Majorada a alíquota geral do ICMS no Rio de Janeiro 

A partir do dia 20/03/2024, passou a vigorar no estado do Rio de Janeiro a alíquota geral do ICMS nas operações/prestações internas no percentual de 20%, a alteração se deu após o Governador do Estado do Rio de Janeiro sancionar a Lei nº 10.253 de 20 de dezembro de 2023. 

Como a vigência é de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação, essa alteração será passou a ser exigida a partir de 20/03/2024, razão pela qual as operações até 19/03/2024 ainda terão como base a antiga alíquota – 18% (dezoito por cento) e de 20/03/2024 em diante passam a 20% (vinte por cento). 

A alíquota de 2% (dois por cento) incidente sobre as vendas dentro do Estado do Rio de Janeiro para o FECP – Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, não foi alterada. 

Imagem: Canva

Mais detalhes da alteração da alíquota geral do ICMS

Muito se questiona sobre o ajuste da MVA nas operações interestaduais para as mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, tendo em vista que o Anexo I do Livro II do RICMS-RJ/2000 não foi atualizado com os novos percentuais. Neste sentido, o Fisco se manifestou através de “Perguntas e Respostas”, publicada no site oficial da Sefaz/RJ, de que o contribuinte deverá recalcular os percentuais com base na alíquota de 22% para refletir o aumento da alíquota na operação interna subsequente conforme artigo 13 do Livro II do RICMRJ/00. 

A alteração da alíquota geral do ICMS é apenas para contribuintes do ICMS, optantes pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real e as alíquotas de ICMS sobre o Simples Nacional não foram alteradas. 


A Drummond está preparada para ajudar sua empresa em todas as questões que envolvam contabilidade e tributos no Brasil, em caso de dúvidas não deixe de nos consultar no chat disponível ou no email info@drummondadvisors.com


Escrito por Daniela Bigasz, Supervisora Contábil da Drummond Advisors

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