Empresa de tecnologia é condenada a pagar 80 milhões de reais por enquadramento sindical equivocado 

Em uma decisão proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Osasco, uma empresa de tecnologia foi condenada a indenizar em R$ 80 milhões empregados e ex-empregados da companhia. Os motivos são diferenças vencidas relativas a reajustes salariais, horas extras e reflexos, diferenças de adicional noturno e reflexos, além de multas, que se deram pelo enquadramento sindical incorreto por parte da empresa.1 

Na decisão do processo, foi ressaltado pelo Juiz que o enquadramento sindical correto decorre da definição da “categoria econômica em razão das atividades desenvolvidas pelo empregador, ainda que com base em critérios de similaridade ou conexão.”. Ainda, ressaltou o Juiz que “As atividades da empresa, organizadas e desenvolvidas para atingir os objetivos do empreendimento, é que se mostram pertinentes para a classificação de qual seria a categoria à qual se enquadra o empregador.”. 

Como a empresa incorreu em erro no enquadramento sindical, acabou por aplicar de maneira equivocada os Acordos (ACT) e Convenções Coletivas (CCT), deixando de aplicar reajustes e benefícios que seriam devidos aos seus colaboradores. Entre os direitos estão reajustes salariais pagos incorretamente, aplicação do correto percentual de horas extras definidos pela Convenção Coletiva aplicável, diferenças de adicional noturno, além da multa prevista na CCT por seu descumprimento. 

A repercussão econômica dessa condenação trabalhista reforça a importância de que as empresas se atentem ao correto enquadramento da representação sindical de seus colaboradores, seja por sua atividade preponderante, ou mesmo no caso de categorias que possuam entidade sindical específica. 

Como visto, identificação do correto instrumento coletivo aplicável aos colaboradores tem a capacidade de mitigar riscos trabalhistas decorrentes da não aplicação de normas que seriam aplicáveis aos trabalhadores da empresa. 

Se você possuir dúvidas sobre o assunto, entre em contato com nossa equipe de Consultoria Trabalhista. 

Escrito por Daniel Rangel, da Drummond Advisors

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