Artigos dos colaboradores

O Trademark Modernization Act e o Novo Prazo Para Respostas A Office Actions

Conforme nova regulamentação implementada através do Trademark Modernization Act, a partir de 03 de dezembro de 2022, o prazo para apresentação de respostas a Offices Actions  em processos de registro de marca junto ao USPTO será reduzido de 6 meses para 3 meses. A intenção é reduzir o tempo de análise dos pedidos de registro, …

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STF suspende julgamento sobre volta a saída unilateral do Brasil da Convenção 158 da OIT

A Convenção 158 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) foi aprovada na 68ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho, em 1982, entrando em vigor no plano internacional em 1985. No território nacional ela foi ratificada em 4 de janeiro de 1995, porém, sua eficácia jurídica só se confirmou a partir do Decreto nº 1.855, de …

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Como fica a jornada de trabalho nos dias dos jogos durante a Copa do Mundo

É evidente o grande impacto econômico e cultural em decorrência da Copa do Mundo, ainda mais levando em consideração que no território nacional o futebol é o esporte mais popular. A Copa do Mundo de 2022, que acontecerá no Qatar, será disputada entre 21 de novembro a 18 de dezembro e, de acordo com o …

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CVM divulga parecer de orientação sobre criptoativos

No dia 11 de outubro de 2022, a CVM divulgou o Parecer de Orientação nº 40/22 intitulado “Os CriptoAtivos e o Mercado de Valores Mobiliários”, consolidando o entendimento e as orientações para a classificação de criptoativos como valores mobiliários e apresentando os limites de atuação da Autarquia e os poderes de normatização e fiscalização dos …

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Imposto de Renda Pessoa Física em Incorporação de Ações

A incorporação de ações sob a sistemática prevista na Lei das Sociedades Anônimas (art. 252, Lei nº 6.404/76) é prática usual e bastante conhecida no âmbito de fusões de empresas e aquisição de participação societária (também conhecidas como “M&A”). Neste tipo de operação, as ações da empresa-alvo (incorporada) são adquiridas por outra Companhia, tornando-se então …

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O banimento do Google Analytics da Itália e o avanço das discussões sobre o privacy shield 2.0

Escrito por Fernando Borges, Associado da Drummond Advisors Google Analytics é banido da Itália Em decisão proferida em 2022, a Autoridade de Proteção de Dados (DPA) da Itália baniu do país a ferramenta Google Analytics, após evidências de que não se adequaria a certos padrões do Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu (GDPR), em …

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Como as empresas devem se preparar para funcionários em Home Office

Mesmo com o impulsionamento do trabalho remoto, levando em consideração a pandemia, que foi notoriamente um fato importante para isso, e as mudanças sobre o teletrabalho, devido a reforma trabalhista de 2017, ainda existem muitas dúvidas quanto a este assunto. No momento da pandemia, no qual o número de pessoais na situação de teletrabalho, segundo …

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STF confirma licença maternidade a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê

De acordo com o art. 392 da CLT a “empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário”. Destaca-se ainda, que de acordo com a CLT o afastamento ocorreria entre o 28º dia que antecede o parto e a data de nascimento do bebê e, em caso “de parto …

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Estrangeiro tem ampliada lista de investimento isento de IR

Publicada no dia 22/09/2022, a Medida Provisória n°1137/2022 altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. A partir dessa medida, está zerada a alíquota de imposto de renda relativos a investimentos determinados, caso …

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Sancionada a Lei 14.451 que reduz quórum de deliberação em sociedades limitadas

No dia 22 de setembro de 2022 foi publicada a Lei 14.451 de 2022, que altera o quórum de deliberação dos sócios em sociedades limitadas e, por conseguinte, modifica também os artigos 1.061 e 1.076 do Código Civil de 2022. A norma entrará em vigor 30 dias após a publicação. O objetivo da nova Lei …

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