A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprova o projeto que isenta a incidência de imposto de renda na participação dos lucros e resultados para empregados 

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 581/19, que isenta os empregados do Imposto de Renda (IR) sobre participação dos lucros e resultados das empresas. 

Esta proposta, que já foi aprovada pelo Senado, visa alterar a Lei nº 10.101/2000 que trata sobre a Participação nos Lucros das Empresas, para dar aos funcionários o mesmo tratamento fiscal que os sócios e acionistas na distribuição de lucros e/ou dividendos. 

O relator, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), recomendou a aprovação do texto do projeto. Ele explicou: “É preciso conferir a maior efetividade possível à participação nos lucros das empresas, um direito dos trabalhadores consagrado na Constituição”. 

O ex-senador Alvaro Dias (PR), autor da proposta, afirmou: “A mudança proposta dará tratamento equitativo na tributação sobre as parcelas de lucro apropriadas pelo capitalista e pelo trabalhador”. 

A aprovação do projeto de lei que isenta a PLR do imposto de renda é um marco histórico para o mercado de trabalho brasileiro, com impactos positivos para colaboradores e empresas. A mudança trará benefícios como: 

Para os colaboradores: 

  • Aumento do poder de compra: A PLR integral significa mais renda disponível para os trabalhadores, impulsionando o consumo e a economia local. 
  • Reconhecimento valorizado: A isenção do imposto reforça o reconhecimento do esforço e contribuição dos colaboradores para o sucesso da empresa. 
  • Motivação e engajamento: A medida aumenta a satisfação e o compromisso dos trabalhadores, impactando positivamente na produtividade e na retenção de talentos. 

Para as empresas: 

  • Competitividade no mercado de trabalho: A isenção da PLR torna as empresas mais atrativas para novos talentos, facilitando a recrutação e seleção. 
  • Redução da rotatividade: A retenção de talentos qualificados diminui os custos com recrutamento e treinamento, além de garantir a expertise e o conhecimento da equipe. 
  • Aumento da produtividade: Um ambiente de trabalho motivado e engajado é mais produtivo, gerando melhores resultados e lucros para a empresa. 

Em suma, a isenção da PLR do imposto de renda é uma iniciativa com potencial para fortalecer as relações entre colaboradores e empresas, impulsionando o crescimento individual e coletivo. 

Imagem: Canva

Já no âmbito tributário é possível chegar em outros pontos interessantes de serem analisados como: 

1. Benefícios para o Contribuinte: 

  • Aumento da Renda Líquida: 
  • Maior poder de compra e investimento. 
  • Impacto positivo na economia local. 
  • Simplificação da Declaração do Imposto de Renda: 
  • Redução da carga tributária e do tempo gasto com a declaração. 
  • Menor chance de erros e pendências com a Receita Federal. 

2. Impactos na Tributação das Empresas: 

  • Redução do Custo da Folha de Pagamento: 
  • Possibilidade de oferecer PLR mais atrativo sem aumento de custos. 
  • Maior competitividade no mercado de trabalho. 
  • Estímulo à Distribuição de Lucros: 
  • Equilíbrio na distribuição de lucros entre capital e trabalho. 

3. Considerações Importantes: 

  • Limite de Isenção: 
  • Valor anual a ser definido pela legislação. 
  • Possibilidade de tributação para valores acima do limite. 
  • Impacto na Receita Federal: 
  • Redução da arrecadação de impostos. 
  • Necessidade de compensar a perda de receita com outras medidas. 

4. Possibilidade de Mudanças na Legislação: 

  • Tramitação do projeto de lei em curso. 
  • Possibilidade de alterações no texto original. 
  • Acompanhamento das mudanças e adaptações à nova legislação. 

5. Planejamento Tributário Individual: 

  • Avaliação do impacto da isenção no seu caso específico. 
  • Consulta com um profissional especializado para otimização da tributação. 

A isenção da PLR do imposto de renda apresenta benefícios para os contribuintes e para as empresas. No entanto, é importante considerar os impactos na tributação das empresas e na receita federal, além de acompanhar as mudanças na legislação e buscar orientação profissional para o planejamento tributário individual. 

Importante destacar que este projeto ainda está em vias de análise pela Comissão de Finanças e Tributação, e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguindo para o Plenário. 

Fonte: Agência Câmara

Escrito por Gabriela Rocha de Camargo, Analista Contábil da Drummond Advisors 


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