Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos – Lei nº 14.852/2024

A Lei brasileira nº 14.852, sancionada pelo Presidente da República no último dia 3 de maio e publicada no dia 6 de maio, estabeleceu o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos, englobando normas relativas à fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial de jogos eletrônicos.

Um dos pontos-chave desta Lei é a definição do que será considerado jogo eletrónico para efeitos de qualificação jurídica e aplicação do respetivo regime. O artigo 5º estabelece que os jogos electrónicos incluem:

– Obras audiovisuais interativas desenvolvidas como software de computador, em que as imagens são alteradas em tempo real com base em ações e interações do jogador com a interface;

– Dispositivos centrais e acessórios, para uso privado ou comercial, especialmente dedicados à execução de jogos electrónicos; e

– Software para utilização como aplicação móvel e/ou página de internet, jogos de vídeo para consolas e jogos em realidade virtual, realidade aumentada, realidade mista e realidade alargada, consumidos por download ou streaming.

Imagem: Canva

Os jogos de fortuna ou azar, com prémios em dinheiro ou outros bens virtuais, bem como os que envolvam resultados aleatórios ou baseados em previsões, são expressamente excluídos da definição para efeitos do regime jurídico.

Objetivo do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos

O objetivo da Lei é fomentar o desenvolvimento de negócios do setor no país, gerar novos investimentos e oportunidades de trabalho qualificado para profissionais da área de jogos eletrônicos, como artistas visuais, compositores, editores de áudio, designers de narrativa e de jogos, programadores, produtores e testadores.

A Lei destaca que os empresários individuais, as sociedades empresárias, as sociedades cooperativas, as sociedades simples e os MEIs (Microempreendedores Individuais) terão direito a tratamento diferenciado, desde que se enquadrem nos limites de receita bruta estabelecidos pela Lei.

As empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos poderão ser beneficiadas pelo Programa Nacional de Apoio à Cultura, o PRONAC, também conhecido como Lei Rouanet, e os investimentos no setor serão considerados investimentos em pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura. Para tanto, o Estado também apoiará e promoverá a formação e a capacitação de pessoas para o desempenho de funções nos setores profissionais relacionados ao desenvolvimento de jogos eletrônicos.

O quadro legal permitiu ainda a identificação de possíveis utilizações dos jogos electrónicos para além dos fins de entretenimento. Neste sentido, a Lei prevê várias finalidades como a formação, a comunicação, a educação e a terapêutica, respeitando sempre a classificação etária.

Por fim, é importante destacar que será dever dos desenvolvedores de jogos eletrônicos garantir que seus serviços, sistemas e comunidades oficiais não gerem ou incentivem ambientes propícios a quaisquer formas de discriminação, exploração, negligência, violência, crueldade ou opressão contra crianças e adolescentes.

Caso tenha interesse em conhecer mais detalhadamente a Lei, bem como avaliar seu alinhamento dentro do novo regime criado e os benefícios que poderão advir, não hesite em nos contactar através de nossos canais, e nossos profissionais poderão esclarecer suas dúvidas.

Escrito por Fernando Borges, Associado da Drummond Advisors


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