Empresas no Brasil

Decisão surpreendente do CARF: cobrança de IR sobre rendimentos de fundo é cancelada

Recentemente o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) surpreendeu ao cancelar uma cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de fundos. Esta decisão pode trazer mudanças significativas para investidores e gestores financeiros. A alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte aplicada aos rendimentos enviados a cotistas estrangeiros de Fundo de […]

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PL 1938/23 X IRPF: Quem vai levar? 

Proposta mira a dedutibilidade das anuidades aos conselhos profissionais.  Em processo de análise junto à Câmera dos Deputados, o Projeto de Lei 1938/23 trata sobre a dedutibilidade para fins de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) das contribuições desembolsadas às ordens de classe das categorias profissionais.  De maneira suscinta; as categorias de classes profissionais

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Empresas condenadas por pejotização podem recorrer ao STF

Recentemente o Supremo Tribunal Federal julgou dois processos que tem extrema relevância em matéria trabalhista. Os julgamentos dizem respeito à terceirização e a chamada pejotização. No julgamento da ADPF 324, o STF firmou o entendimento de que: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de

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Novos valores de desconto de INSS na Folha de Pagamento 

O desconto de INSS, o Instituto Nacional do Seguro Social, é a contribuição do trabalhador para garantir direitos como o pagamento da aposentadoria e dos principais benefícios oferecidos pela Previdência Social. Essa contribuição ocorre através do redirecionamento automático de uma porcentagem do salário do trabalhador, o famoso desconto do INSS.  A contribuição também pode ser

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Por que planejar a reestruturação das relações de trabalho?

Introdução: Um dos pilares da consultoria trabalhista preventiva é aproveitar as oportunidades que nascem com alterações na legislação, ou decisões de impacto por parte dos tribunais. Nos últimos anos, as relações de trabalho no Brasil passaram por inúmeras transformações: a reforma em 2017, as alterações decorrentes da pandemia e, mais recentemente, decisões do Supremo Tribunal

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A pauta trabalhista do STF em 2024

Nos últimos meses o Supremo Tribunal Federal tem levado a julgamento questões fundamentais do direito do trabalho, como as discussões de validade das contribuições aos sindicatos, terceirização e vínculo de emprego. Para o ano de 2024 a pauta trabalhista não deve ser diferente. O STF deve levar a julgamento pontos da reforma trabalhista, além de

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Atualizações sobre a Desoneração da Folha de Pagamento 

Um dia após a lei 14.781/23 ser promulgada pelo Congresso Nacional, o Governo Federal emitiu a Medida Provisória nº 1.202/2023, na qual revoga a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, ou seja, a desoneração só valerá para os primeiros três meses do ano e não mais até 31 de dezembro de 2027.  Além disso,

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Os benefícios da criação de código de conduta para funcionários

Em um mundo empresarial cada vez mais complexo e interconectado, o código de conduta de funcionários emerge como um alicerce fundamental para o sucesso e a sustentabilidade das organizações. O código de conduta estabelece as expectativas da empresa em relação ao comportamento ético dos funcionários, delineando valores como integridade, respeito, responsabilidade e transparência. Ao fornecer

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DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais 

A Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) deve ser enviada à Receita Federal anualmente por todas as empresas optantes pelo Simples Nacional (exceto MEI).  Ela é a antiga DASN, Declaração Anual do Simples Nacional, que teve a nomenclatura substituída conforme determinado na Resolução CGSN 94/2011, tendo o início de sua obrigatoriedade no ano de 2012. (Para os

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A arbitragem como solução de conflito trabalhista

A reforma trabalhista de 2017 trouxe aos contratos de trabalho a possibilidade de inclusão de cláusula de compromisso arbitral. Com a previsão desta cláusula em contratos de trabalho é possível submeter demandas individuais à arbitragem, retirando conflitos da Justiça do Trabalho. Foi com este entendimento, que a 2ª Vara do Trabalho de Limeira ao julgar

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