Depósito Judicial de Débitos Tributários

Um contribuinte devedor pode realizar um depósito judicial, desde que seja efetuado no montante integral de sua dívida, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151inciso II da Lei n° 5.172/66) ou garantia da execução fiscal (artigo 9°inciso II da Lei n° 6.830/80).

Nesse sentido, o depósito judicial, efetuado no montante integral da dívida, faz cessar os atos de cobrança até que haja decisão judicial determinando (Portal Gov.br → Realizar depósito judicial para débitos inscritos em dívida ativa da União):

  • Se o devedor obter decisão judicial favorável à sua pretensão, a devolução, total ou parcial, do valor depositado; ou
  • Se o devedor obter decisão judicial desfavorável à sua pretensão, a transformação em pagamento definitivo, permitindo-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional abata de sua inscrição em dívida ativa da União ou do FGTS o correspondente ao valor depositado.
Imagem: Canva

Afora isso, o depósito judicial do montante integral da inscrição, a partir do momento do efetivo depósito, faz cessar a responsabilidade do devedor pelo pagamento de juros de mora e correção monetária.

Ressalta-se, ainda, que, se o depósito for feito até o vencimento do tributo, não haverá incidência de multa e juros, mas, caso seja feito após o vencimento, terá a incidência de multa por atraso e juros, calculados até o momento do efetivo depósito.

Fonte: Econet Boletim Federal nº 1 04/01/2024


Escrito por Alex Vilela, Supervisor Fiscal da Drummond Advisors

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