Contribuição Assistencial por Não Sindicalizados será decidido no TST

O debate em torno da cobrança de contribuição assistencial aos empregados não sindicalizados tem sido tema de relevância incontestável. Inicialmente abordado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral 935, a discussão agora se estende ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

O embate teve início em 2017, com a prolação do acórdão no ARE 1.018.459 – leading case do Tema 935. Inicialmente, a jurisprudência consolidada foi reafirmada, estabelecendo que é inconstitucional a imposição compulsória de contribuições a empregados não sindicalizados. Contudo, após embargos de declaração, o ministro Luís Roberto Barroso propôs uma nova perspectiva, acolhendo os embargos e defendendo a constitucionalidade da contribuição assistencial, desde que garantido o direito de oposição.

A mudança de entendimento, acatada pela maioria dos ministros do STF, foi embasada em quatro argumentos principais: a alteração das premissas jurídicas e fáticas após a reforma trabalhista de 2017, o enfraquecimento do sistema sindical devido à diminuição das fontes de custeio, a importância das negociações coletivas e a manutenção da liberdade de escolha por meio do direito de oposição.

Imagem: Canva

No entanto, muitos apontam que o exercício desse direito não foi regulamentado de forma concreta gerando uma lacuna jurídica e resultando em práticas questionáveis por parte de algumas entidades sindicais, como a apresentação de horários restritos para entrega de carta de oposição, exigência de reconhecimento de firma e até mesmo a necessidade de entrega presencial.

Diante desse cenário, e visando à uniformização da jurisprudência e à garantia da segurança jurídica, o TST admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o tema, que tende a delimitar os procedimentos adequados para o exercício do direito de oposição à contribuição assistencial por parte dos não sindicalizados.

Neste contexto, a expectativa é de que o TST promova uma discussão sobre os desdobramentos práticos da tese firmada pelo STF, para que seja delimitada uma jurisprudência uniforme e, assim, seja pacificado o tema e garantido uma maior segurança jurídica no ambiente laboral brasileiro.

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Escrito por Júlia Soares e Daniel Rangel

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