Governo restabelece Desoneração da Folha de Pagamento que volta a valer até 2027 

Foi publicada no dia 28/02/2024 a Medida Provisória 1208/24, que revoga a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Essa reoneração estava prevista na MP 1202/23, apresentada pelo governo no final de 2023. 

Com a edição da nova medida provisória, os 17 setores voltam a ficar isentos do pagamento da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, pelo menos até que o assunto seja resolvido por meio de um projeto de lei, que será enviado pelo governo à Câmara dos Deputados em regime urgência. 

A partir de 1º de abril de 2024, os 17 setores da economia têm a desoneração da folha de pagamento restabelecida até 2027, possibilitando uma significativa flexibilidade financeira para as empresas. 

Imagem: Canva

Abaixo os setores beneficiados pela desoneração: 

  • confecção e vestuário; 
  • calçados; 
  • construção civil; 
  • call center; 
  • comunicação; 
  • construção e obras de infraestrutura; 
  • couro; 
  • fabricação de veículos e carroçarias; 
  • máquinas e equipamentos; 
  • proteína animal; 
  • têxtil; 
  • tecnologia da informação (TI); 
  • tecnologia da informação e comunicação (TIC); 
  • projeto de circuitos integrados; 
  • transporte metroferroviário de passageiros; 
  • transporte rodoviário coletivo;  
  • transporte rodoviário de cargas 

A Drummond Advisors está preparada para ajudar sua empresa em todas as questões que envolvam folha de pagamento e regime tributário, em caso de dúvidas não deixe de nos consultar. 


Escrito por Murilo Fontoura, Coordenador de Depto Pessoal da Drummond Advisors


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