Terço Constitucional de Férias: STF pauta julgamento para definição sobre modulação dos efeitos da decisão
Em agosto de 2020 o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão bastante controversa, envolvendo a pauta do terço constitucional de férias, definiu pela legitimidade da incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre. A decisão foi proferida no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.072.485, com repercussão Geral (Tema nº 985) e alterou entendimento em sentido contrário, consolidado …