Author name: Marcos Ferreira

Terço Constitucional de Férias: STF pauta julgamento para definição sobre modulação dos efeitos da decisão

Em agosto de 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão bastante controversa, envolvendo a pauta do terço constitucional de férias, definiu pela legitimidade da incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre. A decisão foi proferida no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, com repercussão Geral (Tema nº 985) e alterou entendimento em sentido contrário, consolidado …

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México começará a exigir visto físico a brasileiros a partir de 18 de agosto

A partir do dia 18 de agosto de 2022, todos os portadores de passaporte brasileiro deverão, obrigatoriamente, portar um visto impresso para entradas no México. Desde novembro de 2021, o Instituto Nacional de Migração do México (INM) estava exigindo a autorização eletrônica de viagem emitida através da plataforma SAE. Sobre a nova decisão da exigência …

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Congresso Nacional aprova mudanças para teletrabalho, regime híbrido, nômades digitais e auxílio-alimentação

O Congresso Nacional aprovou no dia 03/08/2022 a Medida Provisória 1108/2022, que regulamenta pontos importantes relacionados ao teletrabalho, regime híbrido de trabalho e auxílio-alimentação. O projeto aprovado insere na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) as seguintes alterações quanto ao teletrabalho: Os empregadores são dispensados de controlar o número de horas trabalhadas por empregados contratados …

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Pequenos negócios são capazes de buscar capitais por meio do Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.

Os incentivos começaram a ser disponíveis no dia 25/07 os mesmos seguem até 31 de dezembro de 2024 publicado em 25/07/2022. Os proprietários de pequenos negócios já podem realizar empréstimos via o Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Pronampe). Os financiamentos passaram a ser liberados na segunda-feira (25/07) e seguem até 31 …

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O Judiciário brasileiro e a “pejotização”

A “pejotização” nada mais é que a contratação de prestadores de serviço, através de contrato com Pessoa Jurídica, para desempenhar determinadas atividades na empresa, sem que seja efetivada a contratação pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Ao longo do tempo a “pejotização” foi se tornando cada vez mais comum no ambiente …

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STJ define o responsável por dívida tributária em redirecionamento de execução fiscal fundada em dissolução irregular da empresa.

Por meio de uma decisão em sede de recurso repetitivo (Tema 962), o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu sobre a figura do responsável no caso de redirecionamento da execução fiscal que tem como base a dissolução irregular da empresa, ainda que tal dissolução irregular seja presumida. Ficou entendido que o responsável é o sócio …

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Aspectos trabalhistas dos nômades digitais

Devido ao crescimento dos nômades digitais no meio trabalhista e em outros, esse tema vem sendo discutido com cada vez mais frequência. Os nômades digitais, dentro do âmbito trabalhista, são funcionários que possuem um estilo de vida e de trabalho que possibilita uma mudança contínua. Para manter esse estilo de vida, o trabalho também é remoto, podendo …

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USCIS pode emitir até 280 mil Green Cards até 30 de setembro de 2022

O órgão imigratório americano poderá emitir até 280 mil novos Green Cards baseados em petições de trabalho até o final do ano fiscal. A disponibilidade de Green Cards significa um aumento no número de colaboradores disponíveis no mercado para suprir a escassez de mão de obra existente nos EUA. O elevado número de Green Cards …

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Proposta em análise na Câmara dos Deputados pode obrigar empresas a divulgarem a faixa salarial das novas contratações

Está em discussão na Câmara dos Deputados uma proposta que obriga as empresas a informar a faixa salarial e os requisitos necessários para o preenchimento de novas vagas de emprego. A proposta diz respeito ao Projeto de Lei 1.149/22 de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) e tramita em caráter conclusivo junto a Câmara. A …

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