalho: Os empregadores são dispensados de controlar o número de horas trabalhadas por empregados contratados …

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Pequenos negócios são capazes de buscar capitais por meio do Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

Os incentivos começaram a ser disponíveis no dia 25/07 os mesmos seguem até 31 de dezembro de 2024 publicado em 25/07/2022. Os proprietários de pequenos negócios já podem realizar empréstimos via o Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe). Os financiamentos passaram a ser liberados na segunda-feira (25/07) e seguem até 31 …

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O Judiciário brasileiro e a “pejotização”

A “pejotização” nada mais é que a contratação de prestadores de serviço, através de contrato com Pessoa Jurídica, para desempenhar determinadas atividades na empresa, sem que seja efetivada a contratação pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ao longo do tempo a “pejotização” foi se tornando cada vez mais comum no ambiente …

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STJ define o responsável por dívida tributária em redirecionamento de execução fiscal fundada em dissolução irregular da empresa.

Por meio de uma decisão em sede de recurso repetitivo (Tema 962), o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu sobre a figura do responsável no caso de redirecionamento da execução fiscal que tem como base a dissolução irregular da empresa, ainda que tal dissolução irregular seja presumida. Ficou entendido que o responsável é o sócio …

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FATCA: Implicações para os bancos brasileiros que decidem ir para os EUA

Se você mora nos Estados Unidos e possui contas ou investimentos em outros países, já deve ter ouvido falar em FATCA. Essa sigla, que significa Foreign Account Tax Compliance Act (Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras) se refere à lei norte-americana que regula investimentos e contas tributárias que pertencem a cidadãos estadunidenses (US Person), mas …

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Labor rehiring on economic recovery: find out what Ordinance No. 16.655 says

In July, the Secretary of Social Security and Labor authorized, via Ordinance n 16.655, that companies that dismiss workers without just cause during the pandemic (edited through Legislative Decree No. 06 of 2020) as a result of the coronavirus, may re-hire these professionals without facing penalties. The Ordinance states that the re-hiring, within 90 days, …

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E-2 Visas: one of the fastest and simplest work visas to bring you to the USA

Did you know? Brazilians with dual nationality with countries such as Italy, Spain, Germany, Argentina and others can apply for an E-2 work visa, one of the fastest, simplest and cheapest ways to work in the USA. Take a look below at some important information and learn more here [in Portuguese]. What is an E-2 Visa?  An …

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The government has extended, for the second time, the period of suspension of employment contracts and reduction of working hours

News for you who are an entrepreneur in Brazil: on August 24th, Decree 10.470/20 extended the deadline for the suspension of employment contracts and proportional reduction of wages and hours due to the ongoing crisis. Initially, Provisional Measure 936, instituted on April 1st of this year and later converted into Law 14.020/20, provided for a …

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