A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar o processo de nº 1002104-21.2015.5.02.0719, condenou a empresa ao pagamento de adicional de transferência à colaboradora que residiu em Angola. No julgamento do caso, o TST analisou a lei de expatriação (Lei 7.064/1982) e constatou que houve contratação no Brasil para prestação de serviços …
A ocupação de cargos executivos demanda profissionais diplomados, com experiência no mercado de trabalho e alta responsabilidade na execução das obrigações cotidianas. Devido a isso, a contratação de executivos exige que as condições de trabalho sejam específicas e diferenciadas. Para essas situações, existe a possibilidade de se pactuar um contrato de trabalho especial para funcionários …
Contrato de trabalho especial para executivos: saiba as suas vantagens Leia mais »
No dia 12 de julho de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a ata de julgamento que determinou prazo de 60 dias para que seja feita a negociação sindical sobre o piso da enfermagem. Em conformidade com a decisão, a implementação do piso salarial nacional da iniciativa privada deve ser antecedida de negociação coletiva …
Empresas tem 60 dias para negociar o Piso Salarial da Enfermagem Leia mais »
O Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou o entendimento de que é válida a terceirização de todas as atividades da empresa (Tema 725) e foi com base neste julgamento, que a Segunda Turma do STF, ao julgar a Reclamação 57.917, declarou que é válida a contratação de prestador de serviço, desde que respeitada a jurisprudência …
Segunda Turma do STF reconhece validade de “pejotização” Leia mais »
No dia 3 de julho de 2023 foi publicada a Lei nº 14.611 que visa garantir a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem a mesma função, além de estabelecer obrigações às empresas para que promovam a diversidade e inclusão no ambiente de trabalho, bem como adotem políticas contra a …
Saiba o que muda com a lei de igualdade salarial entre mulheres e homens Leia mais »
Os termos bônus, prêmio e participação nos lucros e resultados (PLR) são utilizados para descrever parcelas variáveis que podem compor a remuneração de colaboradores no Brasil. No entanto, cada uma dessas parcela tem suas especificações e importantes aspectos legais a serem observados. De uma forma simplificada podemos descrever que: As formas de remuneração variável mencionadas …
Desde as alterações na legislação trabalhista ocorridas em 2017, a contratação de pessoas jurídicas (PJ) por meio da terceirização tem ganhado novos contornos. Isso porque, a partir daquelas alterações legislativas, a terceirização da atividade-fim foi expressamente legalizada. Logo no ano de 2018 o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de que: “É lícita a …
PJ vs CLT: saiba mais sobre o novo posicionamento do STF Leia mais »
Ações trabalhistas e fiscalizações do Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho são uma preocupação constante para as empresas. Para evitar impactos dessas ações e buscar maior segurança jurídica, as empresas devem adotar uma rotina de auditoria trabalhista e práticas de compliance trabalhista. A auditoria é um processo focado no entendimento do negócio de …
Auditoria e compliance trabalhista: como mitigar riscos e reduzir custo trabalhista Leia mais »
Atualmente é examinado, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilidade solidária entre empresas do mesmo grupo econômico, mesmo que não tenham participado da fase de conhecimento do processo. Sendo objeto do RE 1.387.795, com repercussão geral no Tema 1.232. Por ser de repercussão geral foi determinado a suspensão de todos os processos trabalhistas em fase …
A “pejotização” nada mais é que a contratação de prestadores de serviço, através de contrato com Pessoa Jurídica, para desempenhar determinadas atividades na empresa, sem que seja efetivada a contratação pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ao longo do tempo a “pejotização” foi se tornando cada vez mais comum no ambiente …
