Companies in Brazil

Entenda a importância da auditoria e compliance trabalhista

A auditoria trabalhista é um procedimento de revisão e análise das práticas trabalhistas na empresa. O objetivo principal da auditoria é assegurar que a empresa esteja em conformidade com a legislação trabalhista, acordos e convenções coletivas de trabalho e regulamentos aplicáveis. Na auditoria, toda a documentação trabalhista é revisada, incluindo: Por meio da auditoria trabalhista é possível identificar possíveis irregularidades e focos de passivo trabalhista, permitindo que a empresa adote medidas corretivas, uma vez que terá os riscos mapeados. Além disso, a auditoria é uma ferramenta importante para identificar maneiras de reduzir o litígio trabalhista, melhorar práticas de gestão de recursos humanos e trazer maior segurança jurídica para a empresa. A partir da realização da auditoria trabalhista, a empresa também estará apta a adotar medidas de compliance trabalhista, que visam a melhor adequação à legislação e jurisprudência atuais. O compliance trabalhista é o conjunto de práticas e políticas adotadas para garantir que a empresa esteja em conformidade com todas as leis trabalhistas aplicáveis, bem como com normas e regulamentos governamentais, além das convenções e acordos coletivos. O foco do compliance trabalhista é garantir que a empresa cumpra obrigações legais e evite violações trabalhistas, o que envolve o desenvolvimento e acompanhamento de políticas sobre salários e benefícios, planos de carreira, normas de saúde, prevenção ao assédio e discriminação, entre outros. Assim, com a adoção de boas práticas trabalhistas – através da auditoria e do compliance – a empresa passa a promover um ambiente seguro para os seus colaboradores e minimiza os riscos de penalidades e litígios trabalhistas. Se você possuir dúvidas sobre o assunto, entre em contato com nossos especialistas. Escrito por Daniel Rangel

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Mudanças significativas no sistema brasileiro de Preços de Transferência – Convergência para o padrão OCDE

No dia 15 de junho de 2023, foi publicada a Lei nº 14.596/2023, que dispõe sobre as novas regras de Preços de Transferência no Brasil. Esta lei é fruto da conversão da Medida Provisória nº 1.152/2022, editada em 31/12/2022. A partir de agora a regras brasileiras de Preços de Transferência passam a adotar as diretrizes da OCDE. No que diz respeito às transações transfronteiriças, cumpre destacar que o Brasil até então adotava regras de Preços de Transferência que não estavam alinhadas com o princípio tradicional de arm’s length. De acordo com este princípio, os termos e condições de uma transação controlada devem ser estabelecidos, para fins tributários, de acordo com que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas. A Lei nº 14.596/2023, além de introduzir o princípio arm’s length no sistema brasileiro de Preços de Transferência, estabeleceu, dente outros pontos importantes, i) o conceito de análise de comparabilidade; ii) incorporou novos métodos transacionais, tais como os métodos da Margem Líquida da Transação (MLT) e da Divisão do Lucro (MDL); iii) introduziu a regra da seleção do método mais apropriado (ao invés do método mais vantajoso até então utilizado); iv) eliminou as limitações de dedutibilidade de royalties; e v) estabeleceu uma abordagem tributária internacional moderna em transações transfronteiriças envolvendo commodities, intangíveis, transações financeiras e reestruturações de negócios intercompany. Quanto ao prazo para aplicação das novas regras, é permitido aos contribuintes optarem pela adesão para o exercício de 2023, desde que a opção seja formalizada em setembro de 2023 (Instrução Normativa n. 2.132/2023). A partir do exercício de 2024 o novo sistema será obrigatório. Diante deste novo cenário, é recomendável que as empresas brasileiras que realizem transações com suas partes relacionadas situadas jurisdições diferentes reavaliem seus modelos de negócios, visando identificar potenciais riscos e oportunidades. Cabe ressaltar que as novas regras podem impactar a destinação de lucros entre as empresas, bem como outros impostos incidentes sobre as transações (dadas as especificidades do sistema tributário brasileiro). O time de Tax Planning da Drummond Advisors possui conhecimento e experiência sobre o padrão OCDE de Preços de Transferência e se coloca à disposição para auxiliá-los no processo de implementação das novas regras. Escrito por Adriana Lemos, Tax Planning Team Leader

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Vagas superam número de candidatos em algumas áreas de trabalho nos Estados Unidos

O mercado de trabalho nos Estados Unidos está aquecido! É o que aponta uma recente pesquisa divulgada pelo LinkedIn. A força de trabalho no país conta atualmente com menos de três milhões de pessoas desde o começo da pandemia – a ausência de mão de obra durante o período mais crítico da quarentena fez com que acontecesse uma recuperação desigual nos quadros de colaboradores entre as empresas. Isso significa que muitas instituições estão em busca de novos funcionários para preencher essas lacunas que foram abertas nos últimos três anos. De acordo com os dados do LinkedIn, os mercados de trabalho nos EUA atualmente se enquadram nas três seguintes categorias: Indústrias cujo mercado de trabalho está um pouco estacionado: Administração governamental, educação e serviços de consumo Essas indústrias enfrentam um excesso de pessoas em busca de trabalho em comparação com o número de vagas que estão disponíveis. Os trabalhadores precisam se aplicar para um grande número de vagas antes de conseguirem uma colocação. Em contrapartida, as empresas conseguem contratar sem precisar aumentar salários. Empresas com mercado ligeiramente limitados: Provedores de entretenimento, tecnologia e informação, mídia, serviços profissionais (inclui firmas de contabilidade e consultoria), imóveis, varejo e serviços financeiros. Nesse segmento, quem procura por emprego está encontrando mais oportunidades do que antes da pandemia, e os empregadores estão se sentindo pressionados a aumentar os esforços de contratação e retenção de funcionários. Empresas com muitas oportunidades de mercado e pouca oferta de mão de obra: hotéis, petróleo e gás, hospitais e saúde. Empregadores estão enfrentando uma demanda crescente de serviços e não estão conseguindo preencher as vagas com rapidez suficiente. O número de vagas abertas superou o de candidatos. O cenário de mercado aquecido que acontece agora nos Estados Unidos já era uma realidade na Drummond Advisors antes mesmo do fim da pandemia. Entre 2020 e 2022 a empresa dobrou de tamanho, saindo dos 90 funcionários no início de 2020 para uma atual equipe com mais de 200 colaboradores espalhados pelos quatro cantos do globo. Esses números são o reflexo da expansão da Drummond, que sempre atenta às inovações do mercado, oferece cada vez mais soluções em contabilidade e serviços jurídicos personalizadas para clientes que estão em busca de internacionalização. A expectativa é continuar no mesmo ritmo de crescimento em 2023. Outro diferencial da Drummond, que já era prática na empresa desde antes da quarentena e propiciou o crescimento rápido do quadro de funcionários é o trabalho remoto com flexibilidade de horários. Possui interesse em trabalhar conosco? Temos vagas abertas! Inscreva-se e venha fazer parte do nosso time: https://drummond.solides.jobs/ Escrito por Aline Ribeiro, Consultora Sênior de Comunicação

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Drummond Advisors é destaque no ranking Leaders League

Empresa ocupa posições de relevância entre as melhores consultorias do Brasil em 2023 em duas categorias. A Leaders League é um grupo internacional com sede na França fundada em 1996 e com presença física em sete países, um deles sendo o Brasil. Com respeitada metodologia, seus rankings têm alcance global e grande impacto sobre as decisões de executivos de empresas nacionais e europeias na contratação das melhores empresas de consultoria e advocacia. A Drummond Advisors é uma empresa com mais de 10 anos de expertise no mercado cross border especializada em internacionalização e conquistou duas importantes posições no ranking Leaders League 2023 no Brasil: Melhor Consultoria em Mobilidade e Expatriação – Drummond Advisors está entre as 6 melhores empresas de consultoria em mobilidade global e expatriação do Brasil, ao lado de Deloitte, EY, KPMG, Fragomen e Newland Chase Para acessar o ranking oficial de Consultorias em Mobilidade e Expatriação clique aqui. Melhor Consultoria em Consultivo Tributário – Drummond Advisors está entre as as 8 empresas “Altamente Recomendadas” na categoria Consultivo Tributário, ao lado de BDO, Mazars, RSM, Alvarez&Marsal, AG Capital, entre outros. Para acessar o ranking oficial de Consultorias Tributárias clique aqui. A Drummond Advisors comemora essa conquista com muita alegria e orgulho e parabeniza suas equipes de Mobilidade Global e Consultivo Tributário pelo excelente trabalho! #vamosjuntos #mobilidadeglobal #globalmobility #expatriacao #taxconsulting Escrito por Fabiana Guerra, Partner & Head of Global Mobility

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Drummond Advisors participa do Bossa Summit 2023

Com foco em investidores e startups do ecossistema brasileiro, evento será realizado nos dias 23 e 24 de março em São Paulo A Drummond Advisors, consultoria de internacionalização especializada em soluções jurídicas e financeiras para negócios globais, será uma das empresas expositoras na segunda edição do Bossa Summit, evento da Bossanova Investimentos, venture capital mais ativa da América Latina, que acontecerá em São Paulo no dias 23 e 24 de março no Transamérica Expo Center. A expectativa é que mais de 6 mil pessoas participem dessa edição, que contará com dois dias de palestras, 450 expositores e a presença de nomes como Bruno Stefani, diretor global de inovação da Ambev; Fernanda Caloi, diretora da Latitud, e Reynaldo Gama, diretor da Ânima Ventures; além de grandes influenciadores de finanças e empreendedorismo, como Carol Paiffer, Thiago Nigro, Nathalia Arcuri, Joel Jota e Janguiê Diniz. Para a Drummond Advisors, o Bossa Summit é um estratégico espaço de conexão com startups interessadas em captar investimentos internacionalmente, solução que integra a expertise da empresa. “A Drummond oferece soluções pensadas especialmente para empresas que estão interessadas em realizar seus processos de internacionalização, partindo de serviços contábeis e jurídicos mandatórios, até a realização do FLIP, Matchmaking com clientes no exterior e busca por investidores interessados em empresas de tecnologia escaláveis globalmente”, explica Marcelo Carrullo, sócio da Drummond Ventures, braço de Venture Capital da Drummond Advisors que atua como uma venture builder americana para negócios no Brasil e nos EUA. “É interessante observar que startups brasileiras que internacionalizam para os Estados Unidos têm a possibilidade de captar investimentos de forma mais robusta, o que consequentemente fortalece as operações da empresa no Brasil. Nosso objetivo no Bossa Summit 2023 é conectar a Drummond à essas empresas e ajudá-las a tomar as melhores decisões no processo rumo ao território internacional”, finaliza Carrullo. Fundada em 2010, a Drummond Advisors possui escritórios em Boston, Miami, Orlando, Nova York, São Paulo e Belo Horizonte e um portfólio com 106 serviços especializados. A consultoria auxiliou empresas como Accountfy, Vtex, Senha Segura e Worthix no processo de internacionalização e fechou o ano de 2022 com um crescimento de 30% no número de clientes. Mais informações sobre o Bossa Summit podem ser conferidas no site do evento: https://bossasummit.com.br/ O passo-a-passo explicativo sobre o processo de internacionalização de uma startup para os Estados Unidos está disponível no site da Drummond: https://drummondadvisors.com/startup/ Sobre a Drummond Advisors A Drummond Advisors presta serviços de consultoria internacional a empresas globais, com foco nas áreas contábil, tributária, jurídica e de desenvolvimento de negócios. Fundada na cidade de Boston, a consultoria ampliou a sua presença para as cidades de Miami, Nova York, Orlando, São Paulo e Belo Horizonte. A empresa conta com uma equipe multidisciplinar de profissionais com certificação, formação e experiência em território brasileiro e norte-americano. Informações para a imprensa: info@drummondadvisors.com Confira a palestra “Captando investimento internacional”, com Bruno Drummond e Letícia Mariz, realizada no Bossa Summit de 2022:

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Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS)

O que é? O certificado CEBAS é um dos documentos exigidos pela Receita Federal para que entidades sem fins lucrativos se beneficiem de isenções e contribuições sociais, como por exemplo a parte patronal da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento; a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; entre outras. Além disso, essa certificação pode ser um pré-requisito para a participação de editais de fomento.   É um certificado concedido pelo Governo Federal, regulamentado por meio da Lei complementar nº 187/2021, por intermédio dos Ministérios da Saúde (MS), Ministério da Educação (MEC), e Ministério da Cidadania (MC). Qual é a sua finalidade? A Certificação CEBAS permite que as entidades sejam reconhecidas como instituições de interesse público, possibilitando, entre outras vantagens, a concessão de incentivos fiscais aos doadores, a participação em editais e programas federais. Através de sua aquisição também é possível viabilizar a formalização de parcerias com outras entidades e órgãos públicos. Uma vez certificada, a entidade pode realizar a certificação CEBAS a cada três anos, quando necessário. Quem pode utilizar esse serviço? O CEBAS poderá ser concedido às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação. Para tal, é necessário que a pessoa jurídica atenda, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos: – Realizar ações de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos de forma gratuita, continuada, planejada e universal, conforme as normativas da Política Nacional de Assistência Social; – Estar inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social CMAS de todos os municípios de atuação, no ano anterior ao requerimento da Certificação CEBAS; – Estar em funcionamento no mínimo há 12 meses e ter o Cadastro Nacional de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CNEAS) concluído no ano anterior ao do requerimento da Certificação CEBAS. Como aplicar para obter a certificação? Elaborar e entender como funciona a tramitação de um processo CEBAS pode ser bem simples. O primeiro passo é acessar o Portal de Serviços do Governo Federal, para isso, é necessário que a entidade já possua uma conta na plataforma. O representante legal deverá preencher o formulário com as informações e documentação necessária. Após submeter as informações necessárias, o pedido será analisado formalmente, ou seja, será verificado se os documentos estão: completos, com as datas correspondentes, e devidamente registrados e autenticados. Caso tenha alguma inconsistência, a entidade terá 15 dias para substituir o documento enviado pelo portal. Em caso de indeferimento, será possível apresentar recurso no prazo de 30 dias corridos, improrrogáveis, a contar da publicação da decisão do Diário Oficial da União. Este recurso deverá contestar o indeferimento conforme a legislação em vigor. Você sabia? A Drummond está preparada para ajudar sua empresa em todas as questões que envolvam contabilidade e tributos no Brasil, em caso de dúvidas não deixe de nos consultar. Escrito por Daniela Bigasz

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Escrituração Contábil Digital – ECD

Escrituração Contábil Digital, mais conhecida como ECD, é um arquivo de transmissão criado para fins fiscais, em que são dispostos todos os detalhes de lançamento do livro razão, balancetes, balanços e demais demonstrações financeiras das empresas ativas do país. É uma obrigação acessória realizada e entregue por meio de um programa eletrônico do governo brasileiro, desenvolvido especialmente para modernizar e otimizar a relação dos contribuintes com o Fisco. Seu principal objetivo é realizar os procedimentos de forma digital diminuindo assim a burocracia envolvida nos processos antes entregues em papel.  Para quem é obrigatória a entrega da ECD? A obrigatoriedade de entrega se aplica às empresas citadas, abaixo: Aquelas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real; As que foram tributadas com base no Lucro Presumido que distribuírem lucros ou dividendos sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), com parcela em montante superior ao valor da base de cálculo do Imposto diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; Aquelas imunes e isentas que auferiram, no ano-calendário, receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados cuja soma seja superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) ou ao valor proporcional ao período a que se refere a escrituração contábil; Estão também obrigadas a apresentar a ECD, em livro próprio, as Sociedades em Conta de Participação (SCP), quando enquadradas na condição de obrigatoriedade de apresentação da ECD. Para empresas optantes pelo Simples Nacional a entrega é facultativa, porém na ausência de entrega da ECD, será obrigado o registro dos livros contábeis. Prazo de entrega: O prazo para entrega da ECD é o último dia útil do mês de maio do ano seguinte aos dados contábeis que constam na escrituração. Na falta da entrega das empresas que possuem obrigatoriedade, será aplicado uma multa definida de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal e calculada por cada mês em atraso. Para o ano de 2023, o prazo de entrega é até 31/05/2023. Você sabia? A Drummond está preparada para ajudar sua empresa em todas as questões que envolvam contabilidade e tributos no Brasil, em caso de dúvidas não deixe de nos consultar. Escrito por Thais Rodrigues

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Projeto que regula operações de criptos é aprovado pelo Senado

O Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) n° 3.825/2019 que regula operações realizadas com criptoativos no Brasil. Agora o PL aguarda votação no plenário da Câmara, para em sequência poder ser encaminhado para sanção presidencial e aí sim poder entrar em vigor. O maior impacto do PL será sobre empresas que atuam no setor de criptoativos. Já para quem apenas compra ou vende criptos, as mudanças não são tão significativas. O PL consta no seu 4° artigo que devem ser observadas no mercado de criptoativos as seguintes diretrizes, segundo parâmetros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil: I – solidez e eficiência das operações realizadas nas plataformas eletrônicas; II – promoção da competitividade entre os operadores de criptoativos; III – confiabilidade e qualidade dos serviços, bem como excelência no atendimento às necessidades dos clientes; IV – segurança da informação, em especial proteção de ativos e de dados pessoais; V – transparência e acesso a informações claras e completas sobre as condições de prestação de serviços; VI – adoção de boas práticas de governança e gestão de riscos; e VII – estímulo à inovação e à diversidade das tecnologias. Parágrafo único. O Banco Central do Brasil fomentará a autorregulação do mercado de criptoativos. Confira o PL completo em: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7973487&ts=1639061804207&disposition=inline Escrito por Marcos Ferreira, Assistente de Conteúdo da Drummond Advisors

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IPI – Nova TIPI foi publicada e trará alíquotas do IPI reduzidas de 25% para até 35%.

A recém publicada TIPI (tabela de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados), que passará a entrar em vigor a partir do dia 1º de maio de 2022 sofreu uma nova reedição do Governo Federal para acrescer a redução de alíquotas do IPI (imposto sobre produtos industrializados) a redução passará de 25% para até 35%. A nova medida foi divulgada hoje (29) no diário oficial da união e entrar em vigor na forma do anexo ao Decreto Nº 11.055/2022. É de suma importância esclarecer que, a partir de 01/05/2022, contribuinte do imposto (IPI) já fica hábil a recolher o imposto com a alíquota de IPI reduzida de até 35%, de acordo com o seu produto. Vale a pena salientar que as alíquotas de 18,5% para os produtos classificados nos códigos da posição da TIPI 87.03 (automóveis de passageiros e outros veículos) foram mantidas. O IPI  é o imposto federal  incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros. São obrigados ao pagamento do IPI como contribuinte: I – o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; II – o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar; III – o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar; IV – os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que não sejam empresas jornalísticas ou editoras, o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, quando alcançado pela imunidade. É ainda responsável, por substituição, o industrial ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em relação às operações anteriores, concomitantes ou posteriores às saídas que promover, nas hipóteses e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Escrito por Romário Sousa, Analista Fiscal da Drummond Advisors

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STJ decide que condomínios podem impedir locação pelo Airbnb

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a adoção, por convenções de condomínio e com quórum de aprovação de dois terços dos condôminos, de cláusula de impedimento de locação de imóveis por meio do Airbnb. A decisão unânime, datada de 23 de novembro de 2021, foi tomada pela 3ª Turma do STJ, que analisou o tema pela primeira vez. O entendimento é o mesmo já pacificado na 4ª Turma, no sentindo de preservar a destinação residencial das unidades. Apesar do Airbnb ser parte no processo julgado pela 3ª Turma, a decisão se estende para além da plataforma ao determinar que qualquer locação sem fins residenciais pode ser proibida pelas convenções de condomínio. Além do embasamento na finalidade das unidades, a 3ª Turma fundamentou a decisão no entendimento de que as referidas locações – sem contrato entre locatário e locador – prejudicam a segurança dos condôminos. Advogando pelo Airbnb, José Eduardo Cardozo, ex-ministro da Justiça, defendeu que a proibição fere o princípio da propriedade e chamou atenção para o impacto econômico da decisão ao alegar que, apenas no ano de 2019, as locações por meio da plataforma fizeram circular R$ 10,5 bilhões. Por meio de nota, o Airbnb informou que o julgamento é referente a um caso específico e pontual, não determinando a proibição de locação por meio da plataforma em condomínios de maneira geral. Independentemente da decisão, o aluguel por temporada no Brasil é legal e previsto na Lei do Inquilinato. Escrito por Alice Muzzi, Associada da Drummond Advisors

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