Proposta de Lei: Novo Pacote de Direitos para Motoristas de Aplicativos

No último dia 04 de março, em cerimônia no Palácio do Planalto, o governo propôs um Projeto de Lei Complementar com o objetivo de regulamentar quatro eixos para os motoristas de aplicativos, sendo esses: remuneração, previdência, segurança e saúde e transparência.

A proposta inicia apresentando o conceito de “empresa operadora de aplicativo de transporte remunerado privado individual de passageiros” (art. 2º) e de quem se enquadrara como trabalhador (art. 3º). Além disso, pontua condições que serão objeto de fiscalização, como a inexistência de relação de exclusividade entre as partes e a inexistência de qualquer tempo mínimo à disposição, e alguns princípios que deverão ser observados, como a transparência e o direito à organização sindical e negociação coletiva.

É interessante frisas que a lei trata especificadamente de “transporte remunerado privado individual de passageiros em veículo automotor de quatro rodas” e que ela não clássica os motoristas como empregados, ou seja, não é reconhecido o vínculo empregatício entre as partes. Inclusive no artigo 5º da proposta há implementações específicas que a empresa pode fazer e que não fará com que isso configure relação de emprego.

Imagem: Canva

Segundo a proposta, que surge como resultado de um acordo estabelecido no Grupo de Trabalho Tripartite, instituído em maio de 2023 e liderado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em conjunto com representantes dos trabalhadores, das empresas e do Governo Federal, será obrigatório:

  • remuneração mínima equivalente ao salário salário-mínimo nacional (atualmente R$ 1.412,00), caso o motorista realize uma jornada de 8 horas diárias;
  • remuneração por hora efetivamente trabalhada no valor de R$ 32,10/hora, sendo contabilizado somente o período em que o motorista estiver realizando a corrida;
  • inscrição obrigatória do motorista no Regime Geral da Previdência Social (RGPS);
  • criação da categoria “trabalhadores autônomos por plataforma”;
  • criação do sindicato da categoria;
  • contribuição de 7,5% ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
  • 12 horas diárias como período máximo de conexão do motorista a uma mesma plataforma; e
  • a alíquota de 20% (vinte por cento), sobre o valor total dos salários-de-contribuição, destinada a receita da Seguridade Social.

Para que a proposta vire lei ainda deverá ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e, posteriormente, ser sancionada pelo presidente da república.

Se você possuir dúvidas sobre o assunto, entre em contato com nossos especialistas.

Escrito por Júlia Soares e Daniel Rangel


Íntegra do Projeto de Lei Complementar: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2024/Marco/proposta-de-projeto-de-lei-cria-pacote-de-direitos-para-motoristas-de-aplicativos/PLCAplicativos_versofinal_aprovada.pdf

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