Artigos dos colaboradores

Congresso Nacional aprova mudanças para teletrabalho, regime híbrido, nômades digitais e auxílio-alimentação

O Congresso Nacional aprovou no dia 03/08/2022 a Medida Provisória 1108/2022, que regulamenta pontos importantes relacionados ao teletrabalho, regime híbrido de trabalho e auxílio-alimentação. O projeto aprovado insere na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) as seguintes alterações quanto ao teletrabalho: Os empregadores são dispensados de controlar o número de horas trabalhadas por empregados contratados …

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STJ define o responsável por dívida tributária em redirecionamento de execução fiscal fundada em dissolução irregular da empresa.

Por meio de uma decisão em sede de recurso repetitivo (Tema 962), o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu sobre a figura do responsável no caso de redirecionamento da execução fiscal que tem como base a dissolução irregular da empresa, ainda que tal dissolução irregular seja presumida. Ficou entendido que o responsável é o sócio …

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FATCA: Implicações para os bancos brasileiros que decidem ir para os EUA

Se você mora nos Estados Unidos e possui contas ou investimentos em outros países, já deve ter ouvido falar em FATCA. Essa sigla, que significa Foreign Account Tax Compliance Act (Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras) se refere à lei norte-americana que regula investimentos e contas tributárias que pertencem a cidadãos estadunidenses (US Person), mas …

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QuarenTEMA: initiative highlights the importance of self-care

Between the months of May and June, Drummond Advisors promoted their QuarenTEMA project, a series of webinars on wellness and mental health focused on providing improvements to our collaborators during this period of prolonged social distance resulting from the pandemic. Débora Batista, senior accounting analyst who has worked at Drummond for 2 years and 2 …

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Siscoserv é desativado definitivamente: Governo federal visa à desburocratização do ambiente de negócios do Brasil

Uma das barreiras para a internacionalização acaba de cair: o Ministério da Economia anunciou, na segunda-feira (17), o desligamento definitivo do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio — o Siscoserv. A decisão pela desativação do sistema veio após a avaliação sobre o modelo brasileiro de …

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Novidades para micro e pequeno empreendedor: transações tributárias passam a valer para o Simples Nacional

Por Fernanda Marques Olá! Mais uma semana com novidades para você que é micro ou pequeno empresário. A Lei Complementar nº 174/2020, publicada no dia 05 de agosto, autorizou a extinção de créditos tributários apurados sob o regime do Simples Nacional, mediante a celebração de transação resolutiva de litígios entre contribuintes e a Fazenda Nacional. …

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Os aspectos tributários de cost-sharing agreements

Por: Fernanda Marques No dia 31 de janeiro de 2020 foi publicado acórdão de número 1401-004.049, da 1ª Seção de Julgamento, da 4ª Câmara e 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), determinando a incidência de imposto de renda retido na fonte (IRRF), na hipótese de pagamentos efetuados à pessoa jurídica domiciliada …

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Dez passos importantes para fazer sua empresa sobreviver em tempos de crise

Empreendedores de todas as áreas estão atentos à crise que o novo coronavírus tem causado no mundo e aos impactos negativos que isso pode gerar em seus empreendimentos. Em tempos de incerteza, aprender a enfrentar situações inesperadas como essa e manter a operação funcionando é certamente um desafio. Em casos como este, vale a pena …

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Nova Lei De Franquias é sancionada no Brasil

Alissa Campos Foi publicada, no dia 27 de dezembro de 2019, a nova lei de franquias brasileira, com o objetivo de trazer maior clareza e segurança à relação entre franqueador e franqueado, dispor sobre os contratos de franquia internacional, além de prever outros pontos que a antiga lei de franquias empresariais não englobava. Trata-se da …

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A mudança no entendimento sobre a prisão em segunda instância e as consequências econômicas para o Brasil

Breno Torquato O Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 07 de novembro de 2019, por um placar apertado (6 votos a favor e 5 contra), revogar a possibilidade de prisão de réus condenados em segunda instância — ou seja, antes do esgotamento dos recursos na justiça. Até essa decisão, o entendimento era que a prisão …

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