Empresas no Brasil

CVM divulga parecer de orientação sobre criptoativos

No dia 11 de outubro de 2022, a CVM divulgou o Parecer de Orientação nº 40/22 intitulado “Os CriptoAtivos e o Mercado de Valores Mobiliários”, consolidando o entendimento e as orientações para a classificação de criptoativos como valores mobiliários e apresentando os limites de atuação da Autarquia e os poderes de normatização e fiscalização dos …

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Câmara aprova Marco Legal para Indústria de Jogos Eletrônicos

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL 2796/2021) que regulamenta a indústria de jogos eletrônicos. Agora, a proposta será analisada pelo Senado. A proposta é de iniciativa do deputado Kim Kataguiri (UB-SP) e foi aprovada pelos deputados na forma de um novo texto apresentado pelo relator, Darci de Matos (PSD-SC). Atualmente o …

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Como as empresas devem se preparar para funcionários em Home Office

Mesmo com o impulsionamento do trabalho remoto, levando em consideração a pandemia, que foi notoriamente um fato importante para isso, e as mudanças sobre o teletrabalho, devido a reforma trabalhista de 2017, ainda existem muitas dúvidas quanto a este assunto. No momento da pandemia, no qual o número de pessoais na situação de teletrabalho, segundo …

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STF confirma licença maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê

De acordo com o art. 392 da CLT a “empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário”. Destaca-se ainda, que de acordo com a CLT o afastamento ocorreria entre o 28º dia que antecede o parto e a data de nascimento do bebê e, em caso “de parto …

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Sancionada a Lei 14.451 que reduz quórum de deliberação em sociedades limitadas

No dia 22 de setembro de 2022 foi publicada a Lei 14.451 de 2022, que altera o quórum de deliberação dos sócios em sociedades limitadas e, por conseguinte, modifica também os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil de 2022. A norma entrará em vigor 30 dias após a publicação. O objetivo da nova Lei …

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Supremo Tribunal Federal decidirá sobre possibilidade de inclusão de grupos econômicos na fase de execução trabalhista

Atualmente é examinado, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico, mesmo que não tenham participado da fase de conhecimento do processo. Sendo objeto do RE 1.387.795, com repercussão geral no Tema 1.232. Por ser de repercussão geral foi determinado a suspensão de todos os processos trabalhistas em fase …

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Flexibilização e modernização nas relações de trabalho no Brasil segundo o STF: Acordos coletivos e nômades digitais

A negociação coletiva, firmada entre sindicato e empresa, que tem como principal objetivo estabelecer condições de trabalho que atendam aos interesses de empresas e trabalhadores, teve relevantes atualizações com o advento da Reforma Trabalhista, lei 13.467/17, uma vez que atualmente podemos observar uma prevalência do negociado ao legislado, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal …

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Colaborador demitido que desiste do saque-aniversário ainda pode receber o FGTS?

O saque-aniversário do FGTS permite que o colaborador retire uma vez por ano, no mês de seu aniversário, parte do saldo do seu FGTS, no entanto, muitas vezes o colaborador por estar precisando de um dinheiro extra, não presta atenção nas regras ao solicitar a modalidade. A principal delas é que o colaborador perde o …

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Quatro solicitações que o colaborador é obrigado a aceitar

O empregador além de ser o responsável pelo local de trabalho, também garante o direito reconhecido como “poder de direção”. Isso é a prerrogativa e autonomia para organizar e “tocar” o seu negócio da forma que achar melhor. No caso do “poder de direção” o empregador possui o poder de organização de controle e de …

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Direitos Autorais: conheça as principais características

Escrito por Fernando Borges, Associado da Drummond Advisors O Direito Autoral é a disciplina jurídica voltada a proteger criações de cunho intelectual, artístico ou científico, privilegiando, não sua utilidade, mas essencialmente seu aspecto criativo e estético. Neste trabalho comparativo destacamos, em linhas gerais, as principais características dos sistemas de Direito Autoral existentes, bem como elementos …

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