Artigos dos colaboradores

Imposto de Renda Pessoa Física em Incorporação de Ações

A incorporação de ações sob a sistemática prevista na Lei das Sociedades Anônimas (art. 252, Lei nº 6.404/76) é prática usual e bastante conhecida no âmbito de fusões de empresas e aquisição de participação societária (também conhecidas como “M&A”). Neste tipo de operação, as ações da empresa-alvo (incorporada) são adquiridas por outra Companhia, tornando-se então …

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STF confirma licença maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê

De acordo com o art. 392 da CLT a “empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário”. Destaca-se ainda, que de acordo com a CLT o afastamento ocorreria entre o 28º dia que antecede o parto e a data de nascimento do bebê e, em caso “de parto …

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Colaborador demitido que desiste do saque-aniversário ainda pode receber o FGTS?

O saque-aniversário do FGTS permite que o colaborador retire uma vez por ano, no mês de seu aniversário, parte do saldo do seu FGTS, no entanto, muitas vezes o colaborador por estar precisando de um dinheiro extra, não presta atenção nas regras ao solicitar a modalidade. A principal delas é que o colaborador perde o …

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Direitos Autorais: conheça as principais características

Escrito por Fernando Borges, Associado da Drummond Advisors O Direito Autoral é a disciplina jurídica voltada a proteger criações de cunho intelectual, artístico ou científico, privilegiando, não sua utilidade, mas essencialmente seu aspecto criativo e estético. Neste trabalho comparativo destacamos, em linhas gerais, as principais características dos sistemas de Direito Autoral existentes, bem como elementos …

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Principais mudanças na autorização de residência por investimentos imobiliários no Brasil

A Resolução Normativa n. 46 publicada em 08/08/2022 pelo Conselho Nacional de Imigração do Ministério da Justiça e Segurança Pública, estabelece mudanças na Autorização de Residência por Investimentos Imobiliários no Brasil. Destacamos a seguir as principais alterações que a Resolução Normativa por investimento imobiliário no Brasil trouxe: O prazo inicial previsto da Autorização de Residência …

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Siscoserv é desativado definitivamente: Governo federal visa à desburocratização do ambiente de negócios do Brasil

Uma das barreiras para a internacionalização acaba de cair: o Ministério da Economia anunciou, na segunda-feira (17), o desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio — o Siscoserv. A decisão pela desativação do sistema veio após a avaliação sobre o modelo brasileiro de …

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Os aspectos tributários de cost-sharing agreements

Por: Fernanda Marques No dia 31 de janeiro de 2020 foi publicado acórdão de número 1401-004.049, da 1ª Seção de Julgamento, da 4ª Câmara e 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), determinando a incidência de imposto de renda retido na fonte (IRRF), na hipótese de pagamentos efetuados à pessoa jurídica domiciliada …

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Dez passos importantes para fazer sua empresa sobreviver em tempos de crise

Empreendedores de todas as áreas estão atentos à crise que o novo coronavírus tem causado no mundo e aos impactos negativos que isso pode gerar em seus empreendimentos. Em tempos de incerteza, aprender a enfrentar situações inesperadas como essa e manter a operação funcionando é certamente um desafio. Em casos como este, vale a pena …

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