Crédito de ICMS: compras de ativos imobilizados no estado de São Paulo

Confira nosso segundo capítulo que abordará o crédito de ICMS relacionado às compras de ativos imobilizados no estado de São Paulo. Esses episódios serão lançados semanalmente, oferecendo informações detalhadas e claras sobre esse tema crucial.

INTRODUÇÃO

Neste texto, abordaremos os passos que os contribuintes do estado de São Paulo devem seguir para utilizar o crédito de ICMS em relação aos bens destinados ao ativo imobilizado.

Dividimos o assunto em duas partes: na primeira, tratamos dos procedimentos para aproveitar o crédito em 48 parcelas mensais, conforme detalhado na matéria ATIVO IMOBILIZADO – Parte 1 – Crédito do ICMS em 48 parcelas.

Aqui, na segunda parte, discutiremos as condições para utilizar o crédito em uma única parcela, de acordo com o artigo 29, inciso II, das Disposições Transitórias (DDTT) do RICMS/SP.

DIREITO AO CRÉDITO DE ICMS DO ATIVO IMOBILIZADO EM PARCELA ÚNICA

Conforme o artigo 59 do RICMS/SP, o ICMS é um imposto não cumulativo, permitindo-se a compensação do valor devido em cada operação com o imposto anteriormente cobrado por este Estado.

Normalmente, o crédito gerado pela entrada de mercadorias no ativo permanente é distribuído ao longo de 48 meses, como estipulado pelo artigo 61, §10, do RICMS/SP, conforme explicado na matéria “ATIVO IMOBILIZADO – Parte 1 – Crédito do ICMS em 48 parcelas”.

No entanto, o artigo 29, inciso II, das DDTT do RICMS/SP, permite que, na aquisição de bens para o ativo imobilizado, o ICMS seja aproveitado integralmente e de uma só vez.

Imagem: Canva

CONDIÇÕES PARA APROVEITAMENTO DO CRÉDITO DE ICMS EM PARCELA ÚNICA

Para aproveitar o crédito em uma única parcela, é necessário cumprir as seguintes condições:

a) O adquirente deve ser um estabelecimento industrial, conforme indicado nos §§ 3° a 3°-D do artigo 29 das DDTT do RICMS/SP;

b) O fornecedor deve ser o fabricante;

c) A operação deve ser interna;

d) O adquirente deve estar regular perante o Fisco, cumprindo suas obrigações principais e acessórias, e possibilitando a verificação de seus dados cadastrais;

e) O adquirente não pode ter débitos fiscais inscritos na dívida ativa ou não pagos dentro do prazo, entre outras condições;

f) Caso haja débitos, eles devem estar garantidos por depósito, judicial ou administrativo, ou por meio de parcelamento regularmente cumprido; g) O bem deve ser produzido em São Paulo;

h) O bem deve permanecer no estabelecimento do adquirente por 48 meses.

SEGMENTOS ABRANGIDOS

Além das condições mencionadas, o fornecedor deve verificar se a atividade e a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) do estabelecimento destinatário estão listadas nos §§ 3° e 3°-A do artigo 29 das DDTT do RICMS/SP.

O crédito em parcela única também pode ser aplicado às operações com bens destinados à geração de energia elétrica ou térmica a partir de biomassa ou resíduos da cana-de-açúcar, desde que o estabelecimento comprador tenha atividade secundária classificada no código 3511-5/-01 da CNAE e esteja credenciado perante a Secretaria da Fazenda.

PROCEDIMENTO QUANDO O CRÉDITO SUPERAR OS DÉBITOS

Se o crédito de ICMS for maior que os débitos, o contribuinte pode solicitar um regime especial, conforme o § 2°-B do artigo 29 das DDTT do RICMS/SP, para regularizar o imposto devido na saída do bem do estabelecimento do fabricante.

Antes de solicitar o regime especial, o contribuinte deve estar regular perante o Fisco, conforme a Portaria CAT n° 43/2007.

O pedido de regime especial deve conter informações detalhadas, como nome do estabelecimento, descrição do pedido, dispositivos legais que fundamentam o pedido, entre outros.

BEM DESINCORPORADO DO ATIVO ANTES DE 48 MESES

Se o bem destinado ao ativo imobilizado for removido antes de completar 48 meses, o adquirente deve pagar o ICMS correspondente ao período restante por meio da GARE ICMS com o código 063-2, conforme o § 2°-C do artigo 29 das DDTT do RICMS/SP. Este valor deve ser lançado na EFD ICMS-IPI nos registros indicados.


Escrito por AlexVilela, Supervisor Fiscal da Drummond Advisors

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