Consultivo Trabalhista

A arbitragem como solução de conflito trabalhista

A reforma trabalhista de 2017 trouxe aos contratos de trabalho a possibilidade de inclusão de cláusula de compromisso arbitral. Com a previsão desta cláusula em contratos de trabalho é possível submeter demandas individuais à arbitragem, retirando conflitos da Justiça do Trabalho. Foi com este entendimento, que a 2ª Vara do Trabalho de Limeira ao julgar […]

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STF oficia Justiça do Trabalho por descumprimento de precedentes

No dia 05 de dezembro de 2023, além do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar, por unanimidade, uma decisão que reconhecia o vínculo empregatício entre um motorista e um aplicativo de entrega chamado Cabify, que atualmente não atende mais em território nacional, ele também oficiou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quanto as reiteradas decisões da

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Cláusula de Não Concorrência no Brasil e nos EUA: Uma Análise Comparativa na Perspectiva do Direito Trabalhista

Alice Muzzi[1], Daniel Rangel[2], Júlia Soares de Carvalho Sampaio[3] e Pedro Drummond[4] INTRODUÇÃO A cláusula de não concorrência é um dispositivo legal e contratual que vem sendo discutido com cada vez mais frequência. Tal disposição diz respeito a uma situação pós-encerramento do vínculo empregatício, ou seja, um cenário advindo da rescisão contratual, e visa restringir

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A Importância do Regimento Interno para o Home Office

O home office tornou-se uma realidade em muitas empresas, especialmente após a pandemia de COVID-19. À medida que essa modalidade de trabalho se estabelece como parte do cenário corporativo, a necessidade de regulamentação e diretrizes claras se torna evidente. O regimento interno é uma ferramenta fundamental para as empresas que adotam o home office, pois

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TST condena empresa a pagar adicional de transferência a colaboradora que morou em Angola

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o processo de nº 1002104-21.2015.5.02.0719, condenou a empresa ao pagamento de adicional de transferência à colaboradora que residiu em Angola. No julgamento do caso, o TST analisou a lei de expatriação (Lei 7.064/1982) e constatou que houve contratação no Brasil para prestação de serviços

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Contrato de trabalho especial para executivos: saiba as suas vantagens

A ocupação de cargos executivos demanda profissionais diplomados, com experiência no mercado de trabalho e alta responsabilidade na execução das obrigações cotidianas. Devido a isso, a contratação de executivos exige que as condições de trabalho sejam específicas e diferenciadas. Para essas situações, existe a possibilidade de se pactuar um contrato de trabalho especial para funcionários

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Empresas tem 60 dias para negociar o Piso Salarial da Enfermagem

No dia 12 de julho de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a ata de julgamento que determinou prazo de 60 dias para que seja feita a negociação sindical sobre o piso da enfermagem. Em conformidade com a decisão, a implementação do piso salarial nacional da iniciativa privada deve ser antecedida de negociação coletiva

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Segunda Turma do STF reconhece validade de “pejotização”

O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que é válida a terceirização de todas as atividades da empresa (Tema 725) e foi com base neste julgamento, que a Segunda Turma do STF, ao julgar a Reclamação 57.917, declarou que é válida a contratação de prestador de serviço, desde que respeitada a jurisprudência

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Saiba o que muda com a lei de igualdade salarial entre mulheres e homens

No dia 3 de julho de 2023 foi publicada a Lei nº 14.611 que visa garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem a mesma função, além de estabelecer obrigações às empresas para que promovam a diversidade e inclusão no ambiente de trabalho, bem como adotem políticas contra a

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PJ vs CLT: saiba mais sobre o novo posicionamento do STF

Desde as alterações na legislação trabalhista ocorridas em 2017, a contratação de pessoas jurídicas (PJ) por meio da terceirização tem ganhado novos contornos. Isso porque, a partir daquelas alterações legislativas, a terceirização da atividade-fim foi expressamente legalizada. Logo no ano de 2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que: “É lícita a

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